estatuto do funcionário público federal

74163 resultados para estatuto do funcionário público federal

  • Acórdão indexados nº RO-3481/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2002
    ... PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL -. RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMENTO ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio, ou, por adoção, pelo Estatuto do. cionário Público Federal. Por divergência tampouco prospera o ... ou, por adoção, pelo Estatuto do Funcionário Público Federal; e segundo, porque, tendo a Lei ...
  • Acórdão nº 20809 de Tribunal Pleno, 7 de Junio de 2002

    - Mandado de segurança, contra ato do Procurador- Geral da República que efetivou promoções de Procuradores da República de 1ª Categoria, pelos critérios de antigüidade e merecimento a Procuradores da República de Categoria Especial, com base em lista de antigüidade elaborada pela Procuradoria-Geral da República e publicada segundo a Portaria n.º 1, de 6-012. Alegação de violação a direito...

    ...ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SUBORDINAÇÃO, TEMPO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL // ACEITAÇÃO, IMPETRANTE, PROMOÇÃO POR. ...
  • Acórdão indexados nº RO-2860/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2003
    ...FUNDAÇÃO HOSP I TALAR DO DISTRITO FEDERAL - IPC. DE MARÇO DE 1990 - SERVIDORES CELETISTAS ...279/301. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento, e, no ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio ou, por adoção, pelo Estatuto do. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . . APELANTE . : . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . APELANTE . : . AGENOR FRANKLIN ...Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2860/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - IPC DE MARÇO DE 1990 - SERVIDORES CELETISTAS - INAPLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 38/89. Inexiste direito adquirido ao reajuste salarial de 84,32% decorrente do IPC de Março de 1990, em razão dos efeitos revocatórios produzidos pela Lei nº 8030/90. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 218 da SDI desta...

    ...FUNDAÇÃO HOSP I TALAR DO DISTRITO FEDERAL - IPC. DE MARÇO DE 1990 - SERVIDORES CELETISTAS ...279/301. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento, e, no ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio ou, por adoção, pelo Estatuto do. ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ...Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. · ...(Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min. ...320 do Estatuto Substantivo. (TACRSP RT 701/321-2). Advocacia ...
  • Acórdãos nº 1005157-89.2017.8.26.0664 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA – Policial Militar – Pedido de remoção – União de cônjuges - Possibilidade (Artigos 130 da CE e 234 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado) – A discricionariedade é inerente ao Poder Público e deve ser pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que impõem limites a ela – Filho menor de idade - Proteção à entidade familiar - Existência de vaga na...

    ... 130 da CE e 234 do Estatuto dos Funcionários Públicos do ... assegurado pelo Estatuto do Funcionário Público e pelas Constituições Federal ...
  • Ética profissional
    ... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB. . (B) É vedada ao ... segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância. . Considerando o que dispõe ..., pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da .... (C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...THEREZINHA CAZERTA. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ...71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); . d) seja decretado o perdimento do ...) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ...
  • Experiência Brasileira
    ...Em 6.10.1921, o Deputado Federal perrepista de São Paulo, Eloy Marcondes de ..., sobre a Companhia de Seguros Conceito Público, a funcionar no Rio de Janeiro, a partir de ...3.765/1960 e, principalmente, o Estatuto dos Militares (Leis ns. 5.774/1971 e 5.787/1972). ... básicas vieram a ser o Estatuto do Funcionário Público Civil da União (Lei n. 1.711/1952) e o ...
  • Acórdão nº 20974 de Tribunal Pleno, 7 de Junio de 2002

    - Mandado de segurança. Contra ato do Procurador-Geral da República que por ocasião da elaboração da lista de antigüidade para promoção de março de 1989, teria violado direito líquido e certo da impetrante. Argumentos deduzidos no MS 20.809, indeferido. 3. Sustentação de que o Procurador-Geral da República, à época, era autoridade que não tinha competência para as promoções efetivadas. 4....

    ...ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SUBORDINAÇÃO, TEMPO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL // ACEITAÇÃO, IMPETRANTE, PROMOÇÃO POR. ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ...julgador, nos termos do Estatuto dos Advogados do Brasil e nos limites. ali ... com o feixe de atribuições do funcionário público. (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-132/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001

    FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. EMPREGADO PÚBLICO. IPC DE MARÇO DE 1990. LEIS DISTRITAIS NºS 38/89 E 117/90. LEI FEDERAL Nº 8.030/90. Pretensão de condenação ao pagamento dos reajustes salariais relativos ao IPC de março de 1990, decorrente da aplicação da Lei Distrital nº 38/89. Aplicação aos empregados públicos do Distrito Federal das regras da política salarial estabelecidas na...

    ...GA/AM. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. EMPREGADO PÚBLICO. IPC DE. MARÇO DE 1990. LEIS ...Somente os servidores regidos por estatuto próprio ou adotado de outra Unidade da ... ou, por adoção, pelo Estatuto do Funcionário. Público Federal. Registrou, ainda, aquela Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-124/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001

    FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. EMPREGADO PÚBLICO. IPC DE MARÇO DE 1990. LEIS DISTRITAIS NºS 38/89 E 117/90. LEI FEDERAL Nº 8.030/90. Pretensão de condenação ao pagamento dos reajustes salariais relativos ao IPC de março de 1990, decorrente da aplicação da Lei Distrital nº 38/89. Aplicação aos empregados públicos do Distrito Federal das regras da política salarial estabelecidas na...

    ...FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. EMPREGADO PÚBLICO. IPC DE. MARÇO DE 1990. LEIS ...Somente os servidores regidos por estatuto" próprio ou adotado de outra. Unidade da Federaç\xC3"... ou, por adoção, pelo Estatuto do Funcionário. Público Federal. Registrou, ainda, aquela Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1196/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003

    COISA JULGADA. IPC DE MARÇO/90. SERVIDORES DO GDF. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL. RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL. Revela-se a identidade de causa de pedir na ação em que se aponta ofensa a lei distrital e naquela em que se entende violado direito decorrente de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são

    ... A DA PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL. RECLAMAÇÃO EM CURSO AJU I ZADA COM FUNDAMENTO ...Corte é no sentido de que o ente público, ao contratar sob as regras previstas na CLT, ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio ou, por adoção, pelo Estatuto do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3242/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002

    IPC DE MARÇO/90. LEI DISTRITAL Nº 38/89. Não afronta o disposto nos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 24, 37, inciso X, e 39, caput, e 173, § 1º, da Constituição Federal, 15 e 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 1º e 2º da Lei n. 119/90, a decisão que não reconhece o direito ao IPC de março/90 aos servidores celetistas do GDF. Também não ensejam recurso de revista decisões superadas por...

    ...1º, da Constituição Federal, 15 e 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal e. ...Somente os servidores regidos por estatuto próprio ou adotado de outra Unidade da ...Estatuto do Funcionário" Público Federal. E segundo, porque tendo a Lei n\xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2924/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002

    IPC DE MARÇO/90. LEI DISTRITAL Nº 38/89. Não afronta o disposto nos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 24, 37, inciso X, e 39, caput, e 173, § 1º, da Constituição Federal, 15 e 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 1º e 2º da Lei nº 119/90, a decisão que não reconhece o direito ao IPC de março/90 aos servidores celetistas do GDF. Também não ensejam recurso de revista decisões superadas por...

    ...1º, da Constituição Federal, 15 e 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal e. ...Somente os servidores regidos por estatuto próprio ou adotado de outra Unidade da ...Estatuto do Funcionário" Público Federal. E segundo, porque tendo a Lei n\xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3685/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002

    IPC DE MARÇO/90. LEI DISTRITAL Nº 38/89. Não afronta o disposto nos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 24, 37, inciso X, e 39, caput, e 173, § 1º, da Constituição Federal, 15 e 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 1º e 2º da Lei nº 119/90, a decisão que não reconhece o direito ao IPC de março/90 aos servidores celetistas do GDF. Também não ensejam recurso de revista decisões superadas por...

    ...1º, da Constituição Federal, 15 e 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal e. ...Somente os servidores regidos por estatuto próprio ou adotado de outra Unidade da ...Estatuto do Funcionário" Público Federal. E segundo, porque tendo a Lei n\xC2"...
  • Acórdão indexados nº RO-926/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2002
    ...Collor , com fundamento na legislação federal que disciplinava a matéria. Ocorre que, na ...Somente os servidores regidos por estatuto próprio ou adotado de outra Unidade da ...Estatuto do Funcionário" Público Federal. E segundo, porque tendo a Lei n\xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3529/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003

    COISA JULGADA. IPC DE MARÇO/90. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS DO DISTRITO FEDERAL. CAUSA DE PEDIR. IDENTIDADE. 1. Diferenças salariais do IPC de março de 1990 postuladas pelo Sindicato dos Professores do Distrito Federal com amparo na Lei nº 7.788/89. Trânsito em julgado da decisão de improcedência do pedido. Ulterior ação individual de alguns servidores do Distrito Federal formulando idêntico...

    ...DISTRITO FEDERAL. CAUSA DE PEDIR. IDENTIDADE . 1. Diferenças ...ça do Trabalho argüida pelo Ministério Público e acolheu, de ofício, a preliminar de coisa ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio ou, por adoção, pelo. Estatuto do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-610/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003

    FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. O Regional decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 241, no sentido de que inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF. Recurso de...

    ...FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO. FEDERAL. IPC DE ...378/389. O douto Ministério Público do Trabalho, às fls. 393/394, opinou pelo ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio ou, por adoção, pelo Estatuto do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-610/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003

    FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. O Regional decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 241, no sentido de que inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF. Recurso de...

    ...FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO ...378/389. O douto Ministério Público do Trabalho, às fls. 393/394, opinou pelo ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio ou, por adoção, pelo Estatuto do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3505/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    COISA JULGADA. IPC DE MARÇO/90. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS DO DISTRITO FEDERAL. CAUSA DE PEDIR. IDENTIDADE. 1. Diferenças salariais do IPC de março de 1990 postuladas pelo Sindicato dos Professores do Distrito Federal com amparo na Lei nº 7.788/89. Trânsito em julgado da decisão de improcedência do pedido. Ulterior ação individual de alguns servidores do Distrito Federal formulando idêntico...

    ...DISTRITO FEDERAL. CAUSA DE PEDIR. IDENTIDADE . 1. Diferenças ...ça do Trabalho argüida pelo Ministério Público e acolheu, de ofício, a preliminar de coisa ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio ou, por adoção, pelo. Estatuto do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6561/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001

    PLANO COLLOR. SERVIDORES DO GDF CELETISTAS. LEI DISTRITAL 38/89 Esta Corte já firmou entendimento através da SBDI1, na sua composição plena, no sentido de que inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal.

    ...Administração Direta do Distrito Federal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...Somente os servidores regidos por estatuto próprio ou adotado de outra Unidade da ...Funcionário" Público Federal. E segundo, porque tendo a Lei n\xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6019/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003

    MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se pode conhecer da revista, neste aspecto, por divergência jurisprudencial. A ementa colacionada é oriunda do mesmo Tribunal prolator da decisão impugnada, o que a torna inservível, a teor do art. 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho. Igualmente, neste ponto, não se pode admitir a revista por violação de lei por não haverem os Recorrentes indicado os

    ... legislação salarial anterior pela lei federal cujos termos foram repetidos pela lei distrital, ...Min. Wagner Pimenta). SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA (FEDF). REAJUSTE SALARIAL. LEI ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio, ou, por adoção, pelo Estatuto do ...

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