estatuto do funcionário público federal
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... dos artigos 145 e 146, da Constituição Federal, relativas à nacionalidade e à cidadania ... assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro ... ço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao ...
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Acórdão nº 2015/0130287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS - ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE UM MÊS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pela...
... um mês, ainda que o funcionário", por força ... de lei, possa gozar de f\xC3" ... Estatuto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, ... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ... Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à ...
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Acórdão nº 2012/0206768-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo...
... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO ... funcionário ... 396-A do Estatuto Processual Penal, abrindo-se ao ... -
Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO...
... HAMILTON CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR ... USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUJEITO ATIVO. CABIMENTO. DECLARAÇÃO ... artigo 41 do Código de Processo Penal, estatuto de validade da denúncia, de rigoroso ... -
Acórdãos nº 0001677-11.2012.8.26.0272 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
Servidor Público Municipal Pretensão à incorporação de Insalubridade e horas extras percebidas Aplicação da Lei 3.598/2004, combinado com o artigo 127 do Estatuto do Funcionário Público Municipal. Pretensão que não afronta o disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal Sentença de procedência confirmada parcialmente Recurso do autor provido e improvido o do SAAE . (TJSP; Apelação 0
... , combinado com o artigo 127 do Estatuto do Funcionário Público Municipal ... , inciso XIV, da Constituição Federal Sentença de procedência ... -
Acórdão nº REsp 1164698 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. DISPOSITIVO DE LEI...
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Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. COMEÇO DO PRAZO PARA FLUÊNCIA DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE SE AMOLDAM AO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. FUNCEF. FUNDAÇÃO PRIVADA INSTITUÍDA E PATROCINADA POR EMPRESA PÚBLICA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIRIGENTES SUJEITOS ATIVOS DE ATO...
... (S) RECORRIDO : MINISTÃRIO PÃBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... álise dos autos, a teor do contido no Estatuto da FUNCEF (cópia à s fls. 469/475), itens ... -
Acórdão nº 2008/0176180-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO, EM TESE, POR EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM DETRIMENTO DE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal no exercício de suas atribuições funcionais. Precedentes do STJ. 2. In casu, apura-se no inquérito policial...
... RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... e julgar crime praticado por funcionário público federal no exercício de suas ... 96 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ... 3. Conflito conhecido para ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... órgão central, havendo uma no Distrito Federal e uma em cada Estado, com jurisdição na ... VII - Cooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que fôr parte a União, ... ser exibido na sede do Juízo, por funcionário que o Procurador da Fazenda Nacional designar, ... Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto ... nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
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Acórdão nº 1.0000.00.167946-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2000
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA UNILATERAL PELO PREFEITO MUNICIPAL. ILEGALIDADE DO ATO. Submetendo-se o impetrante a concurso público, devidamente nomeado e empossado, além de ter cumprido o estágio probatório, encontra-se o mesmo efetivado no cargo, por isso que sua demissão somente poderia...
... MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ... 37 da Carta Federal de 1.988, que foram admitidos pelo Estatuto do ... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de...
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ADONIS CALLOU DE ... consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ... 269, IV, do mesmo estatuto, o julgamento é de mérito. A distinção entre ... -
Acórdão Nº 44778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 381/2006, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. ADI 3.395. FALTA DE ADERÊNCIA. LEI SOB O ALCANCE DA ADI 2.135-MC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não afronta o decidido na ADI 3.395, por falta de relação estrita de pertinência, o ato que pronuncia a competência da Justiça...
... a vínculo de emprego com o Poder Público ... regido pela Lei Complementar Municipal nº ... Municipal n. 303/2001 que instituiu o estatuto do ... funcionário público municipal, vigente a ... -
Decisão monocrática Nº 1461430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... “ADICIONAL NOTURNO - Servidor público municipal - Verba não prevista expressamente ... pela Constituição Federal e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - ... ção Federal como pelo Estatuto do Funcionário Público Municipal, conforme acima indicado ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... superior, vinculado à administração federal ... ARTIGO 2 ... Para os efeitos ... 35 (trinta e cinco) anos de serviço público; ... III - por invalidez ... § 1º No ... será, também, integral, quando o funcionário contar 25 (vinte e cinco) anos de serviço ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da carreira para a RRm, nos termos do Estatuto dos Militares; ... II - Reserva ... , é considerado RSE o operário, funcionário ou empregado de estabelecimentos ou empresas ... ça da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, conforme for o caso ... ... ) por passarem a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua atividade militar; ...
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Decisão da Presidência nº 605560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2012
... desconto de 20% dos vencimentos do funcionário público federal ante regra contida no Estatuto ...
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Decisões Monocráticas nº 605560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2012
... desconto de 20% dos vencimentos do funcionário público federal ante regra contida no Estatuto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... ão depende de permissão ou concessão federal", na forma da lei ... § 2º É livre a exploraç\xC3" ... meio, circular ou fôr exibido em público sem estampar o nome do autor e editor, bem como a ... pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato social e nome, idade, residência e ... a) se o crime é cometido contra funcionário" público, em razão das funções, ou contra órg\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50515/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE NOTICIA A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ART. 5º, XXXVI, DA CF - ENUNCIADOS 51 E 243 DO TST VIOLAÇÃO E CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADAS. Não se constata a contrariedade apontada ao Enunciado nº 243 do TST, que estabelece: Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime...
... ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal e pela contrariedade ao ... Enunciado nº 51 do ... asseguradas nos artigos 226 e 232 do Estatuto dos Funcionários ... Públicos Civis do Estado ... -
Experiência Brasileira
... Em 6.10.1921, o Deputado Federal perrepista de São Paulo, Eloy Marcondes de ... , sobre a Companhia de Seguros Conceito Público, a funcionar no Rio de Janeiro, a partir de ... 3.765/1960 e, principalmente, o Estatuto dos Militares (Leis ns. 5.774/1971 e 5.787/1972) ... básicas vieram a ser o Estatuto do Funcionário Público Civil da União (Lei n. 1.711/1952) e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre os Servidores Publicos Civis da Administração Federal Direta e Autarquica, Segundo a Natureza Juridica do Vinculo Empregaticio, e da Outras Providencias.
... inerentes ao Estado como Poder Público, sem correspondência no Setor privado, ... e vantagens sejam os definidos em Estatuto próprio, na forma do Art. 109 da Constituição ... à Administração Pública pelo funcionário" que fizer a opção referida neste artigo ... \xC2" ...
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Acórdão nº 32127 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1952
QUEIXA CRIME POR CALUNIAS E INJURIAS. FATOS QUE CONSTITUEM CRIME, EM TESE. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS: SEU PROCESSO E JULGAMENTO, EM CRIMES COMUNS E NOS DE RESPONSABILIDADE, COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 101 N. 1 LETRA C DA CONSTITUIÇÃO). NÃO COLIDE COM A GARANTIA DO FORO A DELEGAÇÃO DE PODERES, PELO RELATOR, A JUIZ INFERIOR...
... : COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PROC. PENAL ... Publicação ... ADJ ... -
DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... d) funcionário ou servidor especificamente designado, quando for ... , mantido pelo Departamento da Receita Federal ... Art. 6° O exercício da profissão de ... II - exercer cargo público, exceto nos casos previstos em lei ... , que ocorrerem no contrato social ou no estatuto, quando acarretarem modificações dos termos do ...