estatuto dos funcionários públicos civis do estado de minas gerais

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  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'E', C/C ART. 174 DA LEI N.º 869/1952. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Deve ser submetida ao reexame a sentença ilíquida desfavorável aos entes...

    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'E', C/C ART. 174 DA LEI N.º 869/1952. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Deve ser submetida ao reexame a sentença ilíquida desfavorável aos entes...

    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'E', C/C ART. 174 DA LEI N.º 869/1952. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Deve ser submetida ao reexame a sentença ilíquida desfavorável aos entes...

    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'E', C/C ART. 174 DA LEI N.º 869/1952. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Deve ser submetida ao reexame a sentença ilíquida desfavorável aos entes...

    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'E', C/C ART. 174 DA LEI N.º 869/1952. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Deve ser submetida ao reexame a sentença ilíquida desfavorável aos entes...

    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'E', C/C ART. 174 DA LEI N.º 869/1952. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Deve ser submetida ao reexame a sentença ilíquida desfavorável aos entes...

    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'E', C/C ART. 174 DA LEI N.º 869/1952. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Deve ser submetida ao reexame a sentença ilíquida desfavorável aos entes...

    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'E', C/C ART. 174 DA LEI N.º 869/1952. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Deve ser submetida ao reexame a sentença ilíquida desfavorável aos entes...

    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
  • Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
    ... do CC, alterado pela Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). . NOVO ROL DOS ... do Ministério Público, da Bahia e de Minas Gerais, respectivamente. . c) a presença do ... concursado, e que defende os interesses do Estado em diversos segmentos, tal como na assistência ... que racionaliza o tráfego de sinais públicos dos tabeliães brasileiros. Estes são obrigados ... as alterações nas equipes de funcionários, a internet possibilita agilidade e segurança na ...Civis das Pessoas Naturais possuem uma central ...
  • Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
    ...Marx 21 observava que o primeiro Estatuto dos trabalhadores ingleses, decretado por Eduardo ...Assim é que, já em 1802, o estado" de miséria da classe trabalhadora e a preocupaç\xC3"... os trabalhadores contra as doenças gerais ou profissionais e os acidentes resultantes do ... a intervenção normativa dos poderes públicos, pois que os trabalhadores espanhóis "realizavam ... os trabalhadores, inclusive os funcionários públicos, salvo as exceções, reduções e ... a jornada de trabalho na agricultura, nas minas, nos transportes ferroviários e outros ... humanos fundamentais seja a dos direitos civis e políticos , aqueles que compreendem toda a ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ...-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, OPERAÇÃO NEVADA OUTROS ... para evitar comunicação a órgãos públicos como a Receita Federal. (..). 3.17. Contas ... 70 imóveis para alugar, 100 funcionários. Dessa forma, restam fortes suspeitas de que ... passa para GLAUCO os nomes dos 3 POLICIAIS CIVIS que foram na casa dela (..). 5.12 LUCIANA – ... avaliação, segundo suas características gerais e parâmetros adotados pelo mercado. Assim sendo, ... – Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, após a realização de diversas ... o julgamento dos crimes previstos nesse estatuto legal independerem do processo e julgamento das ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ...404 . c ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ...Lei Complementar n. 123, de 14.12.06 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ..., se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; c) ter diploma de químico, ...
  • Das penas
    ... como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ...É o local onde serão realizados os exames gerais, cujos resultados deverão ser encaminhados à ...7º, V, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, à luz do princípio da igualdade. ... gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação ambiental. Quando se ...ção no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de Justiça. ..., "g", do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Esse efetivo direito a não se ... liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do art. 137 desta Lei, ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ...ção à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também denominada de ... pela sociedade, no caso dos serviços públicos e ressarcido pela empresa privada, se a sua ...Com esse fundamento, a 5ª Turma do TRT de Minas, em julgamento de recurso ordinário interposto ... de cargos públicos e, portanto, funcionários em sentido amplo”. . No nosso entendimento, de ... não se assegurar aos servidores públicos civis o direito previsto no art. 7º, XXVIII, CF/88, ...ços, citou a Diretoria Regional de Minas Gerais" da ECT como responsável subsidiária. . A senten\xC3"..., na forma e condições previstas no Estatuto ou Regimento Interno da entidade a que se refere ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ...Estado em razão dos crimes contra a organização do ...§ 2 o . Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos ... Trabalho as ações entre os servidores públicos regidos pelo regime estatutário e o Estado 60 , ...7.028 AgR/MG – Minas Gerais – Ag. Reg. na Reclamação — rel a ...Para fins civis, o empreiteiro pode ser pessoa física ou ...Incidência de lei específica (Estatuto da OAB). Inaplicabilidade do Código de Defesa do ... para analisar questões de funcionários públicos, seria razoável a retificação de ...
  • Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil

    Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...

    ..., two dams have breached in the state of Minas Gerais, causing hundreds of deaths and serious ... últimos anos, duas barragens romperam no Estado de Minas Gerais ocasionando centenas de mortes e ... e PF pediram saída de 14 funcionários" da mineradora”. . ABU-EL-HAJ, G. F. Aplicaç\xC3"... para as equipes ou sistemas das Defesas Civis estaduais e federais e da ANM. . Assim, o que ... uma gama de diversos outros atores públicos e privados que tem seus interesses impactados. ...; e iii) poder de processar sob o estatuto como regulador. Nessa formatação, destrava-se ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 2599, DE 13 DE SETEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre o Plano Geral de Aproveitamento Economico do Vale do São Francisco.
    ...a) os estudos gerais sôbre a bacia hidrográfica, inclusive ... quanto ao número de Municípios de cada Estado compreendidos no Vale e ainda não servidos por ...b) requisitar funcionários especializados de outras repartições e s, de acôrdo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ...§ 1º Os Govêrnos dos Estados de Minas Gerais e Bahia, proprietários, respectivamente, ...
  • Organização administrativa
    .... B) Secretaria do Estado. . C) Empresa Pública. . D) Autarquia. . E) ... a execução de determinados serviços públicos" para outras pessoas jurídicas (Administração P\xC3"..., exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais. . B) Entidades paraestatais são ... Os bens do INSS têm como características gerais a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a ... a Administração Direta e seus funcionários são chamados de estatutários; . B) suas ... mais três Estados da Federação (Goiás, Minas" Gerais e Espírito Santo) celebraram consórcio p\xC3"... a seguir as regras constantes no estatuto das empresas estatais – Lei 13.303/2016. . . ...
  • Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
    ... homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram ... inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo ...ça, de acordo com os dispositivos do Estatuto da Corte. . Artigo 37. 1. No caso em que as ...ível com a sua posição de funcionários internacionais responsáveis somente perante a ... em que exercer ordinariamente seus direitos civis e políticos. . Artigo 4. 1. Os membros da ... Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição , assim ...
  • Acórdão nº 1.0145.08.465637-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'C', E ART. 110 DA LEI N.º 869/52. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - O STJ assentou que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetido ao reexame toda sentença...

    ...108, "c", da Lei Estadual n.º 869/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
  • DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
    ...e) propor ou sugerir aos podêres públicos competentes a conversão em lei dos usos e ... mercadorias, administradores de armazéns gerais e outras categorias submetidas por lei federal à ...ão da autoridade ou órgãos superiores do Estado ou Território, ou do Presidente do República, ... nos Estados da Guanabara, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul;. II - 14 (quatorze) ...II - estejam no gôzo dos direitos civis e políticos;. III - estejam quites com o ... X - indicar ao Presidente nomes dos funcionários que devam exercer funções gratificadas;. XI - ... como as que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificados anteriormente;. III ...
  • Da improbidade e suas congêneres
    ... que se dirigem contra a segurança do Estado e a integridade das suas instituições ... daqueles aplicáveis aos demais agentes públicos. A improbidade decorrente do exercício de atos ..., quaisquer cargos funções ou empregos, civis" ou militares, quer sejam eletivos quer de nomeaç\xC3"... leis, regulamentos estatutos ou em normas gerais e sem a indenização correspondente, de bens ou ... Público e aos serventuários ou funcionários da Justiça que, de alguma forma, retardassem o ... que consta como representante legal no estatuto ou contrato social. Nas sociedades sem ... XI - trânsito e transporte; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII - ...
  • A Nova Ordem Constitucional
    ... garantias, direitos e deveres das polícias civis. Em todos os casos, trata-se de competência ...gerais, limitando e proibindo o legislativo federal a ... quem deve legislar pormenorizadamente é o Estado e não a União. Não existe uma hierarquia entre ...ças revoltosas, guardando edifícios públicos – está aí em missão puramente militar. ...), eleito pelo voto direto de seus funcionários, em disputa de dois policiais. . MARCO ANTONIO ...8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Realiza perícia, ...ções de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, e recentemente, de ...
  • Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
    ... burocrática é aquela dos agentes públicos e funcionários, que, salvo aqueles imbuídos de ... brasileiros : Indígenas na formação do Estado nacional brasileiro e conflitos na província de ... precocemente em razão da descoberta de minas de ouro e prata, as relações com os nativos ... contra os índios botocudos, em Minas Gerais e São Paulo, e sua escravização, com a tomada .... A garantia de direitos civis e políticos não redundou na garantia de ... nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o Estatuto do Índio, que tinha como objetivo preservar a ...
  • Outros meios de pressão e a greve
    ... . da polícia, os funcionários públicos que exerçam funções de autoridade em nome do Estado", os serviços essenciais (relacionados ao perigo \xC3"...ção dos servidores públicos, tanto civis como militares, com a falta de reajustes ...ção, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, entre outros. Fato esse repetido no curso ...ção do movimento, nos termos de seu estatuto social. Ademais, nos termos do art. 7º da ...

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