estatuto do desarmamento alterações
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); ... #Incluído pela Lei ... ), passa a vigorar com as seguintes alterações ...
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Medida Provisória nº 417- Registro, Posse e Comercialização de Arma de Fogo- Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03 - Alterações e Acréscimos de Dispositivos
Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008
@Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fog... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... Art.1o Fica instituído, no ... nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), passa a vigorar com a seguinte ...
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Acórdão Nº 0000350-72.2018.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... RÉU DENUNCIADO PELO ART. 16, DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. ALTERAÇÕES REALIZADAS PELO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.123304-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... 30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas ...
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Acórdão nº0000764-98.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
... candidatos conheam a Lei n 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alteraes, nada ...
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Acórdão nº0000764-98.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
... candidatos conheam a Lei n 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alteraes, nada ...
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Acórdão nº 50008425920178210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... série da arma foi mascarado pelas alterações feitas no cano e coronha do artefato, que foram ... IV, para o tipo do art. 12, ambos do Estatuto do Desarmamento, porque o laudo pericial apontou ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A ... 10.627/2021 (Doc. 02) promove alterações no Anexo I do Decreto 10.030/2019, que aprova o ...
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Acórdão nº 2015/0267968-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 10.826/03 (Estatuto ... posteriores alterações. ...
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Acórdão nº 15477-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 5 de Agosto de 2008
... ANOS DE RECLUSAO ... nr.> DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ... ALTERAC6ES DAS LEIS N« ...
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Decisão monocrática Nº 192855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2020
... 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com as alterações ...
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Lei nº 13.880 de 08/10/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
... ), passam a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art. 12 ... nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); ...
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Flexibilização por decreto
estatuto do desarmamento ... BRASLIA Portarias e decretos ...
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Decisão monocrática Nº 1373529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... º 13.964/19, na parte que promoveu alterações legislativas na Lei dos Crimes Hediondos, ... 5º da Lei 13.964/19. Alterações no Estatuto do Desarmamento. Citado dispositivo que promoveu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000917-52.2018.4.04.0000), 15-01-2018
... O Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas ...
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Decisão monocrática Nº 1431775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... "Pacote Anticrime", também trouxe alterações no ad. 16 Lei 10.826103 (Estatuto do ...
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Decisão da Presidência nº 670095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2012
... 30 e art. 32 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações produzidas ...
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Decisões Monocráticas nº 670095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2012
... 30 e art. 32 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações produzidas ...
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Decisões Monocráticas nº 680881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2012
... ABOLITIO CRIMINIS ... ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE NÃO MAIS ...
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Decisão da Presidência nº 680881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2012
... ABOLITIO CRIMINIS ... ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE NÃO MAIS ...
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Emenda constitucional dos agentes de trânsito
... 10.826/03 (conhecida como Estatuto" do Desarmamento), cujo artigo 6º estabelece que \xE2" ... de trânsito, não venha a acarretar alterações ... Julyver Modesto de Araujo ... do Estatuto do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0078578-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... o período de vacatio legis do chamado Estatuto do Desarmamento, nos termos das alterações ...
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Decreto de armas é inconstitucional, diz nota técnica do mpf
... que foram feitas por Bolsonaro no Estatuto do Desarmamento no poderiam acontecer por meio de ...
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Acórdão nº 1.0555.12.001730-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. TIPICIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARTEFATO PERICIADO. APREENSÃO VERIFICADA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... 30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas ...