estatuto do pessoal não docente
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... IV - a participao do corpo discente, docente e tcnico-administrativo das instituies de educao ... V - as polticas de pessoal, as carreiras do corpo docente e do corpo ... superior, ou por previso no seu prprio estatuto ou regimento, assegurada a participao de todos os ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o regime jurídico do pessoal docente de nível superior, vinculado à administração federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e ... de ensino superior, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, nos termos da Lei nº ... de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto ... #Redação dada pela Lei nº 13.530, de ... por representantes da direção, do corpo docente e da entidade de representação discente ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... c) regimento ou estatuto; e ... d) identificação dos integrantes do ... V - perfil do corpo docente, indicando requisitos de titulação, ... para estudos e horário de funcionamento, pessoal técnico administrativo e serviços oferecidos; ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 3. cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública ou da ... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico ... § ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... I - um quinto do corpo docente estar contratado em regime de tempo integral; ... c) regimento interno ou estatuto; ... d) identificação dos integrantes do corpo ... estudos e horário de funcionamento, pessoal técnico-administrativo e serviços oferecidos; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; ... III ... cumprimento do plano de trabalho de cada docente; ... V - prover meios para a recuperação dos ... Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... e revisão de estrutura regimental e de estatuto; ... V - do remanejamento ou redistribuição de ... referência, para cálculo da despesa com pessoal", o custo unitário efetivo expresso em DAS - Unit\xC3" ... çamento e Gestão o provimento de cargo docente e contratação de professor substituto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... docente e discente proveniente do Brasil e de outros ... estatuto e das demais normas pertinentes ... Art. 4º O ... 8º O ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal efetivo da Unilab dar-se-á por meio de concurso ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... - da autorização para contratação de pessoal" com a finalidade de atender à necessidade tempor\xC3" ... propostas de estrutura regimental ou de estatuto, os órgãos e as entidades explicitarão os ... da Economia o provimento de cargo de docente e a contratação de professor substituto em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... tem como finalidade proporcionar ao seu pessoal militar, da ativa e da reserva, e a civis, na paz ... ência no serviço ativo determinado no Estatuto dos Militares; ... VI - estar em dia com as ... CAPÍTULO IV ... DO CORPO DOCENTE E DO PESSOAL DO ENSINO ... Art. 33. O corpo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12029, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - Uffs e da Outras Providencias.
... estatuto e das demais normas pertinentes ... Art. 4º O ... criados, para a composição do quadro de pessoal da UFFS, 500 (quinhentos) cargos de Professor da ... á contar com a colaboração de pessoal docente e técnico-administrativo, mediante cessão dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... Art. 32. O pessoal docente do ensino supletivo terá preparo ... Em cada sistema de ensino, haverá um estatuto que estruture a carreira de magistério de 1º e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968. Modifica Dispositivos da Lei 4881-a, de 6 de Dezembro de 1965, que Dispoe Sobre o Estatuto do Magisterio Superior, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O pessoal docente de nível superior classifica-se pelas seguintes categorias: ...
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Acórdão nº 1.0000.21.098861-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BETIM - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA -NATUREZA: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO FEITO - EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE - COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE ESPORTES - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES. 1. No Município de Betim/MG, o Estatuto do Pessoal do Magistério assegura o direito à gratificação...
... vantagem denominada GID, assegurada no estatuto do magistrio local (lei municipal - LM - n 2.171, ... 68, 2 da LM n 2.171/1991 assegurava ao pessoal regente do quadro de magistrio o direito ao ... percepo ao efetivo exerccio da atividade docente, bastante o preenchimento do requisito subjetivo: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1903-46.2011.5.15.0033) 14-12-2016
... previsão legislativa, fazer uso do pessoal docente, técnico e administrativo da 2ª ... , de 17 de janeiro de 1997, que aprovou o estatuto da FAMEMA, que ' a política salarial da ...
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Ética profissional
... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... nos autos, solicitando a intimação pessoal do cliente para apresentação dos documentos ... , é correto afirmar que (A) o docente em cursos de Direito não pode exercer a ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... aos mesmos currículos e mesmos exames, pessoal docente do mesmo nível profissional, ... ça mediante pedido em conformidade com o Estatuto ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e a Santa Sé, relat ivo ao Estatuto Jurídico da Ig reja Católica no ... no Deus da Bíblia, num Deus pessoal, no entanto se considerava um homem ... e nomeados, e iniciaram sua atividade docente em março de 2005. Foram eles 342 ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... Docente permanente do Programa de Pós-Graduação em ... Desde a previsão do art. 6º que o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia ... para afastar sua responsabilidade pessoal por falha no cumprimento de dever legal (no caso, ...
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Acórdão nº 0003810-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... , vez que a Impetante integra o quadro de pessoal ... do Estado da Bahia ... Inobstante a ... O Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e ... docente e demais servidores que exerçam atividade ...
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Acórdão nº 0004433-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... , vez que a Impetante integra o quadro de pessoal ... do Estado da Bahia ... Inobstante a ... O Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e ... docente e demais servidores que exerçam atividade ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Inaugura o Título II do Estatuto da Pessoa com Deficiência, dedicado aos direitos ... deficiência, assumida pelo Estatuto da Pessoal com Deficiência em obediência ao comando ... a qualificação e capacitação do corpo docente para instrumentalizar efetivamente práticas ...