estatuto do idoso transporte
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a ... - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a ... ção motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo ... transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... @@CAPÍTULO X. Do Transporte ... ARTIGO 39 ... Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e ...
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Estatuto do Idoso - Transporte Coletivo Interestadual - Reserva de Vaga - Bilhete de Viagem do Idoso
@Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006 Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do...
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Acórdão Nº 0004388-69.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... TO005959) AGRAVADO : TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO : THIAGO BAZILIO ROSA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DO IDOSO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou ... nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); ... #Incluído pela Lei ... relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta ...
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Acórdão Nº 1290326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Ação Civil Pública. Determinação de divulgação de informações aos usuários do transporte público rodoviário interestadual acerca de desconto no valor da passagem. Estatuto do Idoso. 4. Incidência do tema 660 da repercussão geral. 5. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Discussão
... informações aos usuários do transporte público rodoviário interestadual ... acerca de desconto no valor da passagem. Estatuto do Idoso. 4. Incidência ... do tema 660 da ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo ... #Estatuto do Idoso ... § 3o Nos serviços de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12899, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Artigo 42 da Lei 10.741, de 1o de Outubro 2003, que Institui o Estatuto do Idoso, para Dispor Sobre a Prioridade e a Segurança do Idoso Nos Procedimentos de Embarque e Desembarque Nos Veiculos de Transporte Coletivo.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso ... § 4º A eleição do Presidente ... antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o ... IV - despesas com transporte" ou deslocamento de candidato e de pessoal a servi\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acordao N° 1284664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Estatuto do idoso. Transporte coletivo interestadual. Gratuidade. Limitação. Burla ao direito do idoso. Não constatação. Dilação probatória necessária. Antecipação de tutela. Requisitos ausentes. Decisão mantida. 1. A lei n° 10. 741/03, no tocante ao transporte coletivo, garante ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, duas vagas
... DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO IDOSO ... TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL ... -
Acordao N° 1302121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito constitucional. Estatuto do idoso. Transporte coletivo interestadual. Gratuidade. Ilegalidade da regulamentação pela antt. Não ocorrência. Sentença mantida. 1. A lei n° 10. 741/03, no tocante ao transporte coletivo, garante ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, duas vagas gratuitas por veículo ou, caso excedidas as...
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO IDOSO. TRANSPORTE COLETIVO ... INTERESTADUAL ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... º Além de outras matérias previstas no estatuto da Sociedade Anônima do Futebol, depende da ... 741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); ... II – pessoas com doenças graves; ... III ... II – na instituição de sistema de transporte" dos alunos qualificados à participação no conv\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000026-54.2009.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
... EMENTA: ESTATUTO DO IDOSO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ... GRATUIDADE ... SOLICITAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004629320174058500), 28-01-2020
PJE 0000462-93.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aéreo ... Em suas ... Com relação ao idoso, prevê o art. 40 da Lei nº 10.741/2003 ... Referido artigo do Estatuto do Idoso é atualmente regulamento pelo Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003225920174058500), 26-05-2020
PJE 0000322-59.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aéreo. Sem honorários ... Com relação ao idoso, prevê o art. 40 da Lei nº 10.741/2003 ... Referido artigo do Estatuto do Idoso é atualmente regulamento pelo Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002325120174058500), 23-06-2020
PJE 0000232-51.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aéreo. Sem honorários ... Com relação ao idoso, prevê o art. 40 da Lei nº 10.741/2003 ... Referido artigo do Estatuto do Idoso é atualmente regulamento pelo Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003632720164058500), 28-01-2020
PJE 0800363-27.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aéreo ... Em suas ... Com relação ao idoso, prevê o art. 40 da Lei nº 10.741/2003 ... Referido artigo do Estatuto do Idoso é atualmente regulamento pelo Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002129420164058500), 28-01-2020
PJE 0000212-94.2016.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa...
... ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aéreo ... Em suas ... Com relação ao idoso, prevê o art. 40 da Lei nº 10.741/2003 ... Referido artigo do Estatuto do Idoso é atualmente regulamento pelo Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00050439320134058500), 26-05-2020
PJE 0005043-93.2013.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aéreo. Sem honorários ... Com relação ao idoso, prevê o art. 40 da Lei nº 10.741/2003 ... Referido artigo do Estatuto do Idoso é atualmente regulamento pelo Decreto ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade ... #Redação ...
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Acórdão nº 1012225-49.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 12-12-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1012225-49.2023.8.11.0001ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELIRECORRIDO: DILICÉRIO AGUIAR MACHADOJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTATUTO DO IDOSO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL....
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Acórdão nº 2004.01.00.057056-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Octubre de 2005
... ância do benefício instituído pelo Estatuto do Idoso; ... 6 - inexiste qualquer prejuízo ... a empresa arque com todo o custo do transporte"; ... 7 - há fundado receio de dano ...