estatuto da terra mst
- Em vigor Estatuto da Terra
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Acórdão nº REsp 1204905 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 4º, III, 'A' DA LEI 8.629/93. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL.
... recorrente que o imóvel teria sido invadido pelo Movimento dos Sem Terra - MST - motivo pelo qual o processo expropriatório deveria ter sido ... 4. Os artigos 46, § 6º e 50, da Lei 4.504⁄64 - Estatuto da Terra, referem-se a institutos de direito tributário, em que se ... -
Voz das vitimas: a discursividade critica em Dussel e o mecanismo de consulta da Convencao no 169 da OIT/Victims' voice: critical discursivity in Dussel and the consultation mechanism of ILO Convention no 169.
... ção que o capitalismo inflige sobre o trabalho e sobre o uso da terra. Neste sentido, é importante considerar, como ressalta Mignolo falando do ... In: Elisabete Maniglia. (Org.). 50 anos do Estatuto da Terra: 25 anos de Direito Agrário na UNESP. 1ed. São Paulo: Cultura ...
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Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
... e análise de dados e entrevista referentes ao Movimento dos Sem Terra, para concluir pela permanência de um modelo excludente e causador de ... reinante no campo culminou na publicação da Lei nº 4.504/64, o Estatuto da Terra, considerado por muitos a primeira de várias reformas ... -
A democracia e aluta político-jurídica no campo brasileiro
Parte-se da realidade de violência e exploração que marca historicamente o campo brasileiro para apontar caminhos de tentativa de superação desse quadro. Destaca-se a luta pela reforma agrária como ponto de partida para a democratização das relações sociais no campo, tendo-se em vista que a mesma figura como momento inaugural de um processo incessante de participação política e distribuição de...
... , da ausência de possibilidade de vida digna e produtiva por meio da terra e da subsistência dela extraída, bem ... Veredas do Direito, Belo ... Que não estávamos lutando apenas para aplicar o Estatuto da Terra, mas lutando contra um Estado burguês. Os nossos inimigos são ... -
O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... Nem mesmo os dispositivos legais promulgados na segunda metade do século XX foram capazes de mudar a lógica de acesso à terra. O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504), de 1964, embora acenasse para a possibilidade de distribuição de terras aos camponeses, por meio da reforma agrária, ... -
Índice cumulativo 1969-2009
... CEAS. “Terra e posseiros na Amazônia Legal”. Cadernos do CEAS , 39 : 32-49 ... “Planejamento participativo à luz do Estatuto da Cidade: notas sobre a Cidade do Salvador”. Cadernos do CEAS , 206 : ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico
Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo...
... nas áreas rural e urbana e, consequentemente, a luta pelo acesso à terra" ... Assim, no final da década de 1940 e início da década de 1960, d\xC3" ... , houve a juridicização do acesso à terra, com a assinatura do Estatuto da Terra, em 1964; na década de 1970, o Decreto-Lei n. 1.110 de 09 de ... -
Produção do espaço urbano e luta por direito à moradia digna e direito à cidade: etnografia de uma mulher do Nordeste em São Paulo
Este artigo aborda os nexos estabelecidos no processo de produção social do espaço contemporâneo entre a luta por moradia e por direito à cidade de fração precarizada da classe trabalhadora e a constituição do protagonismo feminino nessa luta. Parte-se de um estudo de caso realizado a partir de abordagem etnográfica na ocupação São João-588, no centro de São Paulo, enquanto processo de...
... movimentos de moradia, entre eles o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – Leste 1 (MST – Leste 1) 14 , onde Aparecida começa sua luta ... de exploração do trabalho, que traz mudanças qualitativas ao estatuto do trabalhador, à configuração das empresas, assim como às formas de ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e ... formação de acampamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), invoca a Lei de Segurança Nacional (7.170/83) para indicar os ... -
Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... Desde 1973, o "Estatuto do Índio" reconhece que as comunidades indígenas têm "posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , sabendo- se que vernáculo significa aquilo que é da própria terra ... O que pretendeu o legislador, contudo, foi proibir o uso de línguas ... Essa novidade trazida pelo estatuto processual civil de 1973 foi necessária para coibir o emprego de línguas ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico/Right to Food Sovereignty in Peripheral Capitalism.
... nas áreas rural e urbana e, consequentemente, a luta pelo acesso à terra ... Assim, no final da década de 1940 e início da década de 1960, ... , houve a juridicização do acesso à terra, com a assinatura do Estatuto da Terra, em 1964; na década de 1970, o Decreto-Lei n. 1.110 de 09 de ...
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Os vícios da reforma agrária
O presente artigo tem por tema a Política Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito político-social. O objetivo é analisar a execução da Reforma Agrária, identificar os vícios na sua implementação e propor intervenções às dificuldades apontadas pelos acampados e assentados, estes beneficiários diretos da Reforma Agrária. O método utilizado
... tem por tema a Política Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito ... nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que ficou conhecida como Estatuto da Terra. Essa legislação surgiu em um momento histórico conflituoso, ... -
Da Sindicalização às Ocupações: luta pela terra em Minas Gerais (1940-1980)
O objetivo desse artigo é reletir sobre parte do processo de luta pela terra em Minas Gerais, principalmente no que se refere à segunda metade do século XX, buscando analisar algumas das principais mobilizações, atores e desdobramentos. Assim, buscamos conhecer os movimentos sindicais, a atuação de setores progressistas da Igreja Católica e a introdução das ocupações de terra enquanto estratégias
... Eram entidades de caráter civil, que para serem criadas necessitavam apenas da aprovação de um estatuto e do seu registro em cartório. Não existiam, assim, obs-táculos legais que diicultassem a sua fundação (CAMISASCA, 2009, p. 51) ... Devido à ... -
A Importância dos Movimentos Sociais para a (Re)Construção dos Direitos Humanos
... de cunho estrutural, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, pode assumir o pontual em sua luta por uma agricultura ecologicamente ... Que não estávamos lutando apenas para aplicar o Estatuto da Terra, mas lutando contra um Estado burguês. Os nossos inimigos são ...
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Gender issue and food sovereignty: self-organization of women in the MST of Espirito Santo/Questao de genero e soberania alimentar: auto-organizacao de mulheres do MST no estado do Espirito Santo.
... de mulheres militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), no Espirito Santo (ES), apresenta-se como uma realidade que leva a ... de agricultura e uso dos solos respeitando o estabelecido no Estatuto da Terra (8) quanto a funcao social da terra, sua justa distribuicao de ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... É a sua defi nição de sindicato ... Adotou o estatuto celetista o regime de representação por categorias, recepcionado ... da organização e atuação do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), para demonstrar a omissão ou inércia sindical em áreas que ...
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Questão agrária e violência no maranhão: grilagem, colonização dirigida e a luta dos trabalhadores
O trabalho pretende recuperar o processo de mediação do capital no Maranhão como determinante da questão agrária materializada na violência generalizada contra os trabalhadores rurais. Apresenta uma síntese do processo de organização e luta dos trabalhadores. Discute o papel da grilagem de terras como determinante da institucionalização da violência e a atualidade dos conflitos no campo. Conclui:
... quilombolas também como luta por terra), os ... trabalhadores rurais maranhenses iniciam o ... processo de ... Após a aprovação do Estatuto da ... Terra entrou em vigor, em 1966, a lei federal ... que desapropriava ... -
Geografía
... momento como condições indispensáveis para se atribuir um estatuto científico à geografia. 3: Correto. Alexander von Humboldt e Carl ... seus objetivos econômicos e retorna vitorioso ao conforto de sua terra; ou, ainda, graças a melhoras nas condições de vida no seu local de ...
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Agrarian question: capitalism and rural proletarization in Brazil/ Questao agraria: capitalismo e proletarizacao rural no Brasil.
... , de que forma esta separacao se operou entre o trabalhador e a terra nas origens classicas do capitalismo? E como ela se deu em relacao ao ... , a sua liberacao ocorre em oposicao ao aprisionamento da terra ao estatuto burgues da propriedade privada, pois, com a Lei de Terras de 18503 e a Lei ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... terra devoluta de seu domínio na região ... 3. A Ação Discriminatória é o ... que não restaram comprovados os requisitos da Lei 601⁄1850 (Estatuto da Terra), quais sejam, a morada habitual e o cultivo efetivo ... Após ... -
O debate sobre a reforma agrária no contexto do Brasil rural atual
Neste artigo, faz-se uma breve discussão sobre as principais teses em debate sobre a pertinência da reforma agrária no início do século XXI. Parte-se de uma contextualização do meio rural brasileiro atual após décadas de transformações estruturais para, posteriormente, apresentar as teses favoráveis e as teses contrárias à reforma agrária. Por um lado, observa-se que existe um grupo expressivo de
... gura entre os países com as maiores taxas de concentração de terra do mundo ... Para Delgado (2014), a questão agrária e a reforma ... Estatuto da Terra, de modo a se conseguir a concentração de assentamentos ... -
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... sua posse na presidência ou previstas no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino (art. 5) ... Tais órgão tinham por ... Terra e sua interação com fatores políticos e sociais nos anos 1990 e, a ...
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Decisão da Presidência nº 25327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2015
... -se sob o domínio velado de integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST), fato que já foi objeto de diversas ações possessórias ... 18, letras a, b, c, d, e 20, VI, do Estatuto da Terra e o art. 2º da Lei 8.629/93 para fundamentar o ato: Art. 18 ...
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Movimentos populares e a questão da terra: a construção de um direito insurgente / Popular movements and the land issue: the construction of an Insurgent Law
O presente artigo tem como objetivo apontar a construção de um direito legítimo a partir das lutas da classe trabalhadora organizadas através dos movimentos populares, mais especificamente na questão da luta pela terra. Este direito legítimo é chamado “direito insurgente”, de acordo com uma concepção traçada pelo jurista Miguel Baldez. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas e...
... A Ditadura Militar, agora instalada, assume e incorpora no Estatuto da Terra todas as bandeiras do trabalhador na luta pela reforma agrária, mas não para realizá-las, já que este Estatuto proveu o tratamento ...