estatuto dos funcionários públicos civis do estado de minas gerais
11097 resultados para estatuto dos funcionários públicos civis do estado de minas gerais
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, Municípios e ... ência e Assistência dos Servidores do Estado, sôbre o vencimento, remuneração ou salário, ... emprêsas concessionárias de serviços públicos e demais entidades incumbidas de arrecadar a ... gerais para êsse fim e resolvendo as dúvidas que forem ... Guanabara, do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo; ... II - de 60 ... membros, no que couber o regime dos funcionários da instituição ... § 3º Serão considerados ... êste artigo obedecerá ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... parâmetros de atuação dos gestores públicos repousam. Supera-se o modelo impositivo e são ... metanorma, na medida em que fixa conceitos gerais, como os de vigência, vacância e revogação, ... de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais , Belo Horizonte, número especial em ... , associações, empresas e sociedades civis, com ou sem a participação estatal” 68 Nessa ... Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais ... ção positivista-legalista do Direito, o estatuto de primeira e mais importante fonte de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ... corrupção ativa com relação aos funcionários da PETROBRAS Renato de Souza Duque e Pedro José ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... /0001-08, na conta da empresa Ferramentas Gerais Com. E Imp. S/A, para aquisição de equipamentos ... 144, § 4º, assegura às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, ... falecido deputado Fernando Diniz do PMDB de Minas Gerais que resolveram ocupar a diretoria ...
-
Acórdão nº 1.0324.16.009875-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
Agravo de instrumento - ação anulatória - demissão de servidor - abandono do cargo - indícios de nulidade do processo administrativo disciplinar - suspensão liminar dos efeitos da portaria que aplicou a pena de demissão - cabimento - recurso não provido.1. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Delfim Moreira estabelece que a ausência injustificada do servidor por mais de...
... De fato, o art. 170 do Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Municpio de ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... AM. CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : ESTADO DE RORAIMA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... ante o incremento com os serviços públicos prestados ... a refugiados ... 10. Tal se ... ção e o estabelecimento de normas gerais”. Neste ponto invoca o ... disposto no art ... apenas com dois funcionários" em julho/2018. Sustenta que “não é ... necess\xC3" ... Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Genebra, 28.7.1951) ... IV - polícias civis; ... V - polícias militares e corpos de ... nº 39, Julho/1974, Universidade Federal de Minas Gerais, p. 87-8 ... Documento assinado ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.008740-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO. LICENÇA ADOTANTE/PATERNIDADE. DIREITO GARANTIDO PELA CR (ART. 7, XIX). PRAZO. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 10, §1º DO ADCT. PRAZO DE 05 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Carta Magna estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado, a promoção do adequado desenvolvimento da criança, bem como a proteção integral e...
... aos princpios e direitos reiterados pelo Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8069/1990), ... sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas Gerais, prev o direito ao gozo ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das decisões políticas. Mesmo nas ... Pufendorf denominado De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A ... Em linhas gerais é possível perceber que a Declaração dos ... do homem”, “direitos subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos ... Sombra dos Homens: Uma Nova Luz sobre o Estatuto Jurídico dos Animais. 2006. 431 f. Tese de ... de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte, 417 p.; (2) LOURENÇO, ... pelo presidente da Associação de Funcionários e Advogados pelos Direitos dos Animais (AFADA) ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.045220-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO VERIFICADA EM EXAME MÉDICO OFICIAL - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- Não é ilegal nem desarrazoada a realização de exame médico admissional como...
... 869/52, que contm o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.045220-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO VERIFICADA EM EXAME MÉDICO OFICIAL - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- Não é ilegal nem desarrazoada a realização de exame médico admissional como...
... 869/52, que contm o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por ... a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito ... 72 Da Responsabilidade por ... e inspetores (existem ainda?), funcionários que devem ter a percepção e a observação para ... nação que fora pungada em seus cofres públicos" por políticos inescrupulosos que mantiveram gera\xC3" ... qual serviu para contemporizar os delitos civis, e teve como aliada neste ambiente a precípua ... , o autor catedrático da Universidade de Minas" Gerais, celebrou o seguinte ensinamento: ... \xE2" ... , Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.120393-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANÁLISE PRÉVIA DA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 258 DA LEI 869/52 - ATOS INSTRUTÓRIOS - MANUTENÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO- Para se conceder liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris, que...
... 258 da Lei 869/52 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Estado retorna, portanto, às suas funções s, que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... de produtos agrícolas, afeta os índices gerais de preços. Em primeira instância trata-se, ... aumento indiscriminado do quadro de funcionários tende a perpetuar uma situação de baixa ... pela sociedade no campo dos direitos civis e de cidadania. Ao mesmo tempo em que à ... agrária, de acordo com os critérios do Estatuto da Terra ... A reforma agrária deverá ... Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro são responsáveis ...
-
Organização do estado brasileiro
... ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ... concorrentes, de maneira que as normas gerais são de competência da entidade central (da ... sobre desapropriação; requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em ... ; trânsito e transporte; jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia ... No ... 30 de junho de 2016 (que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... ção de 1988, eram denominados funcionários públicos. Atualmente, apenas alguns poucos ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... qual se iria estruturar politicamente o Estado brasileiro, nos termos do art. 18 da ... associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos na forma do inciso I do ... instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de ... que ocorre no Código de Normas da CGJ de Minas Gerais, tem aumentado o rigor no controle do uso ... vedação aos oficiais registradores civis de pessoas jurídicas de que realizem registros ... dos alunos, os professores e os funcionários das escolas. Funcionam como instrumentos de apoio ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão não pode ser cerceada pelo Estado" ou por particular. 4. O direito de informaç\xC3" ... normativos constitucionais e regras civis de interpretação demandada I. Liberdade ... 6. O Estatuto da Autora prevê: “Art. 1º. A Associação ... com entidades privadas e órgãos públicos, representando os interesses gerais de seus associados, ... 11. Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da ... de Alaor Barbosa dos Santos, "Sinfonia de Minas Gerais - a vida e a literatura de João ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e ... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... Seção I Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ... da lei a tramitação da causa em Minas Gerais, sede da autora, empresa proprietária e ... bens da apelante foram furtados por funcionários da apelada. Inversão do ônus da prova nos ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... que se dirigem contra a segurança do Estado e a integridade das suas instituições ... daqueles aplicáveis aos demais agentes públicos ... A improbidade decorrente do exercício ... , quaisquer cargos funções ou empregos, civis" ou militares, quer sejam eletivos quer de nomeaç\xC3" ... leis, regulamentos estatutos ou em normas gerais e sem a indenização correspondente, de bens ou ... Público e aos serventuários ou funcionários da Justiça que, de alguma forma, retardassem o ... que consta como representante legal no estatuto ou contrato social. Nas sociedades sem ... XI - trânsito e transporte; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII - ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo I. Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas ... II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... 145 do Fórum Permanente de Processualistas Civis 10 , bem como o entendimento de processualistas ... do Juízo para que oficie a órgãos públicos e privados ou defira outras diligências (§ 1 a ... , bem como o fato de o transporte de funcionários chegar 20 minutos antes do registro da jornada e ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ... administração da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, foi editado o Tema n. 16: “INTIMAÇÃO ...
-
Jurisdição e competência
... ), sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito posteriores. (144) ... , tem jurisdição sobre todo o Estado de Minas Gerais, enquanto o juízo de Pará de Minas, por ... estatutário é aquele regido por lei (estatuto) própria, como é o caso da Lei n. 8.112/90. O ... ídico único.” (163) “Servidores públicos. Regime temporário. Justiça do Trabalho ... Movimento grevista. Acesso de funcionários e clientes à agencia bancária: ‘piquete’ ... 5.9.5.1 Regra geral ... Nas relações civis, as partes têm a faculdade de eleger um foro ...
-
Direito Constitucional
... XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais ... de primeira dimensão (direitos civis e políticos) e de segunda dimensão (direitos ... ) a expansão de conflitos específicos e gerais entre as opções normativas e filosóficas ... O Estatuto da OAB (EOAB – Lei 8.906/94) exige, para o ... vincula a remuneração de servidores públicos" estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de \xC3" ... pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais. O limite etário estabelecido pela ... o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos ... de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 ... com o instrumental da seguridade social, o Estado e a sociedade tratarão de implantar, em ... indicam os fins a atingir e as linhas gerais dos meios aptos ao cumprimento do escopo. São ... , daquele conferido aos servidores públicos civis e militares, aos magistrados e aos congressistas ... Diploma concedeu aposentadoria aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da ... Federal com o Ministério Público de Minas Gerais e com a Conferência Nacional dos Bispos ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do ... Ribeiro Barile, a perda dos cargos públicos, nos termos do art. 92, inciso I, do Código ... , a proibição de comunicação com funcionários e a proibição de utilização dos serviços da ... Leonardo Safi de Melo para Sala de Estado Maior, referendou as medidas cautelares, a ... a “II – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A ACUSAÇÃO – NEM SEQUER HOUVE MISTURA ... Policiais Federais Flaviana, Marcelo Minas e Lunardi (ID 136010005, fl. 55)”, contudo ... naturalmente previstos para os processos civis em relação aos quais se teria ‘vendido’ as ...
-
Agentes públicos
... Na primeira, veremos os aspectos gerais, classifi cação e tratamento constitucional. Na ... capitulo separado, veremos o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... as pessoas que tem alguma relação com o Estado no exercício do desempenho de alguma atividade ... agentes delegados são considerados funcionários públicos para fins penais (art. 327 do CP) ... Contas do Estado de Minas Gerais. Edição Especial – Ano XXVIII, 2010 ... , pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo -SINDIPOL, pelo Sindicato dos ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode significar o ... colaciona três espécies de dados: a) públicos, que importam a toda a sociedade, como contas ... público, como o nome, o domicílio, estado civil, filiação etc. e; c) sensíveis, ... firmam um contrato baseado em cláusulas gerais previamente estipuladas, onde se obrigam a ... no Brasil, o artigo 2º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assevera que “é ... 107. São eles: 1. funcionários" eleitos e investidos constitucionalmente; 2. elei\xC3" ... Revista IBERC , Minas Gerais, v. 2, n. 2, p. 01-21, mai.-ago./2019 ...
-
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... a) as minas, pedreiras e indústrias extrativas de tôda ... íodo transitório, unicamente para fins públicos e a título excepcional, nas condições e com as ... Os funcionários da Administração, mesmo quando tenham que ... civis superiores do território interessado ... 2 ... a carga a ser percorrida, mas ainda, o estado da estrada, a época do ano e todos os outros ... composto de funcionários públicos sujo estatuto e condições de serviços lhes assegurem a ... Disposições Gerais ... 1. Para os fins da presente Convenção, ...