estatuto da terra empresa rural
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno ... explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 .... . . . . . . . . . . . . . . . § 5.O estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, ...2. empresa de pequeno porte: 8,25% (oito inteiros e vinte e ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Singreh e em empresa ... em área qualificada ou inscrita como rural;. XI – núcleo urbano informal: aquele ...terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor ... do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto. § 5o As unidades do serviço de registro de ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
..., quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, ...
-
Acórdão nº 2014/0078043-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. LOCAÇÃO DE PASTAGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO ARRENDAMENTO RURAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA EM FAVOR DE EMPRESA RURAL DE GRANDE PORTE. DESCABIMENTO. LIMITAÇ
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre:. a) ...11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que ... de 47.805 m, passando pelo limite sul da Terra Indígena Karitiana até P2, com cga 9.26' 45,6"S ...
- Em vigor Código Civil
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ...ção da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, ...15) dos contratos de penhor rural;. 16) dos empréstimos por obrigações ao ...§ 2o Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União ... ou para a formação do patrimônio de empresa...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole);. #Incluído pela Lei nº 14.026, ... em área qualificada ou inscrita como rural";. #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. XI - n\xC3"...c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas ... com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... sobre direito previsto no respectivo estatuto;. f) da sede da serventia notarial ou de ...III - litígios coletivos pela posse de terra" rural ou urbana. Parágrafo único. A participaç\xC3"... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ..., ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto...
-
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...1º A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida nº 04, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) terá por objetivos primordiais:. I - ...
-
Acórdão nº 2015/0024001-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PARCERIA RURAL. PRODUÇÃO AVÍCOLA. CONTRATO AGROCIVIL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PARCEIRO OUTORGADO. MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÂNIMO SOCIETÁRIO. DESEMPREGO INVOLUNT
...RECURSO ESPECIAL. PARCERIA RURAL. PRODUÇÃO AVÍCOLA. CONTRATO . ... saúde coletivo instituído pela empresa cedente, aplicando-se ao caso o art. 30 . ...ção de emprego (art. 96, VI, do Estatuto da Terra). . ... -
As sociedades rurais no direito brasileiro
... 2.1 . A conceituação de produtor rural pessoa física . Não há uma conceituação ...2 (grifos nossos) . O Estatuto" da Terra (Lei n. 4.504/1964) determina a definiç\xC3".... 6 PINHEIRO, Frederico Garcia. Empresa Agrária: Análise jurídica do principal ...
-
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... de um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, que atendam aos princípios da justiça social e ao ...
-
Contratos em Espécie
...ário, resulta de imposição do Estatuto" da Terra (Lei nº 4.504/64) que, no art. 92, §\xC2"..., no caso da venda de parte ideal de imóvel rural dado em arrendamento por um dos condôminos, ... atrasa, geralmente por incompetência da empresa que está construindo, ou por um otimismo ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...órias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei ... empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em ... as operações do Programa Cédula da Terra" contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo n\xC2"...I - estatuto social e atos de designação e responsabilidade ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... que lhe são atribuídas pelo respectivo estatuto social. § 1º A isenção das contribuições é ...45.13-6 GRANDES MOVIMENTAÇÕES DE TERRA" \xC2"...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
...§ 1o (VETADO) . § 2o O estatuto e o regulamento do FGCN deverão ser examinados ... brasileiro, de embarcação destinada à empresa brasileira de navegação que opere na ... originárias de operações de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União ou que ...,483"WGr (coincidente com o Marco MP-29 da Terra Indígena YANOMAMI); deste segue por uma linha ...
-
Inmobiliário
...@Direito de preferência do Estatuto da Terra não se aplica a grande empresa rural. ...
-
nº 89.01.23926-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Junio de 1990
1. PARA A IMPLANTAÇÃO DE PARQUES NACIONAIS DESTINADOS A PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA FLORA E DA FAUNA, A AÇÃO PROPRIA E A DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, ART. 18, LETRA H, DO ESTATUTO DA TERRA.2. A CLASSIFICAÇÃO DO IMOVEL DESAPROPRIANDO COMO ´EMPRESA RURAL´ SO IMPEDE SUA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL QUANDO DESTINADA A REFORMA AGRARIA (ART. 2 DO DECRETO-LEI N.554/69) NÃO...
-
nº 90.01.00379-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Noviembre de 1998
1. Os imóveis, que satisfizeram os requisitos fixados no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e seu regulamento para classificação como empresa rural, não podem ser expropriados por interesse social para fins de reforma agrária, ainda que situados em área declarada prioritária para esse fim.2. A qualificação de um imóvel como empresa rural ou como latifúndio por ...