estatuto do pessoal da pmmg

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSITRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA - PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO TRIBUNAL - CONCLUSÃO DE QUE A PATOLOGIA NÃO GERA INAPTIDÃO PARA O CARGO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DESEMPENHO REGULAR DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. A Constituição da República, no art. 39, § 3º, garantiu os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSITRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA - PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO TRIBUNAL - CONCLUSÃO DE QUE A PATOLOGIA NÃO GERA INAPTIDÃO PARA O CARGO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DESEMPENHO REGULAR DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. A Constituição da República, no art. 39, § 3º, garantiu os...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME OFTALMOLÓGICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE CERATOCONE/BAIXA ACUIDADE VISUAL - ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS - COMPROVAÇÃO DA EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES - RECURSO PROVIDO. 1. Reconhecida a procedência parcial do pedido em desfavor do...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME OFTALMOLÓGICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE CERATOCONE/BAIXA ACUIDADE VISUAL - ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS - COMPROVAÇÃO DA EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES - RECURSO PROVIDO. 1. Reconhecida a procedência parcial do pedido em desfavor do...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI 5.301, DE 1969 -EXONERAÇÃO A PEDIDO OU BAIXA DO SERVIÇO - VEDAÇÕES - EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAÇA OU OFICIAL -LEGALIDADE - PRÉVIO PAGAMENTO DE DESPESAS DO CURSO DE FORMAÇÃO - VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO.1. O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, estabelece...

APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - LICENÇA PARA FREQÜENTAR CURSOS DE FORMAÇÃO ESCRIVÃO DA ACADEPOL - AFRONTA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR - AFASTAMENTO DO SERVIÇO EM SEDE LIMINAR - SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

- Compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos critérios relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação da correção das provas realizadas.

DIREITO ADMINISTRATIVO - TENENTE-CORONEL QUE PLEITEIA PROMOÇÃO PARA CORONEL DA PMMG - ART.197, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 - MERECIMENTO - CRITÉRIO EXCLUSIVO - LEGALIDADE.

Direito Administrativo - Realização de exame psicotécnico em concurso público - Necessidade de previsão legal e editalícia - Inexistência de ofensa ao direito do candidato - Prova Pericial - Prevalência do exame realizado no certame - Sentença reformada. V.V.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - EXAME PSICOTÉCNICO - LEGALIDADE - CARÁTER SUBJETIVO E IRRECORRÍVEL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência do STF e do STJ são unânimes em reconhecer a legalidade da exigência, em editais de concurso, de aprovação em exame psicotécnico, sobretudo para o ingresso na carreira policial, desde que realizados em moldes nitidamente...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADICIONAL TRINTENÁRIO - POLICIAL MILITAR REFORMADO - LEI DELEGADA N. 43/2000 - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 59/2003 - LEI ESTADUAL N. 15.436/2005 - JUROS - PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS - LEI N. 9.494/97, ART. 1º-F - REFORMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO.

EMBARGOS INFRINGENTES – CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NA POLÍCIA MILITAR – CONTRA-INDICAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO – LEGALIDADE. A Jurisprudência é pacífica em reconhecer a legalidade da exigência, em editais de concurso, da aprovação em exames psicotécnicos,sobretudo para o ingresso na carreira policial, desde que realizados em moldes nitidamente científicos objetivos,...

CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - SÚMULA 686 - STF. A Lei 14.445/2002 e a Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foram editadas em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.988. Estes diplomas -- que contêm o Estatuto do Pessoal da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR SUSPEITO DA PRÁTICA DE CRIMES - REMOÇÃO POR ""CONVENIÊNCIA DA DISCIPLINA"" - ART. 175, II, DA LEI 5301/69 - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - APONTADA ILEGALIDADE DO REFERIDO ATO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O FEITO - INEXISTÊNCIA DE ""ATO DISCIPLINAR"" APLICADO AO SUPOSTO TRANSGRESSOR - CASO...

CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - SÚMULA 686 - STF. A Lei 14.445/2002 e a Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foram editadas em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.988. Estes diplomas -- que contêm o Estatuto do Pessoal da...

Existente previsão legal, é legítima a exigência, em edital de concurso, da aprovação em exames psicológicos, mediante a indicação minuciosa dos critérios e testes adotados para a avaliação dos candidatos, sobretudo para o ingresso na carreira policial. Tratando-se de exigência que guarda correlação com a natureza do cargo a ser provido, a capacidade psicológica corresponde a uma garantia à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO DE SELAÇÃO INTERNO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS-PMMG - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL - SUBMISSÃO AO TESTE PSICOLÓGICO - INAPTIDÃO - CANDIDATO QUE JÁ EXERCE CARGO NA POLÍCIA MILITAR HÁ 14 ANOS - NOTA MÁXIMA NAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO REALIZADAS - MUDANÇA DE QUADRO - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 14.445/2002 PELA LEI N. 21.976/2016 - INEXIGÊNCIA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CANDIDATO ELIMINADO NA ETAPA DE EXAMES DE SAÚDE - EDITAL QUE CONTÉM NORMA VALIDE E LEGITIMA DE RESTRIÇÃO AO INGRESSO DE PORTADOR DA DOENÇA AUTOIMUNE PÚRPURA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO - INCIDÊNCIA - CONDIÇÃO DE REMISSÃO SINTOMÁTICA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CANDIDATO ELIMINADO NA ETAPA DE EXAMES DE SAÚDE - EDITAL QUE CONTÉM NORMA VALIDE E LEGITIMA DE RESTRIÇÃO AO INGRESSO DE PORTADOR DA DOENÇA AUTOIMUNE PÚRPURA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO - INCIDÊNCIA - CONDIÇÃO DE REMISSÃO SINTOMÁTICA...

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Concurso público. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Princípios da legalidade, da prestação jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Exame psicotécnico. Eliminação. Laudo particular. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não...