estatuto dos funcionários públicos civis do estado de minas gerais
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Políticas públicas judiciárias
... marcados pela necessidade de atuação do Estado por meio de programas governamentais ... ção Pública efetivar os comandos gerais contidos na ordem jurídica e, em particular, ... Concebida no estatuto normativo brasileiro a estruturação dos poderes ... de controle sobre os servidores públicos, agentes não representantes ativos dos cidadãos ... -se somente com a orientação dos funcionários sobre as normas e procedimentos (formalismo) ... prisional no mercado de trabalho; em Minas Gerais, foi criado o Projeto Regresso (Decreto n ... ções e as conquistas de direitos civis, políticos e econômicos tenham ocorrido ao ...
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Simulado Delegado MG
... exoneração de servidores para cargos públicos em comissão leva em conta os critérios de ... (D) Todo e qualquer interesse do Estado corresponde a um interesse público ... 4 ... de polícia substituto do Estado de Minas Gerais ... Considerando que Paulo foi nomeado ... Quanto à invalidade e tendo em conta o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a alienação é ... (C) o regime jurídico dos Delegados Civis. (D) organização do Ministério Público e ... responsáveis os empregados ou funcionários públicos que, nessa condição, ordenem sua ...
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Parte 2
... entre governo, sindicalistas e funcionários. Quem manda na Valepar, enfim, é um combinado ... Onde está o Estado, antes, durante e depois? A “crônica de uma ... Minas Gerais ao litoral do Espírito Santo. Completadas ... de voto com caráter duradouro e contratos civis e comerciais) ou de natureza puramente fática ou ... designada pela dominante que ostenta um estatuto diverso do administrador oficial, mas desempenha ... como autoridade tributante e mesmo bem públicos coletivos como o meio ambiente, direitos ...
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Direitos da Criança
... em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, ... á formular sugestões e recomendações gerais com base nas informações recebidas nos termos ... ções, subterrâneos, pedreiras, garimpos, minas em subsolo e a céu aberto ... Esforços ... Em ruas e outros logradouros públicos (comércio ambulante, guardador de carros, ... 010, de 26 de junho de 2014 — Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o ... plano coletivo/empresarial a seus funcionários ... § 3 o Qualquer que seja o tema ... , autorizando a propositura de ações civis públicas para ressarcimento do dano ...
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Das Pessoas Jurídicas
... as pessoas jurídicas puras criações do Estado, e, portanto, ficções da lei (Savigny, Laurent ... Em linhas gerais, alguns autores preferem agrupar as teorias em ... exigido por lei, que poderá ser o estatuto (no caso das associações), o contrato social ... as entidades que prestam serviços públicos ou atuam na área econômica por força de ... e Cruzeiro, todos formados por funcionários da Companhia Vale do Rio Doce; a Associação ... , o estatuto ou compromiss os das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou lite- ... No Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...
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Acórdão Nº 573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... ROBERTO BARROSO ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... INCLUSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONCURSADOS E DETENTORES DE ... ESTABILIDADE ... Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do ... Funcionários Públicos Civis do Estado do Piauí, na qualidade ... Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais ... Norma que tornou titulares de cargos ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... ção se desenvolverá em vista das normas gerais aplicadas ao instituto e às disposições ... Município de São Gonçalo do Amarante, Estado" do Rio Grande do Norte (doravante “ASGA” ou \xE2\x80" ... ípios de Confins e Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais (doravante “CNF” ou “Aeroporto de ... público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas ... São Paulo: Malheiros, ... árias, podendo transferir aos funcionários até 5% (cinco por cento) das sociedades; (iii) a ... Social; (b) qualquer alteração do Estatuto Social da Concessionária, com exceção das ... quanto aos direitos e obrigações civis, comer-ciais, trabalhistas e tributários” ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518); Procedimento dos ... 41). Nos crimes tipifi cados no Estatuto do Idoso cuja pena máxima não ultrapasse 4 ... 3.1. Observações gerais ... Conforme anotado por Renato ... Logo, impedir o Estado, de antemão, de exercer a função ... criminais, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível ... Conceder a ordem. (HABEAS CORPUS 106.376 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S), ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... nas soluções de outros órgãos públicos e privados. Quanto à postura funcional, analisa ... em atender à parte não apenas viola o estatuto orgânico da magistratura, mas a segurança e a ... ços sociais na Itália são feitos pelo Estado do Vaticano. Em razão do seu sucesso, foi muito ... jurisdicional em todas as matérias civis, trabalhistas e criminais ... Destarte, ... ção de dirigentes, trabalho de funcionários e ... MARCO ANTONIO AZKOUL ... mecanismos ... de Polícias no Pará, Minas Gerais, Espírito Santo e Maranhão ... A ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... A influência das leis civis e comerciais sobre a relação de trabalho ... Deixamos de lado o estado de perigo e a lesão (arts. 156 e 157 do CC/02) ... 468 do Estatuto Obreiro ou seja "nos contratos individuais de ... públicos etc ... A nosso ver, tais contratos ficam ... e regulamentada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de Guarulhos (Lei n. 1.429/68), é ... condições para o seu exercício: labor em minas de subsolo (arts. 293 a 301 da CLT), atividades ...
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Readaptação no serviço público: necessidade da perícia biopsicossocial
... relacionados à saúde dos servidores públicos têm obtido bastante relevância, especialmente ... saúde como um direito de todos e dever do Estado, com o escopo de garantir, "mediante políticas ... o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ... e subsidiária das normas do novo estatuto processual, consoante o art. 15 do Código de ... Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos ... Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná ... de Engenharia - Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2013. Disponível em: ...
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Tabelionato de Notas
... , sendo função pública delegada pelo Estado ao particular, deve ser realizada pelos ... ões considerar-se-ão instrumentos públicos se os originais se houverem produzido em ... “Os Tabeliães de Notas e os Registradores Civis com atribuição notarial para lavratura de ... Notário e o Registrador não são funcionários públicos e não possuem vínculo empregatício ... registral, além dos seguintes princípios gerais": ( ... ) VII – da reserva de iniciativa, rogaç\xC3" ... Estatuto Profissional dos Notários e Registradores (Lei ... – EJEF) Tabelião de notas de Fortuna de Minas foi procurado por comprador de imóvel localizado ...
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Alimentos
... 2023 ... 2. FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... 2. ed. Rio de ... um benefício assistencial por parte do Estado. Trata-se do Benefício de Prestação Continuada ... os alimentos de família entre naturais e civis (também denominados de côngruos). Os primeiros ... /15, dispositivo aplicável apenas a funcionários públicos, militares, diretores ou gerentes de ... das obrigações solidárias gerais/comuns, no caso das obrigações alimentares ... Aliás, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já chegou a ir além, pois, em certa ...
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Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... b) a 2ª pelo Estado de São Paulo; ... c) a 3ª pelo Estado do Rio ande do Sul; ... d) a 4ª pelo Estado de Minas Gerais; ... e) a 5ª pelos Estados do Paraná e ... processos em que forem judiciados sòmente civis, em crime previsto na Lei de Segurança Nacional, ... e de segunda entrância, com os funcionários" mencionados no artigo 27 ... Art. 38. Constituir\xC3" ... previstos para os demais funcionários públicos civis da União, pelo seu Estatuto ... § 1º O ...
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... , two dams have breached in the state of Minas Gerais, causing hundreds of deaths and serious ... últimos anos, duas barragens romperam no Estado de Minas Gerais ocasionando centenas de mortes e ... e PF pediram saída de 14 funcionários da mineradora” ... ABU-EL-HAJ, G. F ... para as equipes ou sistemas das Defesas Civis estaduais e federais e da ANM ... Assim, o ... uma gama de diversos outros atores públicos e privados que tem seus interesses impactados ... ; e iii) poder de processar sob o estatuto como regulador. Nessa formatação, destrava-se ... -
Delegado de Polícia e Autoridade do Estado
... 1 Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais há 16 anos, Ex-Auditor Fiscal do ... diferentes, estabelecidas em instituições civis, públicas, militares ou religiosas, com ... extra ordinem , havia, em Roma, funcionários incumbidos de levar as primeiras informações ... 9 5. cargo e carreira PúblicoS – autoriDaDe Do eStaDo ... Para o cumprimento ... ESTATUTo DoS SERVIDoRES ESTADUAIS. PREVISÃo Do INSTITUTo ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... · Vide art. 59, Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio) ... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1 ... que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior ... · § 5º com redação ... ção penal e da composição dos danos civis ... Exceção: entendemos que é possível a ... III - Ordem concedida. (HC 97690 / MG - Minas Gerais. Habeas Corpus. Relator(A): Min. Ricardo ... 17/12/1996) ... · Roubo a funcionários de banco ... Assalto a funcionários de banco, ... , empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; ... · Inciso III ...
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Decisão da Presidência nº 720933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... 108, E, IN FINE, C/C ARTIGO 110, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1109582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... poderes, infração à lei ou contra o estatuto, o que não é o caso dos autos, até porque os ... recdo.(a/S) : Estado de SÃo Paulo ... proc.(a/S)(Es) : ... ção Nacional de Defesa dos Servidores PÚblicos - Andesp ... adv.(a/S) : Wladimir Sergio Reale e ... (S) : Sindicato das Classes Policiais Civis no Estado do Paraná - Sinclapol ... adv.(a/S) : ... intdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ... intdo.(a/S) : Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembléia Legislativa ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... de toda e qualquer espécie, de cidadania, civis, de consumo. Em qualquer esfera e instância, na ... É que, também os burocratas do Estado passaram a declarar com insistência que a ... Advogados do Brasil, magistrados ou funcionários federais, estaduais ou municipais ... § 2º ... , é atribuído aos Promotores Públicos ou Defensores Públicos o encargo de prestar ... crescer o seu negócio”; referindo-se a Minas Gerais, onde atuou: “se fizer acordo, esse ... Se o sindicato inclui em seu estatuto, por deliberação da assembleia geral, dentre ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... , pois seria democrático apenas o estado que garantisse a prestação de direitos sociais ... gerais" e típicos da personalidade ambientados na relaç\xC3" ... de direitos reconhecidos, os direitos civis e políticos das pessoas, baseados no princípio ... a socie-dade, não apenas dos poderes públicos, pela defesa do meio ambiente atual e das futuras ... O Estatuto do Idoso 902 , no Brasil, veda a discriminação ... minas e a Convenção n. 184, da segurança e saúde na ... de forma generalizada a todos os funcionários que trabalhavam no setor e que havia a ...
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Compliance: entre teoria e prática. regulação e autorregulação no mercado de capitais
... Doutora pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professora de Direito ... nesta seção serão traçadas as noções gerais das teorias da regulação: a Teoria do Interesse ... se comportam e se regem como associações civis iguais às demais. Elas se distinguem das demais ... ção de voto; (x) disposições do estatuto social; (xi) contratação da alienação de ... ção referidos neste regulamento, funcionários e prepostos, ou de sua situação ... Este, por sua vez, evidencia os valores públicos incorporados pela companhia, os canais de ... de Direito, Universidade Federal de Minas ...
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A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DE UM FAMILIAR UTILIZADA COMO MEDIDA PROTETIVA A IDOSOS
A internação psiquiátrica é polêmica, principalmente quando não há o consentimento do sujeito. Constata-se, ainda na contemporaneidade, a internação psiquiátrica compulsória (IPC) como medida protetiva setorial específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. Este artigo faz uma análise documental de processos civis do Ministério Público nos quais houve internações psiquiátricas...
... 2 Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasil ... faz uma análise documental de processos civis" do Ministério Público nos quais houve internaç\xC3" ... município de médio porte no interior do Estado de São Paulo. A análise foi realizada à luz ... artigos constitucionais, dos artigos do Estatuto do Idoso, das leis e das portarias que o juiz ... paciente, dos outros internos e dos funcionários”); e no Decreto-Lei n. 891/1938 10 (Lei de ... ção e acompanhamento dos serviços públicos relativos à saúde mental para que se implemente ... -
Os Direitos de Solidariedade
... a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o ... ou determinadas pelas assembleias gerais dos sindicatos e por elas respondem apenas os ... o entendimento de que os servidores públicos não gozam do direito de negociação coletiva ... ção teria negado aos servidores públicos civis o direito à negociação coletiva. O argumento, ... os direitos e obrigações dos funcionários públicos (estatuto da função pública) dispõe ... pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais: ... Flexibilização. Acordo Coletivo de ...
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Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... 7º do Estatuto de Roma de 1998. Desse modo, o trabalho perscruta ... na Pós-graduação Lato Sensu da PUC-Minas. Advogada. ORCID: ... 2849 de 2016, 4 que estabeleceu um novo estado de exceção e emergência em todo o território ... as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras ... acusações constantes nos 27 casos já públicos pelo tribunal (ICC, 2018), o que denota a ... Humanos, a se destacar o Pacto de Direito Civis e Políticos (1966), e constituem crime contra a ... de outros agentes como militares e funcionários públicos, ou agentes privados que atuem como se ...