estatuto do desarmamento alterações
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Decisão Monocrática Nº 0000930-24.2008.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-05-2022
... alterações legislativas existentes no Estatuto do ... O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) prevê algumas hipóteses ...
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Decisão Monocrática Nº 0146300-90.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-07-2021
... 16 PARA O ART. 12 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DESCABIMENTO ... INÓCUA A ... 216): (destaquei) ... "( ... ) Com as alterações trazidas pelo Decreto nº 9.847/2019 e pela ...
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Acórdão nº 0003480-43.2008.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 17 de Enero de 2013
... 32 do Estatuto do Desarmamento, com a redação dada pela Lei ... criminis temporária, decorrente das alterações legislativas sofridas pelo Estatuto do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.154286-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - FATO ATÍPICO - NÃO ... do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei 11.922/09 ... Por outro ...
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Acórdão nº 2009/0030224-0 de T5 - QUINTA TURMA
... criminis temporária prevista no Estatuto do Desarmamento ... O Tribunal de Justiça do ... 30 e 32, com as alterações das Leis 10.884/04 e 11.118/05, concedeu prazo de ...
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Acórdão Nº 0001182-73.2016.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... , AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO – APELO 01 - MÉRITO ... nº 9.847/2019, sucederam alterações do ... Estatuto do Desarmamento, dentre as quais ...
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Acórdãos nº 0003528-83.2010.8.26.0457 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Diciembre de 2013
... prevista no artigo 30 do Estatuto do Desarmamento com as alterações ...
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Acórdão nº 1.0024.12.174999-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO, JÁ QUE A CONDUTA TERIA SIDO PRATICADA EM DATA ULTERIOR À 31/12/2009 - AUTORIZAÇÃO LEGAL DE ENTREGA DAS ARMAS PELOS PROPRIETÁRIOS - IRRELEVÂNCIA, POIS AUSENTES NOS AUTOS QUAISQUER NOTÍCIAS DE QUE O AGENTE AGIA COM TAL INTENÇÃO - RECURSO PROVIDO.
... -As sucessivas alterações do Estatuto do Desarmamento não implicaram na ... -
EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 15 DE JANEIRO DE 2021CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL,ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
... de setembro de 2018, e respectivas alterações, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal ... portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com ... e suas alterações (Estatuto do desarmamento). 13 Lei nº 5.553/1968 e suas alterações ...
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Concurso Público
... n 123/2006 e suas alteraes (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... 10.826/2003 e alteraes (Estatuto do Desarmamento). 43 Lei n 8.078/1990 (Cdigo de Proteo e Defesa ...
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Sead
... 741 e 742 de 18/12/08 e em suas alterações, bem como nas demais normas regulamentadoras da ... portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portu- ... e suas alterações (Estatuto do Desarmamento); ... 8. Lei nº 13.869/2019 e suas alterações ...
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Guanambi - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), melhor sorte não socorre ao ... para as mesmas penas após as alterações legislativas ocorridas no ano de 2019: ... Art ...
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Acórdão Nº 0000272-70.2023.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2023
... 16 do Estatuto do Desarmamento restou ... configurada ... Isso ... de Justiça, não promoveram alterações na ... medida, além da privilegiadora do art ...
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Acórdão Nº 0007842-85.2021.8.16.00301 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... ÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 12 E 14 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... PENAL – SANEAMENTO DO VÍCIO – ALTERAÇÕES NA DOSIMETRIA DA PENA ... NO ACÓRDÃO EM RAZÃO ...
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Acórdão Nº 5002124-38.2020.8.24.0061 do Quarta Câmara Criminal, 26-11-2020
... 8.072/90, com as alterações dadas pela Lei n. 13.497/17, vigorava com a ... novidades, também, para a lei do desarmamento. Percebe-se, quanto ao art. 16, caput, da Lei ... DELITOS DO ART. 16, CAPUT, E § 1º, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE, QUANDO REFERENTES A ...
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Acórdão Nº 0601720-27.2002.8.02.0009 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-11-2019
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ... DESARMAMENTO ... PRERROGATIVA DE ... FUNÇÃO. PRORROGAÇÃO ... Com alterações ... promovidas pelo Decreto nº 9.797/19, passou ... -o nas penas dos artigos 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (artefatos ... de uso permitido e ...
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Acórdão Nº 0009964-57.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
... ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654/2018, E LEI ... TAMBÉM COM RELAÇÃO AO DESCRITO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E ...
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Acórdão Nº 0001657-64.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... 8.072/90 e o Estatuto do Desarmamento, afastou a natureza hedionda do ... 8.072/90, com as alterações dadas pela Lei n. 13.497/17, vigorava com a ...
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Acórdão Nº 0048770-62.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-10-2020
... no art. 16, da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, para aquele tipificado no art ... , da referida Lei, em virtude das alterações trazidas pelo Decreto Presidencial n.º ...
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Acórdão nº 0016800-67.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0016800-67.2018.8.11.0042 APELANTE: RONALDO SOUSA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 16, CAPUT, DA LEI Nª 10.826/03 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA...
... 16, CAPUT, PARA A DO ART. 14, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – POSSIBILIDADE – NOVATIO ... As alterações promovidas em atos normativos infralegais ... -
Acórdão Nº 0010138-79.2020.8.06.0067 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-08-2021
... 44 do Estatuto Repressivo ... 10. Possibilidade de ... 16, DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A PREVISTA NO ... ART. 40, INCISO IV, DA LEI ... 10 dias-multa), o que não comportam alterações relacionadas ao quantitativo das ... reprimendas ...