estatuto do estrangeiro interpretado
3069 resultados para estatuto do estrangeiro interpretado
- Indeferido Estatuto do Estrangeiro
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal ... - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, ... expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) em território estrangeiro militarmente ocupado ... Aplicação ... e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto" da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposiç\xC3" ... , o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto" da Criança e do Adolescente), o membro do Minist\xC3" ... á em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa ... #Incluído pela ... Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta ...
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Acórdão nº HC 289637 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. . EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS. FILHA NASCIDA NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E A EXPEDIÇÃO DO ATO EXPULSÓRIO. ARTIGO 75 DA LEI 6.815/90. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, DA LEI N. 6.815/80. 1. A jurisprudênc
... HABEAS CORPUS ... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS ... 75, inciso II, alínea "b", § 1º, do Estatuto do Estrangeiro deve ser sistematicamente ... -
Acórdão nº HC 250026 / MS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA DO TERRITÓRIO NACIONAL POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. FILHA E NETO BRASILEIROS. ARTIGO 75 DA LEI 6.815/90. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, DA LEI N. 6.815/80. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do
... 6.815⁄80, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido ... 75, inciso II, alínea "b", § 1º, do Estatuto do Estrangeiro deve ser sistematicamente ... -
Decisão da Presidência nº 84796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2004
... 82 do Estatuo do Estrangeiro, que admite a possibilidade de decretação, para ... 82, § 2º do Estatuto do Estrangeiro, que prevalecerá até que ... , do Estatuto do Estrangeiro - tem interpretado essa norma legal no sentido de que a cláusula de ...
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Decisão da Presidência nº 84796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2004
... 82 do Estatuo do Estrangeiro, que admite a possibilidade de decretação, para ... 82, § 2º do Estatuto do Estrangeiro, que prevalecerá até que ... , do Estatuto do Estrangeiro - tem interpretado essa norma legal no sentido de que a cláusula de ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10, DO CPC.INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO PORROGATÓRIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DA CONTAGEM. DATA DAEFETIVA CITAÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECUSO ESPECIAL PROVIDO.1. Não há que se falar em decisão surpresa, ou em ofensa ao art. 10,do CPC, quando o acórdão...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... O assunto há de ser interpretado à luz da realidade presente. O que é bom para o ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ...
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Ética profissional
... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... /1994, alvo da ADIn 1.127-8, deve ser interpretado no sentido de que as acomodações da Sala de ... ório, como consultores no Direito estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no ...
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Da advocacia
... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... O estrangeiro pode exercer a advocacia no Brasil, desde que ... e aos de sucumbência, deve ser interpretado de forma sistemática com o regime que disciplina ...
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Direitos do Migrante
... da presente Declaração, a termo “estrangeiro"” será aplicado levando em conta as especifica\xC3" ... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... 2 do presente artigo não será interpretado no sentido de proibir, nos Estados onde certos ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René Ariel. Curso de ... de compeli-lo a que o faça, quando estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em ... 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedente) (STJ ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... de sindicância ... Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de ... 220, é de ser ... interpretado como proibição de se reduzir a coisa nenhuma ... 5º); participação do ... capital estrangeiro nas empresas de comunicação social (§ 4º do ... -
Das penas
... 7º, V, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, à luz do princípio da igualdade ... · Progressão de regime - estrangeiro - processo de expulsão ... Trata-se de habeas ... inferior ao mínimo legal, deve ser interpretado para as hipóteses em que a pena-base tenha sido ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... a sistema informático localizado no estrangeiro". A matéria é tratada como acesso transfronteiri\xC3" ... às regras e formalidades previstas no Estatuto do Jornalista; também é resguardado o regime de ... ensinam que o “acesso” é aqui interpretado da mesma forma como acima indicado, ou seja, que ...
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Da aplicação da Lei Penal
... direito penal brasileiro, até porque o estatuto legal do crime e da pena é o vigente ao tempo do ... 76 a 94, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) ... 1. Explicação didática ... Os ...
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Parte geral
... 114 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que passou a ... a) político: nato, naturalizado, estrangeiro ... b) familiar: pai, filho, solteiro, casado ... parágrafo único, do CC “deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações com fins ...
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Acórdão nº 1997.39.00.010983-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EMPRESA BRASILEIRA ARRENDATÁRIA DA EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 11 DA LEI Nº 6815/80. 1. Preliminar de julgamento extra petita afastada. 2. O art. 11 do Estatuto do Estrangeiro dispõe que o transportador é o responsável...
... MULTA POR INFRAÇÃO AO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA ... o caso, a fim de que fosse interpretado corretamente o art. 11 do Estatuto do Estrangeiro ... -
Acórdão nº 1997.39.00.010983-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EMPRESA BRASILEIRA ARRENDATÁRIA DA EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 11 DA LEI Nº 6815/80. 1. Preliminar de julgamento extra petita afastada. 2. O art. 11 do Estatuto do Estrangeiro dispõe que o transportador é o responsável...
... MULTA POR INFRAÇÃO AO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA ... o caso, a fim de que fosse interpretado corretamente o art. 11 do Estatuto do Estrangeiro ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... residiria no Canadá, certo que, pelo estatuto social da Telesat somente residentes no Brasil ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ... da empresa estrangeira" deve ser interpretado não como "lucro real", mas como "lucro ...