estatuto dos funcionários públicos civis do estado de minas gerais
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A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DE UM FAMILIAR UTILIZADA COMO MEDIDA PROTETIVA A IDOSOS
A internação psiquiátrica é polêmica, principalmente quando não há o consentimento do sujeito. Constata-se, ainda na contemporaneidade, a internação psiquiátrica compulsória (IPC) como medida protetiva setorial específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. Este artigo faz uma análise documental de processos civis do Ministério Público nos quais houve internações psiquiátricas...
... 2 Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasil ... faz uma análise documental de processos civis" do Ministério Público nos quais houve internaç\xC3" ... município de médio porte no interior do Estado de São Paulo. A análise foi realizada à luz ... artigos constitucionais, dos artigos do Estatuto do Idoso, das leis e das portarias que o juiz ... paciente, dos outros internos e dos funcionários”); e no Decreto-Lei n. 891/1938 10 (Lei de ... ção e acompanhamento dos serviços públicos relativos à saúde mental para que se implemente ... -
Os Direitos de Solidariedade
... a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o ... ou determinadas pelas assembleias gerais dos sindicatos e por elas respondem apenas os ... o entendimento de que os servidores públicos não gozam do direito de negociação coletiva ... ção teria negado aos servidores públicos civis o direito à negociação coletiva. O argumento, ... os direitos e obrigações dos funcionários públicos (estatuto da função pública) dispõe ... pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais: ... Flexibilização. Acordo Coletivo de ...
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Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... 7º do Estatuto de Roma de 1998. Desse modo, o trabalho perscruta ... na Pós-graduação Lato Sensu da PUC-Minas. Advogada. ORCID: ... 2849 de 2016, 4 que estabeleceu um novo estado de exceção e emergência em todo o território ... as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras ... acusações constantes nos 27 casos já públicos pelo tribunal (ICC, 2018), o que denota a ... Humanos, a se destacar o Pacto de Direito Civis e Políticos (1966), e constituem crime contra a ... de outros agentes como militares e funcionários públicos, ou agentes privados que atuem como se ... -
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Foi Conselheira do Conade – ... ção Federal de 1988, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”) – ... , e § 1º), “oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou por instituições comunitárias, ... ões de direitos e formular recomendações gerais ... O monitoramento ocorre por meio de alguns ... para avançar, a exemplo de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, onde o sistema de educação ... dos Direitos Humanos, o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e Pacto de Direitos Econômicos ... e Pessoas com Deficiência de Funcionários de Banco do Brasil e da Comunidade – APABB e ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Estado de São Paulo, nos termos do § 7º do artigo 17 ... transferência de recursos públicos à companhia, após a alienação de ações; ... que o estatuto deverá conter cláusula de reestatização da ... no emprego para todos os funcionários da ... Companhia, garantindo a continuidade de ... gerais de licitação e contratação em todas as ... íveis, os militares, assim como os governos civis anteriores, desconsideravam ... a vontade ... Ministério de Minas e Energia e a Eletrobras, inúmeros estudos de ...
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Decisão monocrática Nº 39370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais ... Após o deferimento ... titularizados por filhas de servidores públicos" civis, instituídos com base no art. 5º, II, par\xC3" ... os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que ...
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Decisões Monocráticas nº 720933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... 108, E, IN FINE, C/C ARTIGO 110, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ...
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Da propriedade
... o território em Capitanias, nomear funcionários, exercer a justiça, conceder sesmarias para quem ... públicas sem nenhum consentimento pelo Estado ... @@1.1.2. Regime das posses ... Por meio de ... 248 – “Faz extensivo à Província de Minas Geraes o regulamento dado para a concessão de ... nº 601, conhecida como Lei de Terras ou Estatuto" das Terras Devolutas, que dispôs sobre a apuraç\xC3" ... Os bens públicos na época colonial eram classificados como (a) ... Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, que tem ... Legislação Fundiária do Estado de Minas Gerais’. Belo Horizonte: Fundação Rural Mineira ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... ) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho. (Redação dada ... colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública; (Incluída ... colisão com qualquer objeto fixo; que o estado dos pneus era bom; que o tempo apresentava céu ... nas seguintes categorias: a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de ... SEÇÃO X ... DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO ... Art. 293. A duração normal do ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de químico, ... dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso: a) assumir a ...
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Pedido de registro de candidatura
... ), ao Tribunal Regional (nas eleições gerais: Deputados, Senadores e Governador) e ao Tribunal ... ção exige a elaboração de programa e estatuto comuns (§ 6º, II), a ser levado a registro no ... públicos para realizar suas convenções (art. 8º, § ... ções para eleição de Governador/a de Estado ou do Distrito Federal, Senador/a, deputado/a ... ão anterior no caso de servidores públicos civis ou militares que tenham sido transferidos ou ... dará por simples licença (para os funcionários públicos efetivos), em outros por exoneração ... de alguém que seja filho do Governador de Minas Gerais, por exemplo. De outro lado, em eleições ...
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno ... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. §2º. Esse direito não será reconhecido ... §3º. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião” ... 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). O diploma normativo ... , ministério público, organizações civis, dentre outras, para que as normas de segurança ... 176, sobre segurança e saúde nas minas, ratificada em 2007 ... De acordo com a ... as pessoas empregadas, incluindo os funcionários públicos e a palavra “saúde”, com relação ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... íduo, independentemente da visão que o Estado de sua origem adota sobre a temática apontada ... públicos ou privados e, se for necessário, de ... garantida somente através de sanções civis, nos casos em que a pessoa ofendida seja um ... O Princípio nº 11, afirma que, os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da ... em dezessete de agosto em Santa Luzia (Minas Gerais), onde desconhecidos dispararam nele, ... , com fundamento nos artigos 3 e 8 do Estatuto do Conselho. Nos termos do artigo 3 do Estatuto ...
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Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... ônicas, adaptação de logradouros públicos, edifícios e veículos de transporte coletivo; ... Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), instrumento ... , tais como a Defensoria Pública, União, Estado, ... Município, autarquias e empresas ... de São Paulo, Ministério Público de Minas Gerais e Ministério Público Federal. Em 2008, ... da administração pública funcionários e agentes políticos corruptos ... É verdade ... Desse total de ações, 79 eram ações civis públicas por improbidade administrativa ou ...
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Alistamento eleitoral
... popular é princípio estruturante do Estado Democrático de Direito, pois a Constituição ... no pleno exercício dos direitos civis, nos termos da legislação especial (Estatuto do ... municipais; estadual, para as eleições gerais; e nacional, para as eleições presidenciais), ... O então Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais, Dr. Eugênio Paccelli de Oliveira, teve ... ça Eleitoral, de órgãos e agentes públicos ou outras entidades, vinculada a utilização das ... No dia a dia do alistamento, os funcionários do Cartório Eleitoral devem ficar atentos para ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, Estado do Paraná (n. 5039475-50.2015.4.04.7000), ... nas elites rurais de São Paulo e Minas Gerais o exercício do poder político em âmbito ... Em 1930, parte das elites civis e militares insatisfeitas com o domínio de São ... Em geral aceita-se que o estatuto jurídico maior tenha optado por uma estrutura ... ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; ... III ... Funcionários do BNDES criticam condução coercitiva de ...
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Dos direitos reais
... vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem ... Como exemplo citamos o artesanato; frutos civis , que são aqueles produzidos pela renda gerada ... ção com esse princípio, já que, pelo estado de indiviso do bem, cada um tem uma fração ... determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e ... condomínio (folha de pagamento de funcionários, água, luz, impostos, manutenção de elevadores ... Recursos naturais: jazidas, minas", pedreiras, minérios, potenciais de energia hidr\xC3" ... III – as instalações gerais de água, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar ...
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Artigos 643 a 735
... estrito , que têm como características gerais serem prestadas por conta alheia e de forma ... descumpridas, critérios de concursos públicos ou outras modalidades de seleção, períodos ... concursos públicos para quadros de funcionários celetistas de sociedades de economia mista e ... , é direito dos mais importantes para o Estado e para o cidadão. É inadimissível que seja ... 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), diante da ... d) est ar no gozo dos direitos civis e políticos; ... e) estar quite com o serviço ... 3ª Região - Estados de Minas Gerais e Goiás e Distrito Federal; ... 4ª ...
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Decisão monocrática Nº 37737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... primeira instância da Justiça Federal de Minas Gerais, cuja competência para deslinde foi ... titularizados por filhas de servidores públicos" civis, instituídos com base no art. 5º, II, par\xC3" ... benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, ... os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que ...
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Decisão monocrática Nº 37689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... primeira instância da Justiça Federal de Minas Gerais, cuja competência para deslinde foi ... titularizados por filhas de servidores públicos" civis, instituídos com base no art. 5º, II, par\xC3" ... benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, ... os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que ...
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Decisão monocrática Nº 37718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... primeira instância da Justiça Federal de Minas Gerais, cuja competência para deslinde foi ... titularizados por filhas de servidores públicos" civis, instituídos com base no art. 5º, II, par\xC3" ... benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, ... os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... , como fundamento da República e do Estado" Democrático de Direito (art. 1 o , III), o princ\xC3" ... 15a Câmara Cível. TJ de Minas Gerais. DJ 23.6.2006 ... (293) RR – ... das leis de regência dos Ministérios Públicos Estaduais, Lei n. 8.625/93 que afirma a ação ... tratam da tutela coletiva, tais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 208-224), a ... de risco desempenhada pelos seus funcionários, quase que rotineiramente submetidos a atos ... laboral, ensejando a promoção de ações civis públicas, como um dos instrumentos essenciais de ...
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Legislação brasileira
LegisLação bRasiLeiRa ... 1 ... O estatuto profissional dos arquitetos brasileiros ... Um ... vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e à saúde dos Cidadãos ” ... Talvez mirando um “Estado corporativo”, como o italiano fascista da ... , estabelecendo desta sorte as condições gerais que devem preencher as vivendas, bem como o ... Mackenzie e Belas-Artes –, um no Rio e um Minas Gerais), quase todos ligados à Engenharia 11 ; ... 51/13, pretendia impedir que os engenheiros civis fizessem projetos arquitetônicos. Outras ... trabalhadores da construção, dos funcionários ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Estado em razão dos crimes contra a organização do ... Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos ... Trabalho as ações entre os servidores públicos regidos pelo regime estatutário e o Estado 60 , ... 7.028 AgR/MG - Minas Gerais - Ag. Reg. na Reclamação - relª Min ... Para fins civis, o empreiteiro pode ser pessoa física ou ... Incidência de lei específica (Estatuto da OAB). Inaplicabilidade do Código de Defesa do ... para analisar questões de funcionários públicos, seria razoável a retificação de ...