estatuto dos funcionários públicos do estado de pernambuco
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco" - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Territ\xC3" ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal ... -se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... g) a 7ª - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas; ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; ... h) a representação ... (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) ... #Redação dada pela ... ARTIGO 72 ... Aos funcionários" da Justiça Militar aplica-se o Regime Jurídico \xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0132349-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LICENÇA-PRÊMIO. AQUISIÇÃO A CADA DEZ ANOS DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO, PARA TAL FINALIDADE, DO PERÍODO TRABALHADO NA ESFERA MUNICIPAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 112 da Lei n. 6.123/1968 Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de...
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO :DESEMBARGADOR PRESIDENTE ... 112 da Lei n. 6.123⁄1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... Nacional nos Estados do Pará e Pernambuco, respectivamente, os dois últimos ... Art. 3º ... Procuradores da Fazenda Nacional, funcionários estranhos à lotação da Procuradoria ... Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI Portaria Nº 41/2023. O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 6º do anexo I do Decreto Estadual nº 44.108, de 17 de fevereiro de 2017.Considerando os termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei nº 6.1...
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Ética profissional
... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante ... públicas serão considerados advogados públicos. Porém, assim não serão considerados os ... da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n ... que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004102320144058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000410-23.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA DO CARMO DE FRANCA e outros ADVOGADO: Raul Fernando De Oliveira Cavalcanti Filho e outro APELADO: MARIA DO CARMO DE FRANCA e outros ADVOGADO: Raul Fernando De Oliveira Cavalcanti Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos ... 242 da Lei nº 1.711/52, antigo "Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União", ... -
Da advocacia
... : a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... , os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e ... convenio com a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; 2. In casu , não se trata de aluno que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ... corrupção ativa com relação aos funcionários da PETROBRAS Renato de Souza Duque e Pedro José ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... de Eduardo Campos, 2010, ao governo de Pernambuco. Márcio me apresentou ao Aldo Guedes na sede da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Estado, será conferido proporcional alcance à ... de sindicância ... Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de ... São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Maranhão, Ceará, Goiás, Pará, ... Paraná, ... PÚBLICOS PARA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIÇOS ... funcionários ou ... indivíduos queiram dar às alusões que ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... CLT – Art. 2 o ... funcionários são de Direito Público e de natureza ... nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão comum, a possibilidade é ... 6.019/74. TRT da 6 a Região (Pernambuco), RO n. 01756-2002-001-06-00-0, 1 a T. 5.4.2005, ...
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Decisao Nº 0505643-21.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA . AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DA ACADEPOL NO ESTADO DA PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PARECER MINISTERIAL...
... DE FORMAÇÃO DA ACADEPOL NO ESTADO DA PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO ... 4º, da Lei 8.112/90, à qual institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Federais que prevê ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Organização do estado brasileiro
... ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ... sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco 46 ... Contudo, é importante ressaltar que a ... 30 de junho de 2016 (que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... ção de 1988, eram denominados funcionários públicos. Atualmente, apenas alguns poucos ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por ... , Defensoria Pública e Secretarias de Estado responsáveis pela garantia de direitos ... Para isso podem instituir consórcios públicos ou outros instrumentos jurídicos como forma de ... IV - a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos ... para os estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro 153 ... 152 Dispositivo da ...
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Acórdão nº0014477-43.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0014477-43.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: Município de Afogados da Ingazeira AGRAVADOS: Glauber Carvalho de Queiroz e Outros RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA OU RESISTÊNCI
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... bens da apelante foram furtados por funcionários da apelada. Inversão do ônus da prova nos ... (STF – MC-AgR AO: 2482 PE – PERNAMBUCO 0034624-25.2019.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO ...
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Acórdão nº0062887-47.2015.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 09-11-2022
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRESSÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIA, ART. 11. CUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. CF, ART. 37, INCISO XVI. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. ATO QUE TAMBÉM IMPLICA NO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP, ART. 299. LAPSO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE) ANOS. NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE OS PRAZOS PRESCRICIONAIS DO ATO ÍMPROBO E DO
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Acórdão nº0013118-45.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 14-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0013118-45.2019.8.17.2001 - Comarca do Recife; Apelante:Jairo Ferreira da Silva Junior. Apelados:Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do...
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Acórdão nº0005201-27.2022.8.17.2370 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário nº. 0005201-27.2022.8.17.2370 Apelante: Município do Cabo de Santo Agostinho Apelada: Lindinalva Maria de Santana Ferreira Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE...
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Direito tributário e processual tributário
... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito". O art. 18 da CF/88 ... 57 Em provas de concursos públicos diante da carência de pronun- ... ciamentos mais ... , são de adesão restrita aos funcionários da empresa ou grupo de empresas patrocinadoras ou ... que se instalem no interior de Pernambuco e produzam ma-mona destinada à utilização no ... XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País ... São exemplos mais comuns de ...
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Acórdão nº0132119-53.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 02-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Reexame Necessário nº 0132119-53.2021.8.17.2001– Comarca de Recife. Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Remetidos: Jefferson Almeida Felix...
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Acórdão nº0001522-94.2020.8.17.3370 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 11-07-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001522-94.2020.8.17.3370 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Juiz sentenciante: Dr. Diógenes Portela Saboia Soares Torres APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA Procurador: Dr. Marcel Wagner Andrada Alves APELADA: JOSIVALDO DE SOUZA
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Acórdão nº0001126-83.2021.8.17.3370 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 11-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820202 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001126-83.2021.8.17.3370 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Juiz Prolator: Dr. Diógenes Portela Saboia Soares...