estatuto do desarmamento lei
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); ... #Incluído pela Lei nº13.880, de 2019 ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... 6o da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art ...
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Agente policial disfarçado no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Drogas
Agente disfarçado no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Drogas
A Lei 13.964/19 (pacote "anticrime") [1] ensejou inúmeras mudanças na legislação penal e processual brasileira, sendo uma das mais marcantes a figura do agente po... -
Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... E M E N T A: ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... (LEI Nº 10.826/2003) – POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE ...
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Acórdão nº 2016/0146727-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Parquet afastada ... II - O Estatuto" do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) não ... dispensa\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0302873-1 de T6 - SEXTA TURMA
... previstas nos artigos 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0057761-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processual e da fungibilidade. ... 2. O Estatuto" do Desarmamento (Lei n. ... 10.826/2003) não dispensa\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO" DO DESARMAMENTO. POSSE DE ... ARMA DE USO RESTRITO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0174088-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 15 DA ...
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Acórdão nº 2014/0158681-3 de T6 - SEXTA TURMA
... parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento (Lei n. ... 10.826/2003). ...
- Artigo 9º da lei 13.964/2019 Estatuto do desarmamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136350420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0813635-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAVIO PARENTE DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: Savio Parente De Azevedo Junior e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE OBTER PORTE DE ARMA DE FOGO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL PARA DEFESA PESSOAL. EXERCÍCIO DA...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DISPENSABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante delito da prática de crime previsto na Lei Antidrogas ou no Estatuto do Desarmamento, como ocorreu na hipótese em apreço, até...
... Antidrogas ou no Estatuto do Desarmamento, como ocorreu na ... -
Medida Provisória nº 417- Registro, Posse e Comercialização de Arma de Fogo- Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03 - Alterações e Acréscimos de Dispositivos
Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008
@Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fog... -
Acórdão nº 2008/0226139-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.706⁄08. (1) MATÉRIAS ...
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Acórdão nº 2015/0312242-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO ...
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Acórdão nº 2016/0246832-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO" DO DESARMAMENTO. ... DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16, \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Estatuto do Desarmamento foi ...
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Acórdão nº 2016/0060337-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Lei n. 10.826/03 (Estatuto" do Desarmamento), sendo dispensável a ... demonstração\xC2" ...
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Acórdão nº HC 136009 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826⁄03. ABOLITIO ...
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Acórdão nº 2009/0089974-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826⁄03. ABOLITIO ...
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Acórdão nº 2014/0159299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 16, caput , da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo ...
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Acórdão nº 2015/0103082-1 de T5 - QUINTA TURMA
... o delito previsto no artigo 16 do Estatuto ...
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Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 23/11/2003 e 23/10/2005. Precedentes. ... 3. O Estatuto ...
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Acórdão nº 2016/0218093-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a prova de ...