estatuto do funcionário público do rio de janeiro

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  • Classificação vLex
  • Processo nº 0025168 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 22 de Junho de 2011

    ... QUE ALTEROU O ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 220/75: O ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CÍVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDUÇÃO DE 1/3 NOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO SERVIDOR DURANTE O RECOLHIMENTO À PRISÃO POR ORDEM JUDICIAL NÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE REJEITAM -- INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NO MERITUM CAUSAE -...

  • Processo nº 0316259 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 11 de Agosto de 2011

    ... CIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29, I, §§ 1º E 2º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A indenização paga pelo Poder Público Federal para estimular a dispensa do servidor público esta sujeita, dentre outros fatores, ao tempo de serviço prestado, não é lícito concluir que esse tempo indenizado é excluído do patrimônio jurídico do servidor ou que encerra fato gerador do ganho patrimonial. Esta...

  • Acórdão nº 2004/0066346-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Setembro de 2006

    ... DUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUJEITO ATIVO. CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2002. JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. Notitia...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ...3. O interesse público nas restrições urbanístico-ambientais em ... de Direito, impossível admitir que funcionário, ao arrepio da legislação federal (Lei ...Então a preservação dos estatutos dos contratos de compra segundo as normas de ... e construtores, em “quatorze de janeiro de 1.996, trataram de instalar equipamentos de ...

  • Acórdão nº 2009/0073245-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E QUADRILHA (ARTIGOS 3º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990 E 288 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA FASE DO REVOGADO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias,...

    ... QUE PODE SER PRATICADO POR QUALQUER FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MESMO FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ...10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 294). No mesmo sentido ...69 do Estatuto Repressivo. Afirma que o denunciado ANTÔNIO ...

  • Acórdão nº HC 134273 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E QUADRILHA (ARTIGOS 3º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990 E 288 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA FASE DO REVOGADO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias,...

    ... QUE PODE SER PRATICADO POR QUALQUER FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MESMO FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ...10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 294). No mesmo sentido ...69 do Estatuto Repressivo. Afirma que o denunciado ANTÔNIO ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à ...

  • Acórdão nº 2010/0201718-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... por invalidez. A Lei Estadual n. 10.460/1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, dispõe, em seu art...

  • Acórdão nº 2004/0121366-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Maio de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL). LICITAÇÃO. CABIMENTO. Consoante a doutrina clássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da forma mais abrangente possível. Sob esse ângulo, a decisão proferida em processo de licitação em que figure sociedade de...

    ...-se por autoridade pública tanto o funcionário público, quanto o servidor público ou o agente ...Direito Administrativo em Debate. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 146). 4.Releva enfatizar ...§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...

  • Acórdão nº HC 220392 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

    ...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : GILBERTO CARLOS DOS SANTOS CORREA . ... DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO ESTATUTO REPRESSIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ...Inconformados, Ministério Público e defesa apelaram, tendo ambos os recursos sido ... crime de "desobedecer ordem legal de funcionário público", Rogério Greco adverte que "caso a ...

  • Acórdão nº 6849/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Agosto de 2011

    Tomada de Contas. Audiência. Citação. Contas Irregulares de Dois Responsáveis e Regulares Dos Demais. Multa. Arquivamento

    ... da Fazenda Nacional, o Ministério Público Federal solicitaram providências da GRPU/BA com ... a culpa da ex-gerente em escolher um funcionário despreparado para a função, bem como com ...132 do estatuto estabelece que a demissão será aplicada nos ... Clube Português ficava (foi demolido em janeiro de 2008) entre a avenida beira mar e o mar, ...

  • Acordão nº 0021000-88.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011

    TOMADOR DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAPUT DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. À luz do disposto no caput do art. 927 do Código Civil, impõe-se reconhecer a responsabilidade do tomador dos serviços, ainda que integrante da Administração Pública, quando constatado o fato de que, no decorrer da prestação de serviços do...

    ... remetidos previamente ao Ministério Público do Trabalho que, em parecer do Procurador Victor ... regularmente constituída, na forma do estatuto social e da Lei 5.764/71. Afirma inexistente ... 31/12/2007, esclarecendo que nos meses de janeiro e fevereiro não há labor em razão das férias ... sanitários, o laudo consigna: “O funcionário ao efetuar a limpeza dos banheiros entra em ...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 24857 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DA ADESÃO AO PLANO, PARA TODOS OS EFEITOS. Os valores pagos a título de indenização pela demissão funcionam como uma compensação pela perda do cargo e de todas as vantagens e garantias a ele inerentes. Por um lado, a Administração, com as dispensas, reduz

  • A Natureza Jurídica do Prazo para o Exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública - Prescrição e Decadência na Teoria Geral do Direito Administrativo e do Direito Civil

    Este artigo analisa a natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, conceitua a decadência da potestade disciplinar e distingue a prescrição da decadência nas teorias gerais do direito administrativo e civil

    ...Direito administrativo positivo. 1.1. Estatutos dos servidores públicos da União e dos ..., da Lei Complementar Estadual 13, de 3 de janeiro de 1994) 3 , de Alagoas (art. 144, caput, da Lei ...4o. 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

    ...a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;. b) a 2ª - Estado de São ...-Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. § 2° Os Ministros ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura;. h) a representação para ...ARTIGO 72. Aos funcionários da Justiça Militar aplica-se o Regime Jurídico ...

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ... assegurar a realização dos "direitos públicos" relativos a interesses difusos." 10 – Mauro ... exposto), "contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, ... . Lei da Ação Civil Pública, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de ... de milhares de juristas no Rio de Janeiro, e ao redor do país, na participação como ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    ... E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Acórdão nº 3617/2012 de Tribunal de Contas da União, 26 de Junho de 2012

    Relatório de Auditoria. Execução de Despesas de Convênio. Realização de Despesas Não Permitidas Pelo Instrumento Firmado. Conversão em Tomada de Contas Especial. Ciência. Encaminhamento de Cópias

    ...�m da apuração da contratação de funcionários públicos com acumulação indevida, cujo ... da Instrução Normativa STN 1, de 15 de janeiro de 1997, em cujo conceito de convênio afirma que ... alerta para o fato de não haver no estatuto da Faderh objetivos relacionados à saúde ...

  • Acórdão nº 1455/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

    Embargos de Declaração. Não-provimento para Um Embargante. Contradição. Provimento Parcial para os Demais. Efeitos Infringentes. Insubsistência de Itens do Acórdão Embargado.1.os Embargos De Declaração Se Prestam A Corrigir Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Nos Termos Do Art. 34, Caput, Da Lei 8.443/92, C/c O Art. 287 Do Regimento Interno Dest

    ... do Consumidor - PRODECON do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para ...16 do Estatuto Social da Entidade;. b) na Companhia Brasileira ...�ão nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, ter entendido de forma diferente do ..., a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Questionam, ainda:. "Além ...

  • Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    ... PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FUNCIONÁRIO DO INSS - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MEDIANTE FRAUDE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) PARA O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DA 3ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO - VOTO DIVERGENTE QUE, ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. , 59 E 171 DO CÓDIGO PENAL E 580

  • Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    ... PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FUNCIONÁRIO DO INSS - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MEDIANTE FRAUDE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) PARA O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DA 3ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO - VOTO DIVERGENTE QUE, ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. , 59 E 171 DO CÓDIGO PENAL E 580

  • Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    ... PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FUNCIONÁRIO DO INSS - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MEDIANTE FRAUDE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) PARA O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DA 3ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO - VOTO DIVERGENTE QUE, ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. , 59 E 171 DO CÓDIGO PENAL E 580

  • Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    ... PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FUNCIONÁRIO DO INSS - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MEDIANTE FRAUDE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) PARA O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DA 3ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO - VOTO DIVERGENTE QUE, ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. , 59 E 171 DO CÓDIGO PENAL E 580

  • Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    ... PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FUNCIONÁRIO DO INSS - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MEDIANTE FRAUDE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) PARA O DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DA 3ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO - VOTO DIVERGENTE QUE, ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. , 59 E 171 DO CÓDIGO PENAL E 580