estatuto do desarmamento alterações

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  • Classificação vLex
  • Medida Provisória nº 417- Registro, Posse e Comercialização de Arma de Fogo- Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03 - Alterações e Acréscimos de Dispositivos

    Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008

  • Acórdão nº 1.0024.11.123304-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922/09. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. PROPÓSITO DE BENEFICIAR POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS QUE ENTREGUEM A ARMA ESPONTANEAMENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O Decreto Presidencial nº

    ...30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei ...

  • Acórdão nº 15477-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 05 de Agosto de 2008

    ... Desclassificação do Crime Previsto no Art. 14 do Estatuto do Desarmamento para o Tipo Capitulado no Art. 12 do Mesmo Diploma Legal. Acolhimento. Réu Preso em 28 de Julho de 2005 por Ter Sido Encontrada em Sua Residência uma Espingarda, Calibre 36, Marca Boito, Numeração 677927 e Dois Cartuchos Recarregáveis do Mesmo Calibre. Conjunto Probatório Produzido sob o Crivo do Contraditório que Demonstra a Ocorrência do Crime de Posse Ilegal de Arma de

  • Decisão da Presidência nº 670095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2012

    Decisão: Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) que tem como violado o disposto no art. 5º, XXXV, XLIX, LIV, LV, LVI e LVII, da Carta Magna. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso no art. 14 da Lei 10.826/2003, à pena de 2 anos de reclusão, subs...

    ...O prazo concedido no art. 30 e art. 32 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações produzidas pela Lei ...

  • Decisões Monocráticas nº 670095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2012

    Decisão: Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) que tem como violado o disposto no art. 5º, XXXV, XLIX, LIV, LV, LVI e LVII, da Carta Magna. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso no art. 14 da Lei 10.826/2003, à pena de 2 anos de reclusão, subs...

    ...O prazo concedido no art. 30 e art. 32 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações produzidas pela Lei ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0078578-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 03 de Agosto de 2011

    Cuida-se de agravo desafiando decisão que não admitiu recurso especial calcado na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, à pena de 2 (dois) anos de reclu...

    ... praticada durante o período de vacatio legis do chamado Estatuto do Desarmamento, nos termos das alterações legislativas ...

  • O freio do senado

    Temas sociais

    ... de 18 para 16 anos, mas projetos como o desmonte do Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Família, as mudanças nas ... que a bancada governista vai atuar para enterrar as alterações que desfiguram o Estatuto do Desarmamento, que tratam da ...

  • Acórdão nº 1.0555.12.001730-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. TIPICIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARTEFATO PERICIADO. APREENSÃO VERIFICADA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei ...

  • Decisão da Presidência nº 680881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2012

    Assevera, ainda, que: a) a posse de arma de fogo desmuniciada não seria fato típico, pois o princípio da ofensividade exige a constatação ex post factum (…) da concreta presença de uma lesão ou de um perigo concreto de lesão (fl. 365); b) incidiria na espécie vertente o art. 21 do Código Penal (erro de proibição); c) a pena aplicada ao Agravante (3...

    ...ABOLITIO CRIMINIS. ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE NÃO MAIS CONTEMPLAM A POSSE DE ARMA E ...4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, aplicável ao processo penal nos termos da ...

  • Decisões Monocráticas nº 680881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2012

    Assevera, ainda, que: a) a posse de arma de fogo desmuniciada não seria fato típico, pois o princípio da ofensividade exige a constatação ex post factum (…) da concreta presença de uma lesão ou de um perigo concreto de lesão (fl. 365); b) incidiria na espécie vertente o art. 21 do Código Penal (erro de proibição); c) a pena aplicada ao Agravante (3...

    ...ABOLITIO CRIMINIS. ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE NÃO MAIS CONTEMPLAM A POSSE DE ARMA E ...4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, aplicável ao processo penal nos termos da ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.240874-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. TIPICIDADE. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922/09. ART. 32 DA LEI 10.826/03. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

    ...30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei ...

  • Os bandidos, livres, agradecem

    Denis Lerrer Rosenfield Marcelo Tornou-se quase uma compulsão nacional o Brasil procurar dar exemplos pelo mundo do que está fazendo, como se os demais países devessem seguir o seu caminho, pois aqui tudo dá certo.

    ...O caso do desarmamento é particularmente exemplar, pois, a propósito do massacre na ... se não bastasse, alguns políticos estão propondo alterações no Estatuto do Desarmamento para incluir o artigo que foi ...

  • Acórdão nº 1.0313.10.003601-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO DELITO. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A PERMITIR A CONCLUSÃO DA AUTORIA. DÚVIDA INSTALADA QUE MILITA A FAVOR DOS RÉUS. PROLAÇÃO DE DECISÃO ANCORADA EXCLUSIVAMENTE NOS INDÍCIOS DA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO...

    ...Como sabido, a Lei de Desarmamento sofreu diversas modificações por meio das leis 10.884/04, ...30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei ...

  • Acórdão nº 1.0045.10.001870-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. TIPICIDADE. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922/09. ART. 32 DA LEI 10.826/03. RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.036351-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 12 DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. TIPICIDADE. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922/09. EMBARGOS REJEITADOS.

    ...30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei ...

  • Acórdão nº 1.0611.10.000196-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    ... DE USO PERMITIDO - LEI ANTIGA MAIS BENÉFICA - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - VACATIO LEGIS INDIRETA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARMA DESMUNICIADA - CONDUTA TÍPICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO DE CLAUDENILSON FERNANDES DA SILVA - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA PENA DE SEBASTIÃO NUNES ROCHA - IMPOSSIBILIDADE LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO.

  • Acórdão nº 1.0028.12.000122-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES - DOIS RECURSOS - UM DEFENSIVO E UM DA ACUSAÇÃO.

    ... advento da Lei nº 11.706/08, o artigo 32, da Lei do Desarmamento, passou a prever a possibilidade de entrega espontânea de armas ... essas condutas acham-se formalmente previstas na lei (estatuto do desarmamento), mas materialmente não configuram nenhum ...30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei 11.922/09, a estender o benefício até ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0169703-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2008

    Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Joaquim Ribeiro Xavier, denunciado por porte ilegal de arma de fogo, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Pernambuco que denegou o writ ali formulado. Busca-se o trancamento da ação penal, argumentando que a conduta praticada pelo paciente é a de posse irregular de arma de fog...

    ... descrita, portanto, não foi abarcada pelas novas alterações no Estatuto do Desarmamento, providas pela Lei nº 11.706/08, que ...

  • Acórdão nº 1.0434.10.000748-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. TIPICIDADE. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922/09. ART. 32 DA LEI 10.826/03. PROPÓSITO DE BENEFICIAR POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE BOA-FÉ. ART. 32 DA LEI 9.605/98. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL...

    ...30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei ...

  • Acórdão nº 0004397-61.2012.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003) – APREENDIDA GRANDE QUANTIDADE DE "CRACK", MACONHA E COCAÍNA, ALÉM DE UM REVÓLVER - RECURSOS TANTO DA DEFESA, QUANTO DO MINISTÉIO PÚBLICO – APELO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO...

  • Acórdão nº HC 190024 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. CONCESSÃO POSTERIOR DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. Resta prejudicada a ordem no ponto acerca da ausência de fundamentos para a prisão preventiva, diante da concessão de liberdade provisória à paciente. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÃ

    ...16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso proibido ... os prazos para regularização, já vigentes as alterações promovidas no Estatuto do Desarmamento em relação ao tema. ( . ...

  • Acórdão nº 1.0687.12.003774-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - INCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE - ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA. CONDUTA ATÍPICA. PRELIMINAR...

    ...Assim sendo, como sabido, a partir do ano de 2008, o Estatuto do Desarmamento sofreu modificações com a instituição de ...30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei 11.922/09, a estender o benefício até ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.190653-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. TIPICIDADE. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922/09. ART. 32 DA LEI 10.826/03. PROPÓSITO DE BENEFICIAR POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE BOA-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS.

    ...30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei ...

  • Acórdão nº 1.0142.11.002451-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 16, P.U., IV, DA LEI Nº 10.826/03 - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA - NECESSIDADE - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

    ...12 do Estatuto do Desarmamento, mormente se o perito atestara que o artefato ...30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei 11.922/09, a estender o benefício até ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.029631-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS NÃO CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA EM DATA ULTERIOR A 31/12/2009 - AUTORIZAÇÃO LEGAL DE ENTREGA DAS ARMAS PELOS PROPRIETÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - INTENÇÃO DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA - ATIPICIDADE AFASTADA - PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - CONDENAÇÃO

    .... -As sucessivas alterações do Estatuto do Desarmamento não implicaram no caso presente na ...