estatuto dos funcionários públicos civis da união
- Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Lei nº 6.701 de 24/10/1979. DISPÕE SOBRE O DIREITO AS VANTAGENS DO ARTIGO 184 DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... , e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes ... de ensino superior, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... União ou entidade autárquica federal fôr interessada ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal ... -se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , suspender e demitir os seus funcionários; ... V ? adquirir, onerar e alienar bens imóveis ... , bem como os que não ocuparam cargos públicos de que possam ser demitidos ad nutum ou não ... º ano de Faculdade de Direito mantida pela União ou sob fiscalização do Govêrno Federal; ... ção, salvo se essinar sob as sanções civis e penais, e compromisso de fazê-lo no prazo de ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo ... Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5049, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Introduz Modificações Na Legislação Pertinente Ao Plano Nacional de Habitação.
... § 7º Todos os contratos, públicos ou particulares, serão obrigatòriamente ... Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
- LEI ORDINÁRIA Nº 6481, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera Dispositivos da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952 (estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União).
- LEI ORDINÁRIA Nº 5832, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1972. Acrescenta Inciso Ao Artigo 80, da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5483, DE 19 DE AGOSTO DE 1968. Modifica o Item do Artigo 178 da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952 (estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União).
- LEI ORDINÁRIA Nº 4854, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Modifica o Artigo 115 da Lei 1.711, de 23 de Outubro de 1952 (estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União).
- Acórdão nº REsp 1165348 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional, aos pensionistas dos funcionários autárquicos e aos pensionistas pagos pelo ... de acumulação lícita, os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, da ... ) diárias e ajuda de custo, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e no ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de Valores e dos corretores de fundos públicos; ... XXII - Estatuir normas para as ... da competência do Tribunal de Contas da União ... #Redação dada pelo Decreto Lei nº ... as repartições de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e ... (noventa) dias da vigência desta lei, o Estatuto de seus funcionários e servidores, no qual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... disposições, a respeito, contidas no Estatuto" dos Funcionários Públicos Civis da União ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-157400-28.1992.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
... serem eles regidos pela Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317440-70.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... - INAMPS (SUCEDIDO PELA UNIÃO). VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO EM ... esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ... nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou ...
- Lei nº 5.375 de 07/12/1967. ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
- LEI ORDINÁRIA Nº 5233, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Altera o Item Iii do Artigo 178 da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952 (estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União), Incluindo a Doença de Parkinson Entre as que Dão Direito a Aposentadoria Integral.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o ... , publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições ... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ... § 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a ... II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de Suas Autarquias e da Outras Providencias.
... as disposições a respeito contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Municípios, ou outras entidades federais, civis ou militares, bem como firmar contratos com ... de Estradas de Rodagem, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei ...