estatuto do desarmamento alterações

3361 resultados para estatuto do desarmamento alterações

  • Acórdão nº 1.0687.12.003774-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - INCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE - ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA. CONDUTA ATÍPICA. PRELIMINAR...

    ..., como sabido, a partir do ano de 2008, o Estatuto do Desarmamento sofreu modificações com a ... do Estatuto do Desarmamento, com as alterações" promovidas pela Lei 11.922/09, a estender o benef\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0313.10.003601-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO DELITO. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRÁTICA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A PERMITIR A CONCLUSÃO DA AUTORIA. DÚVIDA INSTALADA QUE MILITA A FAVOR DOS RÉUS. PROLAÇÃO DE DECISÃO ANCORADA EXCLUSIVAMENTE NOS INDÍCIOS DA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO...

    ...Como sabido, a Lei de Desarmamento sofreu diversas modificações por meio das leis ...30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas ...
  • Acórdão Nº 4000219-89.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-05-2022

    RECURSO DE AGRAVO na EXECUÇÃO PENAL - decisão que reconheceu abolitio criminis e absolveu o agravado da condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da lei 10.826/03) - insurgência do ministério – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS E RECONHECIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO ADVENTO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – acolhimento - decreto...

    ...SE ENQUADRAR NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO -. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ...1.222/2019 trouxeram importantes alterações ao Estatuto do Desarmamento, as quais se passam ...
  • Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
    ...ão de homicídios após a aprovação do Estatuto do Desarmamento em 2004. No mesmo sentido, faz ...ALTERAÇÕES DO DECRETO 9.685/2019. CAUSA DE PEDIR DIRIGIDA ...
  • Decisão Monocrática com número 5276356-72.2022.8.09.0000 da Seção Criminal, 03-09-2022

    EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PERDA DO OBJETO. Havendo perda do objeto da revisão criminal, face a concessão do pleito de desclassificação da conduta de posse de arma de fogo de uso...

    ...12, 14, 16 e 19 do Estatuto" do. Desarmamento. Dentre as incontáveis alteraç\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 50010935220228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. ART. 14,  E ART. 16, §1º, INC. IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.  REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE LEONARDO NAS SANÇÕES DO...

    ... que se condene pelo delito previsto no Estatuto do Desarmamento. .   . 3. DOSIMETRIA: . Passo ... 3.1. Réu LEONARDO: . Com as alterações ora operadas, em que condenado pelo crime  do ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.172103-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. TIPICIDADE. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922/09. ART. 32 DA LEI 10.826/03. PROPÓSITO DE BENEFICIAR POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE BOA-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.184487-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA. ART. 32 ALTERADO PELA LEI Nº 11.706/08. DISPOSITIVO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ENTREGA ESPONTÂNEA DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO. CONDUTA ATÍPICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

    ...32 do Estatuto do Desarmamento passou a prever a possibilidade ... do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei 11.922/09. Com efeito, não ...
  • Acórdãos nº 0000026-72.2017.8.26.0593 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018

    SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N 10,826/03) – APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS, COM ARRIMO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, VOLTANDO-SE CONTRA OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI E ALEGADO CRIME DE PERIGO ABSTRADO,

    ...Estatuto do Desarmamento, entende que o delito ... Desarmamento que importantes alterações foram realizadas, na medida em que a ...
  • Acórdão nº 1.0702.11.067981-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. TIPICIDADE. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922/09. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...Como sabido, a Lei de Desarmamento sofreu diversas modificações por meio das leis ... incursos nas sanções do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento como, também, os infratores de ... do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei 11.922/09, impondo-se, ...
  • Acórdãos nº 0004984-45.2014.8.26.0581 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015

    uso compartilhado de drogas, posse de arma de fogo de uso permitido e posse de munições de uso restrito e permitido – recurso defensivo – PRETENDIDA A absolvição por insuficiência probatória e/ou atipicidade da conduta – não acolhimento – autoria e materialidade comprovadas por laudos periciais e testemunhas – declassificação da conduta do crime do art. 33, §3º, da lei 11.343/06 para aquele do...

    ... 16). Observa-se do Estatuto do Desarmamento que importantes ...
  • Acórdãos nº 0100854-27.2015.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016

    ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO do corréu Alex COMO INCURSO NO DELITO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI 10.826/03 – ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – recurso PROVIdO. RECURSO DE ALEX – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO – NÃO ACOLHIMENTO – GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA FÍSICA CONFIGURADAS – PALAVRAS DAS...

    ...Observa-se do Estatuto do Desarmamento que importantes ...
  • Acórdãos nº 0004765-14.2014.8.26.0296 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017

    PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE PORTE DE MUNIÇÃO E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – PERIGO DE DANO decorrente da CONDUÇÃO do veículo em CONTRAMÃO DE VIA PÚBLICA – TIPICIDADE DO PORTE DE MUNIÇÕES – PRESCINDÍVEL QUE ESTEJA...

    ...Observa-se do Estatuto do Desarmamento que importantes ...
  • Acórdão nº 1.0322.10.000788-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. TIPICIDADE. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922/09. ART. 32 DA LEI 10.826/03. PROPÓSITO DE BENEFICIAR POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE BOA-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas ...
  • Decisão Monocrática Nº 0626237-53.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-09-2018

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PACIENTE PORTANDO 02 (DUAS) MUNIÇÕES CALIBRE 40. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 07 MESES. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319, I, II, IV e V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM

    ...HABEAS. CORPUS. ESTATUTO. DO. DESARMAMENTO. PACIENTE PORTANDO 02. (DUAS) ...as alterações promovidas pela Lei nº 13.497/2017. Outrossim, ...
  • Portaria nº 808/2021
    ... Racismo. Racismo institucional. Estatuto da Igualdade Racial. Estatuto da Pessoa com ...8.072/1990 (Crimes Hediondos) e alterações posteriores, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do ...
  • Contrato nº 27/2017
    ... Racismo. Racismo institucional. Estatuto da Igualdade Racial. Estatuto da Pessoa com ...8.072/1990 (Crimes Hediondos) e alterações posteriores, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do ...
  • Edital nº 02
    ... Racismo. Racismo institucional. Estatuto da Igualdade Racial. Estatuto da Pessoa com ...8.072/1990 (Crimes Hediondos) e alterações posteriores, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do ...
  • Edital de Abertura n° 02/2021 – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS (72997)
    ...alterações promovidas pela Lei 2.987 de 25 de outubro de ...de 14 de novembro de 1986 (Estatuto dos Servidores Públicos), Lei 2.271, de 10. de ...(Estatuto do Desarmamento); Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei ...
  • Acórdãos nº 0009033-97.2013.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016

    N/A (TJSP;  Apelação 0009033-97.2013.8.26.0506; Relator (a): Sérgio Mazina Martins; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016)

    ... - VOTO Nº 3921 3/8 Aduz que alterações legislativas no Estatuto do Desarmamento ...
  • Decisão Monocrática Nº 5003122-13.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-02-2022
    ...alterações realizadas pela Resolução n. 453/2013, ... Penal, do Código de Processo Penal, do Estatuto do Desarmamento e da Lei Antidrogas somente em ...
  • Acórdão Nº 5014134-09.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 31-08-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE APLICAR A RETROATIVIDADE DO PATAMAR ESTABELECIDO NO ART. 112, V, DA LEP - INTRODUZIDO PELA LEI N. 13.964/2019, NA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - COM REINCIDÊNCIA GENÉRICA -, POR SE AFIGURAR A NOVA NORMA, EM SUA INTEGRALIDADE, MAIS PREJUDICIAL AO APENADO. RECURSO DA DEFESA.ALMEJADA APLICAÇÃO DA LEI REVOGADORA EXCLUSIVAMENTE PARA A...

    ...16 do Estatuto do Desarmamento (ação penal 0062085- ....0.02.7000)  Seriam essas, pois, as alterações a serem feitas com a aplicação in totum da nova ...
  • Acórdão nº HC 190024 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. CONCESSÃO POSTERIOR DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicada a ordem no ponto acerca da ausência de fundamentos para a prisão preventiva, diante da concessão de liberdade provisória à paciente. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇ

    ...16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e munição ... regularização, já vigentes as alterações promovidas no Estatuto do Desarmamento em ...
  • Acórdão Nº 0185034-76.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-06-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA DE FOGO E POSSE DE MUNIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUPERVENIÊNCIA DO DEC. 9.847/2019. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRECEDENTES DO

    ...14 do Estatuto do. Desarmamento, nos termos do voto da Relatora. ..., que o revogou, houve significativas alterações no Estatuto. do Desarmamento, de modo a ...
  • Acórdão Nº 0073042-86.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-03-2021

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUPERVENIÊNCIA DO DEC. 9.847/2019. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALCIDES DINIZ SALES MACHADO NETO contra o acórdão proferido às fls. 1026/1036.2. Requereu o

    ... nº 9.847/2019, houve significativas alterações no Estatuto do Desarmamento, de. modo a ...

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