estatuto militar do acre
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia. #Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93. ...Estatuto da Magistratura;. h) a representação para decretação de indignidade de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...2ª Norte: Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - Território do ..., ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que ...-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. #Redação ... e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...
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nº 2003.01.00.012126-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Agosto de 2003
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO ESPECIAL. ART. 296 DO CPC, ART. 4º, II-A, E ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO "C", DA LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). LEI ESTADUAL Nº 528/74 (ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ACRE). CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO ACRE E A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRF DA 1ª REGIÃO. CADEIA PÚBLICA DE USO FEDERAL. INCABIMENTO. 1. Como...
... 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre requerendo fosse "determinado o cumprimento da ...ágrafo Único, 'c', da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e Lei Estadual nº 528/74 o da Polícia Militar do Acre), determinando, incontinenti, a ... -
Acórdão Nº 1332764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. MILITAR INATIVO RECONVOCADO AO SERVIÇO NO CORPO VOLUNTÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODAS AS VERBAS INERENTES AOS MILITARES NA ATIVA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISCUSSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE
...1.332.764 ACRE. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). AGDO.(A/S). ...PENITENCIÁRIA. MILITAR INATIVO RECONVOCADO AO SERVIÇO. NO CORPO ...Portaria 662/DRH; Portaria 860/DRHM; e Estatuto da Polícia. Militar do Estado do Acre), bem como ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... complementar, quanto à alteração de estatuto da entidade, à instituição e à alteração de ... oriundos dos ex-territórios federais do Acre, do Amapá, de Roraima e de Rondônia e do antigo ...militar e de anistiados políticos nas hipóteses ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... de confiança que deixam de existir no Estatuto da Enap e na Estrutura Regimental do extinto ... pensionistas oriundos dos ex-territórios do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima e do antigo ... Federal, incluídos os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ...
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nº 2004.01.00.029840-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRISÃO. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. 1. A manutenção do paciente no estabelecimento prisional em que se encontra, recomendável pela segurança de aplicação da lei penal, não lhe ofende prerrogativa de militar, amparada que se acha pelos artigos 295, § 2º, e 296 do Código de Processo Penal.
... da 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre, alegando ter sido condenado no processo nº ... cumprimento de prisão em estabelecimento militar, policial militar do Estado do Acre que é, à ... Lei 6.880/80, e da Lei Estadual 528/74 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Acre). ... -
nº 2003.01.00.019807-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2003
HABEAS CORPUS. PRESO PROVISÓRIO. SOLDADO PM. PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO CUSTODIADO EM QUARTEL. 1. Sobre não concorrer, na hipótese, defesa de liberdade, mas simples pedido de mudança de cárcere, o certo é que o em que mantido o paciente não vulnera os dispositivos legais por ele invocados. 2. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.
... Justiça Federal da Seção Judiciária do Acre, Dr. Pedro Francisco da Silva, requer a ... Juiz Monocrático, no Quartel da Polícia Militar" do Acre, onde encontro-me lotado e sob Administra\xC3"...ágrafo Único, 'c', da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e Lei Estadual nº 528/74 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006161220204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800616-12.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERONILDO SOBREIRA LIMA ADVOGADO: Rafael Leite Torrens e outro CURADOR: LIDIA SOBREIRA LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÕES POR MORTE. LEIS DE REGÊNCIA...
... de concessão de pensão por morte de militar na condição de filho inválido, faz-se ... de Polícia Civil do Extinto Território do Acre - à época ainda Território Federal. Após o ...", ao passo que a Lei nº 6.880/80 fixa o estatuto dos militares. Logo, deve haver a observância da ... -
Decisão monocrática Nº 1316737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado (eDOC 6, p. 1):. “RECURSO ...39/93 Estatuto dos Servidores Públicos Civis Estaduais. ...Direito Administrativo. Servidor militar distrital. Gratificação de representação ...
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Da advocacia
..., resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta. ... estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O TRT da ...DJU 10/11/2006, p. 235). "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e a Santa Sé, relat ivo ao Estatuto Jurídico da Ig reja Católica no ... em muitos estados, inclusive, Acre, Bahia, Ceará e Rio de Janeiro; o ensino ...militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... penitenciários, as polícias federal, militar e civil, as procuradorias da justiça e os demais ... agrária, de acordo com os critérios do Estatuto da Terra. A reforma agrária deverá realizar-se ... estados e territórios da Amazônia Legal (Acre, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, Pará, ...
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DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
... de confiança que deixam de existir no Estatuto da Enap e na Estrutura Regimental do extinto ... pensionistas oriundos dos ex-territórios do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima e do antigo ... Federal, incluídos os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...ênios firmados com o Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$. 4,5 milhões, para mapeamento da ... da imigração haitiana no Estado do Acre”. Defende que a situação. justifica a ...Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Genebra, 28.7.1951). promulgada ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não .... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. (Redação que consta no site do Planalto) . ...
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Direitos individuais e coletivos
... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ... já serem vedadas pela lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), salientando, contudo, que seria ... constitucionais, com exceção do Estado do Acre, o que acabou sendo objeto da ADI 2.076-AC, vindo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
...19. A Gratificação de Função Militar de Categoria B é devida ao militar, pelo valor ... transferidos da União para os Estados do Acre, de acôrdo com a letra a do art. 9º da Lei nº ... pelas normas constantes no Respectivo Estatuto. § 6º Ressalvado o que diga com o ...
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Acórdão Nº 6845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INC. IX DO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE N. 291/2014, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 309/2015. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP. RESTRIÇÃO AO AFASTAMENTO DA COMARCA E À SAÍDA DO ESTADO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CORREGEDOR OU AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR-G
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.845 ACRE. RELATORA. REQTE.(S). ADV.(A/S). INTDO.(A/S). ...estatuto, as atribuições e os deveres de cada órgão ...no âmbito militar (ADPF 291, Relator Min. ROBERTO BARROSO,. 4. ... -
Artigos 511 a 610
... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... convocados para prestação de serviço militar não perderão os respectivos direitos sindicais ... e Comércio, nos Estados e no Território do Acre, de que não existe sindicato no local onde o ...
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DECRETO Nº 7799, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Remanejamento de Cargos em ComissÃo do GrupdireÇÃo e Assessoramento Superiores - das que Menciona; Altera o Anexo Ii ao Decreto No 4.740, de 13 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo e das FunÇÕes Gratificadas da FundaÇÃo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - Ibge; e os Anexos I e Ii ao Decreto No 7.675, de 20 de Janeiro de 2012, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo e das FunÇÕes Gratificadas do Ministerio do Planejamento, OrÇamento e GestÃo.
... ativos, inativos e pensionistas oriundos dos exterritórios do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia e do antigo Distrito Federal, inclusive os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios, ressalvado o disposto ...
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Organização dos poderes
... Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal ... vez, após dispor sobre a edição de um Estatuto da Magistratura, por iniciativa do Supremo ... e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. . É imperioso esclarecer, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...ção Federal de 1988 e regulamentada no Estatuto da Criança e do adolescente, em 1990, melhorada ...O Acre resolveu 72% dos inquéritos por homicídio desde ...militar e na instauração de inquérito policial, passos ...