estatuto do desarmamento decreto
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Novo decreto abranda repressão a crimes do Estatuto do Desarmamento
William Akerman: Novo decreto de armas abranda repressão a crimes
Ante as alterações trazidas pelo Decreto 9.785/2019, é preciso lançar luzes sobre seus reflexos imediatos, não quanto à política de (des)armamento, ao flexibilizar as normas atinentes às armas de... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
... decreto, ainda, que o acusado ostenta ... " por crime previsto no Estatuto ... -
Acórdão nº 2007/0201185-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES ... 65 do Decreto 5.123, conferiu ao Comando do Exército apenas a ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); ... #Incluído pela Lei ... ARTIGO 42 ... O art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ...
- Acórdão nº REsp 1275585 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0127100-97.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021
... 16 ... PARA O ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DECRETO Nº ... 9.847/2019 E ...
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Acórdão Nº 0069018-15.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-03-2022
... 16 ... PARA O ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DECRETO Nº ... 9.847/2019 E ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, no seu art. 11, define como ... 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto ...
- Acórdão nº HC 229973 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 182765 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0010338-66.2009.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
... E 617 DO CPP - NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DECRETO N. 9.847/2019 - PISTOLA ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, em seu art. 11, define como ... 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, em seu art. 11, define como ... 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto ...
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Julgamento 7001188-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
... 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº 24.602, de 6.7.1934, recepcionado com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de ...
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Julgamento 7000924-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
... 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº 24.602, de 6.7.1934, recepcionado com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de ...
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Decisão Monocrática Nº 0624169-96.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-05-2019
... CRIMINOSA E ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PREVENTIVA ... CAUTELAR ... Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei ... 13.146/2015), ...
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Planalto fará publicidade para explicar decreto das armas
Antes mesmo da publicao do decreto que vai flexibilizar o Estatuto do Desarmamento, o governo Jair Bolsonaro j prepara uma campanha ...
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Decisão Monocrática Nº 0625568-29.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
... EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO ... PREVENTIVA ...
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Acórdão Nº 0010467-70.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-05-2020
... ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO ... 9.847/2019 ... embora o decreto 9.847/19 haja redefinido o critério de ...
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Decisão Monocrática Nº 0192693-73.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
... 14 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PROCEDÊNCIA. DECRETO ...
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Acórdão Nº 5023907-73.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2021
... 2º do Decreto n. 9.847/2019 ante a não observância da ... 5.123/2004, destinado a regulamentar o Estatuto do Desarmamento, o qual considerava de uso ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.INDULTO. DECRETO N. 9.246/2017. CONCURSO DE CRIMES. INFRAÇÕESDIVERSAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 12 DO DECRETO N. 9.246/2017.CONDENAÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOREQUISITO OBJETIVO. ART. 1º DO MENCIONADO DECRETO PRESIDENCIAL.EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não é cabível a concessão de...
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Acórdão Nº 0006976-18.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
... 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO ...
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Acórdão Nº 0003398-11.2015.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-03-2019
... 135-A DA PORTARIA 28/2017 DO COLOG. ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO E DECRETO N. 5.123/2004 QUE ...
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Acórdão Nº 0003020-87.2017.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-04-2021
... ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO E DECRETO N. 5.123/2004 QUE ...