estatuto do estrangeiro pdf
- Indeferido Estatuto do Estrangeiro
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... por meio de acesso remoto a sistema informático localizado no estrangeiro. A matéria é tratada como acesso transfronteiriço a sistemas ... profissão de jornalista às regras e formalidades previstas no Estatuto do Jornalista; também é resguardado o regime de segredo profissional, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
...10.826/2003, por duas vezes (Estatuto do Desarmamento), na forma do art. 70, do CPB. . . Segundo a inicial, ... não ter sido o condutor do veículo até o território estrangeiro para acondicionamento da droga e seu transporte até o Estado da Paraíba, ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ao seu cargo, a fim de compeli-lo a que o faça, quando estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional e nos ...127 do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedente) (STJ – HC 200600343436 – ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...de sindicância. Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de. associados é formado por:. a) ...5º); participação do. capital estrangeiro nas empresas de comunicação social (§ 4º do. art. 222 da CF); ... -
Legislação
...8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. . PARÁGRAFO ÚNICO. Nas hipóteses ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do local em que for realizado o ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
O grande aumento dos fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados nacionais. Diante desse cenário, o Estado brasileiro, em conformidade com os princípios de dignidade da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), a qual representa um novo...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
.... 1.1 As modalidades de investimentos estrangeiro O INR é uma dentre as três 5 modalidades de investimento estrangeiro no ...1º da Lei nº 4.131/62 (Estatuto do Capital Estrangeiro). Ao introduzir os conceitos básicos no ... -
Contratos com características específicas
...6.815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional ...479 a 481 do Estatuto Laboral. Igualmente, a tal categoria não se aplicam os direitos do Fundo ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... no Brasil, conforme explicitado no comunicado ao público e no estatuto do NIC.br.” Cf. NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR. ... Internet, algumas soluções já foram esboçadas no direito estrangeiro. Principalmente nos Estados Unidos e na União Europeia. . O sistema ...
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Leis
...estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 ...º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso:. a) assumir a responsabilidade e a ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O dispositivo legal estrangeiro, curiosamente, é utilizado tanto como fundamentação para a ...35 Entretanto, no Brasil, o artigo 2º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assevera que “é considerada criança a ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
O presente trabalho tem por tema a Lei n. 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja redação é cenário para intensos debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre foram arremessados às necessidades político-econômicas, de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo...
..., de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), apesar do migrante ainda permanecer na ... -
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... de Migração, Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, revogou o Estatuto do Estrangeiro e pode ser considerada uma conquista para os migrantes, ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
...32 da Lei n. 6.015/73. . • Nascimento de filho de estrangeiro" a serviço de seu país, cujo registro está previsto no art. 15 da Resolu\xC3"... termos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Estatuto da Criança e do Adolescente, a emancipação concedida pelos pais tem que ...
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Casamento
...O Estatuto da Pessoa com Deficiência ou a Lei Brasileira de Inclusão, que são as ... “É possível exemplificar com a situação do estrangeiro, com visto regular de turista, e que resolve se casar com alguém no ...
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Direito Desportivo Internacional
... . A título de exemplo, o Estatuto da FIFA prevê o reconhecimento pelos seus membros do Tribunal Arbitral do ... “quer sublinhar a não sujeição do Brasil a qualquer poder estrangeiro, seja ele de Estado estrangeiro, seja ele de organização internacional ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto. . 718 Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas ...
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Da aplicação do direito estrangeiro
...38 do Estatuto da Corte Inter-nacional de Justiça (Decreto n. 19.841/1945). . Aqui estamos discordando da doutrina que defende tal opção devido ao fato de que a ...
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Legislação Complementar
...63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser considerado, nesse caso, o tempo ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do local em que for realizado o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...estatuto" jurídico a..” – FRAN - CISCO S. BORBA, Dicionário UNESP do Portugu\xC3"... o sujeito passivo da RMIT , retirando dessa posição o estrangeiro" cedente da 56. § 2 o A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuiç\xC3"...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...§4º. Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro. nas empresas de que trata o § 1º. §5º. As alterações de controle ...sob a égide da Constituição de 1946, ainda configura o estatuto. jurídico básico disciplinador dos serviços de telecomunicações. ... -
Pessoas Naturais
...estatuto próprio. . c) Teoria da Personalidade Condicional . Aqui a ...Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal. . . sociedade conjugal; . II ...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, ... que o mesmo possui uma legislação tendente à exclusão do estrangeiro e à submissão. Apresenta-se uma análise crítica das políticas ... -
Direito digital
... o advento da Lei nº 13.441 de 8 de maio de 2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para permitir a infiltração de ...ão à honra do Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, bem como submetida à representação da vítima, tratando-se de ...