estatuto do desarmamento alterações
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Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... 1991, e 11.685, de 11 de junho de 2008 (Estatuto do Garimpeiro), se consolidaram como importantes ... de dispositivos do Estatuto do Desarmamento, é conhecida a diferenciação entre o ...395.). No caso das alterações promovidas pela Lei de 2013, não é difícil ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... 1991, e 11.685, de 11 de junho de 2008 (Estatuto do Garimpeiro), se consolidaram como importantes ... de dispositivos do Estatuto do Desarmamento, é conhecida a diferenciação entre o ...395.). No caso das alterações promovidas pela Lei de 2013, não é difícil ...
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A Lei n. 13.964/2019 e o alcance da coisa julgada na decisão de arquivamento do inquérito policial
O presente artigo procura investigar a relação, no âmbito do processo penal, entre o instituto da coisa julgada e as decisões de arquivamento do inquérito policial, estudando, em particular, as principais modificações promovidas pelo Pacote Anticrime. De início, faz-se imprescindível alguns apontamentos sobre a coisa julgada no processo penal, discorrendo também sobre o procedimento de...
...Nesse contexto, ressaltam-se as alterações promovidas no Codex material e no processual, ... Execução Penal, na Lei de Drogas e no Estatuto do Desarmamento, mostra-se imperioso analisar ... -
Exceção no direito internacional
...õe sobre a guerra tangem o tema do desarmamento – paz armada, em sua concepção – e são os ... político inicial sofre desvios e alterações ao longo do caminho, que a guerra não é ... O estatuto de refugiado pode ser negado com base na diretiva ...
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Acórdão, Processo nº 5002713-70.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
...O tema em questão é disciplinado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), que assim ...º da Lei n.º 10.826/2003, e (2) as alterações legislativas no curso do processo administrativo ...
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Direito Penal
...12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, respectivamente), em que a ..., que, dentre outras inúmeras alterações promovidas na legislação penal e, em especial, ...
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Direito Administrativo
...10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003). . – ... se solicitado pelo Presidente, sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e respectivas ...
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Decisão monocrática Nº 1341227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... a iniciativa das leis que promovam alterações na estrutura e no funcionamento da ...LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ...
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A ADI n° 6119 e generalização da posse de armas de fogo no Brasil
Souza Neto: A ADI n° 6119 e a posse de armas de fogo no Brasil
.... Verifica-se, portanto, que as alterações ocorridas por ocasião da edição do Decreto nº ... especial, que a adoção da Lei do Desarmamento, no final de 2003, freou a escalada das taxas de ... A partir de 2004, após a aprovação do estatuto de desarmamento, num primeiro momento, o número ... -
Do procedimento comum
...Essa novidade trazida pelo estatuto processual civil de 1973 foi necessária para ... contestação da lide sofreu algumas alterações (mas não deixou de existir), seja quanto à ..., essa atitude é importante para o desarmamento dos espíritos conflitivos ou hostis e, deste ...
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Acórdão Nº 1418961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
...ALTERAÇÕES. PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DE ...16 do. Estatuto do Desarmamento e não abarcava as condutas ... -
Decisão monocrática Nº 1418025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
...16, §1º, IV do Estatuto" do Desarmamento.”. Os embargos de declaraç\xC3"...PATAMARES. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.964/2019. PACOTE ...
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Decisão monocrática Nº 1359571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-01-2022
....º 13.964/19, na parte que promoveu alterações legislativas na Lei dos Crimes Hediondos, ... o delito previsto no artigo 16, caput do Estatuto do Desarmamento fosse considerado como hediondo, ...
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Decisão monocrática Nº 211059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-01-2022
...Crime previsto no estatuto do desarmamento. Prisão preventiva. ...alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
.... (D) O estatuto social da Associação Gama precisa vedar a ... Com base na Lei nº 8.429/92 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), você ...15 do Estatuto do Desarmamento). Isso porque a configuração deste delito ...
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O decreto como instrumento de uniformização da aplicação da lei
O decreto como instrumento de uniformização da aplicação da lei
... a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). A discussão a respeito do ... um dos fundamentos invocados para as alterações trazidas pelo decreto). Dessa forma, há ... -
Direito Processual Penal
... Lei 13.964/2019, promoveu diversas alterações nos códigos penal e processual penal bem como na ...7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, ... 20.5. Estatuto do desarmamento . (Ministério Público/MG – 2014) Assinale ...
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Decisão monocrática Nº 1396067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... pelos dois delitos tipificados no estatuto do desarmamento. Como decorrência, os corréus ... (..). 13. Tendo em conta as alterações promovidas quanto ao mérito da causa, as penas ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... o acesso a armas em desrespeito ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) 22 , sendo que ... menor escrutínio que eventuais alterações no texto constitucional ou nas leis. Dessa forma, ...
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Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e objetivamente ...16, § 1o, incisos I e IV, do Estatuto do Desarmamento (vide Lei n. 10.826/2003 e Lei n. ...
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Simulado Delegado GO
...Estatuto da Criança e do Adolescente, é qualificada como ...ção do estado não apresentaram alterações significativas . 13. Aspectos físicos bem ... Defesa do Consumidor, do Estatuto do Desarmamento e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...
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Decisão da Presidência nº 887459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... diário de 5/30 do salário mínimo (Estatuto do Desarmamento). (..) Quanto ao crime do artigo ... do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o ...
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Decisões Monocráticas nº 887459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... diário de 5/30 do salário mínimo (Estatuto do Desarmamento). (..) Quanto ao crime do artigo ... do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o ...
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Decisão monocrática Nº 1375774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
...Após as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, passou-se a ... 16, caput e parágrafo primeiro, do Estatuto do Desarmamento” (eDOC 62, p. 8). O ...
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A Justiça nos programas de Haddad e Bolsonaro: entre a política e a polícia
Rafael Tauil: A Justiça nos programas de Haddad e Bolsonaro
... tempo de mandato, o programa sugere alterações no modo pelo qual os integrantes do STF continuam ... para justificar uma revisão no Estatuto do Desarmamento. Além disso, comparativos ...