Estatuto do funcionário
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o ... I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Parágrafo único. As penas estatuídas neste artigo são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao índio ... ARTIGO 59 ... No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social; ... III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de ... -se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52240-79.1995.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ção ao pagamento da complementação de proventos prevista no Estatuto do Funcionário Público, pela própria CEEE" (fls. 453-454), não se ...
-
Processo nº 0009765-18.2013.8.19.0007 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE PROVENTOS, POR DECRETO MUNICIPAL, QUE ALTERA OS CRITÉRIOS DA BASE DE CÁLCULO, FIXADOS EM LEI MUNICIPAL. ILEGALIDADE. DECRETO MUNICIPAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO, PREVISTA EM LEI, NO CASO, O ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DA
... BASE DE CÁLCULO, PREVISTA EM LEI, ... FUNCIONÁRIO ... MUNICIPAL. ... RESTABELECIMENTO ... ANTERIOR. ... previsto no Estatuto do Funcionário ... -
Processo nº 0002051-02.2016.8.19.0007 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Administrativo. Constitucional. Servidor Do Município de Barra Mansa. Susesp. Horas Extras. Incorporação e Inclusão Na Base de Cálculo Da Gratificação Natalina e Férias. Sentença de Improcedência. Irresignação. - Incorporação Expressamente Vedada Pelo Estatuto Do Funcionário Público Municipal. - Integralização. Prescrição que Atinge O Ano de 2009, Único Período Em que a Parte Autora...
... - Incorporação expressamente vedada pelo estatuto do ... funcionário público municipal. ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , a intimação de que trata este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ... de que tratam os incisos I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que será oferecida somente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3481/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
COISA JULGADA - IPC DE MARÇO/90 - SERVIDORES DO GDF. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL - RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL. Revela-se a identidade de causa de pedir na ação em que se aponta ofensa a lei distrital e naquela em que se entende violado direito decorrente de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido...
... DF com relação aos servidores que, à época, eram regidos por estatuto próprio, ou, por adoção, pelo Estatuto do ... Funcionário Público ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido; ... II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão; ...
-
Acórdão nº 0000376-57.2015.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... serviço, previsto expressamente no art. 67, do Estatuto do ... Funcionário Público Municipal de Conceição do Almeida, Lei ...
-
Processo nº 0030447-49.2014.8.19.0042 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... POSSIBILIDADE. ... FUNCIONÁRIO ... MUNICÍPIO ... PETRÓPOLIS. ... INEXISTÊNCIA ... Sustenta ainda, que o art. 106, §3º do Estatuto dos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que ... § 3o A notificação far-se-á: ... I - por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20853-57.2020.5.04.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA PELO TRT. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO ENTE SINDICAL EM SUBSTITUIÇÃO...
... direito, vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, ... porém a ele acrescido em ... -
Acórdãos nº 0013961-83.2009.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... I, 107, 108, 109, da Lei Municipal nº 1492/59 (“ Estatuto do Funcionário Público ”) que estabelecem a prorrogação de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20341-22.2020.5.04.0871)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA CONSTANTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA PELO TRT. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA PELA...
... ‘qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil ... do Estado, porém a ele acrescido em ... -
Processo nº 0001075-87.2015.8.19.0020 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
... compreendido entre 2009 a 2014, de acordo com ... o Estatuto do Funcionário Público Municipal do ...
-
Processo nº 0054145-16.2016.8.19.0042 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... 102 da Lei n° 6.946/2012 (Estatuto" do Funcionário Público do ... Município de Petrópolis).\xC2" ...
-
Acórdão nº 0000346-22.2015.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... serviço, previsto expressamente no art. 67, do Estatuto do ... Funcionário Público Municipal de Conceição do Almeida, Lei ...
-
Acórdão nº 0501367-08.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018
... ça prêmio estivesse adstrita a vontade particular de cada funcionário" (fl ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... licença-prêmio legalmente previsto no Estatuto do ... Funcionário Publico do Município de Várzea Nova, ... desde que ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços ou produtos à empresa pública ou à sociedade de economia ...
-
Processo nº 0015061-50.2015.8.19.0007 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... Funcionário" ... público municipal. Pretensão de incorporação de \xC2" ... estipulado pelo Estatuto" do Funcionário Público de Barra ... Mansa (Decreto \xC2" ...
-
Acórdão nº 0008758-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Septiembre de 2017
... respeitado o Estatuto do Funcionário Público e as ... prescrições legais. Assim, é de se ...