estatuto do desarmamento regulamento
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... outros a serem definidos em regulamento; e ... VI - existência de conselhos ... nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), passa a vigorar com a seguinte ...
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Julgamento 7000160-83.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTRAFAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL CONTROLADO. CRIME MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. "IN DUBIO PRO REO". NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
... com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento; e pelo Regulamento ... -
Decisão monocrática Nº 195331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... 5º, § 1º, da Lei n. 10.826/06 (Estatuto do Desarmamento) e do Decreto n. 5.123/2004 ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A ... do Decreto 10.030/2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados pelo Comando do Exército ...
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Decisão monocrática Nº 85 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto" do Desarmamento), medidas prementes para contenç\xC3" ... órgão competente deva ser objeto de regulamento", por exemplo, encontra-se expressa no parágrafo \xC3" ...
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O decreto de Bolsonaro sobre posse de armas de fogo
... ser feito por lei que alterasse o Estatuto do Desarmamento. Não exime ninguém de comprovar ... ção, de acordo com a letra do regulamento, pare-ce estar sendo determinado por meio de ...
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Decisão da Presidência nº 15313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2016
... fogo, atestada na forma disposta no regulamento, por vislumbrar que o Estatuto do Desarmamento, ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...
... 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto ... 3º do Decreto 3.665 de 20.11.00 - Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados -, ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....
... 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto ... 3º do Decreto 3.665 de 20.11.00 - Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados -, ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... sistemas econômicos e sociais, o desarmamento geral e completo, e em particular o desarmamento ... 1. O Comitê adotará seu próprio regulamento ... 2. O Comitê elegerá sua Mesa por um ... ça mediante pedido em conformidade com o Estatuto ...
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AGU não vê irregularidades em decreto que facilita porte de armas
AGU não vê irregularidades em decreto que facilita porte de armas
... Jair Bolsonaro (PSL) apenas ajusta o regulamento do Estatuto do Desarmamento à "realidade social ... -
Julgamento 7000923-50.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA ESFERA DISCIPLINAR. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. FATO TÍPICO. PREPONDERÂNCIA DA SEARA PENAL SOBRE A ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ...
... ART. 15 DA LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ... º e § 4º, do Decreto 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército), e art. 9º do ... -
Processo nº 0009125-40.2008.8.19.0023 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: Embargos infringentes e de Nulidade. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Acórdão de apelação que reformou a sentença absolutória. Voto vencido fundamentado na excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. Impossibilidade de reconhecimento da excludente. Embargante que alegou o desconhecimento da presença da
... Estatuto do ... -
Acórdão nº 2007/0201185-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES QUE NÃO MAIS INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL. ENTREGA PELO JUÍZO À UNIDADE DO EXÉRCITO MAIS PRÓXIMA. 1. Ao Juízo Criminal cumpre entregar as armas de fogo, acessório ou munições, quando não mais interessarem à persecução penal, à unidade do Exercito mais próxima. O art. 25 do Estatuto do Desarmamento,
... CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ENTREGA DE ARMAS E MUNIÇÕES ... pois o Estatuto do Desarmamento e seu Regulamento atribuíram à Autoridade Militar o dever de ... -
Acórdão Nº 0000455-44.2016.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 20-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE USOS PERMITIDO E RESTRITO E PRODUÇÃO E/OU RECARGA DE MUNIÇÕES E GUARDA E DEPÓSITO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE (ARTS. 12, 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, VI, AMBOS DA LEI N. 10.826/03 E 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO...
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO ... 5.123/2004 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento) ... -
Decisão da Presidência nº 15313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2013
... fogo, atestada na forma disposta no regulamento, por vislumbrar que o Estatuto do Desarmamento, ...
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Decisões Monocráticas nº 15313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2013
... fogo, atestada na forma disposta no regulamento, por vislumbrar que o Estatuto do Desarmamento, ...
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Acórdãos nº 1009898-35.2017.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
Recurso em Sentido Estrito. Concessão de salvos-condutos para Guardas Municipais de Piracicaba portarem armas de fogo fora do horário de serviço nos limites do município. Decisão adequada, em conformidade com a jurisprudência desta E. Corte. Recurso ministerial desprovido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1009898-35.2017.8.26.0451; Relator (a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 1ª Câmara de...
... de arma, na forma do Estatuto do Desarmamento e de seu regulamento ... -
Acórdão Nº 0049555-67.2014.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE USO RESTRITO E ENTREGA DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÃO A ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSOS DEFENSIVOS: PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA. TORTURA POLICIAL. NÃO COMPROVADA. MÉRITO: PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEIS. CONJUNTO
... 14 do Estatuto do Desarmamento. Neste ... sentido, forçosa a ... no Estatuto do Desarmamento, cujo regulamento integrador - decretos presidenciais - não se ... -
Acórdão nº 0810718-85.2021.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-03-2023
... [ ... ]" [in Estatuto do Desarmamento, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, ... , automaticamente viola a lei ou o regulamento e, por isso, incide nas penas do artigo 14 do ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ão de homicídios após a aprovação do Estatuto do Desarmamento em 2004. No mesmo sentido, faz ... , nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; (Vide ADIN 5538) (Vide ADIN 5948) ...
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Acórdão Nº 0007049-44.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GUARDA MUNICIPAL QUE, FORA DE SERVIÇO, PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO MUNICIADA, DE PROPRIEDADE PARTICULAR, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO.CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA
... 74, inciso XII do Estatuto que regula a atividade desses profissionais e no ... 6º, IV, do Estatuto do Desarmamento. Fundamentou sua absolvição, ainda, na liminar ... , nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei", conforme art. 6º, inciso III, do ... -
Acórdãos nº 1028192-95.2015.8.26.0196 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1028192-95.2015.8.26.0196; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2016; Data de Registro: 10/11/2016)
... : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Estatuto do Desarmamento Lei 10.826/03 - ... condições estabelecidas no regulamento do Estatuto do Desarmamento (Lei ... -
Acórdãos nº 0068228-59.2012.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
Apelação – Porte de arma de fogo, posse ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal qualificado – Provas suficientes à condenação – Armas periciadas, com potencialidade lesiva – Admissão quão à propriedade do armamento – Negativa do dolo não comprovada – Condenações mantidas – Afastada a pena de multa quanto ao crime de constrangimento ilegal – Ausência de previsão legal – Recurso de apelação
... os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, eis que a ... , dita o artigo 30 do Regulamento do Estatuto do Desarmamento que devem ser ... -
Acórdão Nº 0000001-30.2018.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-07-2019
Apelação Criminal. Disparo de arma de fogo. Pleito de absolvição afastado. Impossibilidade de redução da pena base. Restituição do valor recolhido a título de fiança.- Não há que se falar em absolvição por ausência de condutaprevista em lei, face a existência de legislação vigentedefinindo e classificando armas de fogo de uso restrito e permitido.- Ao estabelecer a pena base acima do
... disciplinados ... atualmente ... Desarmamento e seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº ... No entanto, alguns tipos penais do ... Estatuto do Desarmamento, denominados “normas penais em ...