estatuto militar do estado do acre
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do Rio Grande ...m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia. #Redação dada pela Lei ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura;. h) a representação para ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...2ª Norte: Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - Território do ...-se-á na Seção Judiciária do Estado" de Pernambuco. CAPÍTULO II. Do Conselho da Justi\xC3"..., ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que ...-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. #Redação ... e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...Art. 6º O Ministro de Estado" da Economia publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3"... complementar, quanto à alteração de estatuto da entidade, à instituição e à alteração de ... oriundos dos ex-territórios federais do Acre, do Amapá, de Roraima e de Rondônia e do antigo ...militar e de anistiados políticos nas hipóteses ...
-
Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... de confiança que deixam de existir no Estatuto da Enap e na Estrutura Regimental do extinto ...Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3"... pensionistas oriundos dos ex-territórios do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima e do antigo ... Federal, incluídos os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006161220204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800616-12.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERONILDO SOBREIRA LIMA ADVOGADO: Rafael Leite Torrens e outro CURADOR: LIDIA SOBREIRA LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÕES POR MORTE. LEIS DE REGÊNCIA...
... presumir que o autor se encontra em estado de invalidez, ainda mais quando os atestados ... de concessão de pensão por morte de militar na condição de filho inválido, faz-se ... de Polícia Civil do Extinto Território do Acre - à época ainda Território Federal. Após o ...", ao passo que a Lei nº 6.880/80 fixa o estatuto dos militares. Logo, deve haver a observância da ... -
Acórdão Nº 1000775-38.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-11-2016
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMAC - CFSD. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ESTATUTO MILITAR DO ESTADO (LCE N.º 164/2006). NÃO ELENCADA QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE RETROATIVIDADE. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO
...: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Acre. : Ato Administrativo. Promoção. ADMINISTRATIVO E ...PRETERIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ESTATUTO. MILITAR DO ESTADO (LCE N.º 164/2006). NÃO. ELENCADA. QUAISQUER. DAS. ... -
Da advocacia
..., resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta. ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ...DJU 10/11/2006, p. 235). "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA ...
-
Acórdão Nº 1000511-55.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PARA EXTINGUIR EXECUÇÃO DE AÇÕES MANDAMENTAIS. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. VIOLAÇÃO DA ANTIGUIDADE HIERÁRQUICA MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. ATO VINCULADO E NÃO ESPONTÂNEO DA ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 164/2006 – ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO
...: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre. : Neyarla de SouzaPereira (OAB: 3502/AC). : Militar. ...OBSERVÂNCIA. DA. LEI. COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 164/2006 – ESTATUTO. DOS MILITARES DO ESTADO DO ACRE. INEXISTÊNCIA DE. ILEGALIDADE. A. SER. ... -
Acórdão Nº 1002149-79.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 04-05-2023
Mandado de Segurança. Concurso público. Cargo de Aluno Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros Militar. Matrícula no Curso de Formação. Graduação em Nível Superior. Comprovação. Ausência. Lei de regência. Previsão.- O Estatuto dos Militares do Estado do Acre estabelece que o ingresso na graduação inicial da Carreira Militar se dá mediante a matrícula no Curso de Formação de Aluno Soldado
...Impetrado. : Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre. Advogado. : Ricardo Tomás Ferreira Pereira. Procurador ...Comprovação. Ausência. Lei de regência. Previsão. - O Estatuto dos Militares do Estado do Acre estabelece que o. ingresso na graduação ... -
Acórdão Nº 1001864-86.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-04-2023
Mandado de Segurança. Concurso público. Cargo de Aluno Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros Militar. Matrícula no Curso de Formação. Graduação em Nível Superior. Comprovação. Ausência. Lei de regência. Previsão.- O Estatuto dos Militares do Estado do Acre estabelece que o ingresso na Carreira Militar se dá mediante a matrícula no Curso de Formação de Aluno Soldado Combatente, em cujo ato
...Impetrado. : Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre. Advogado. : Wellington Frank Silva dos Santos. ...Comprovação. Ausência. Lei de regência. Previsão. - O Estatuto dos Militares do Estado do Acre estabelece que o. ingresso na Carreira ... -
Acórdão Nº 1001890-84.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 04-05-2023
Mandado de Segurança. Concurso público. Cargo de Aluno Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros Militar. Matrícula no Curso de Formação. Graduação em Nível Superior. Comprovação. Ausência. Lei de regência. Previsão.- O Estatuto dos Militares do Estado do Acre estabelece que o ingresso na Carreira Militar se dá mediante a matrícula no Curso de Formação de Aluno Soldado Combatente, em cujo ato
...Impetrado. : Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre. Advogada. : Heloize Thainá Brito da Silva. Procurador ...Comprovação. Ausência. Lei de regência. Previsão. - O Estatuto dos Militares do Estado do Acre estabelece que o. ingresso na Carreira ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... e a Santa Sé, relat ivo ao Estatuto Jurídico da Ig reja Católica no ... em muitos estados, inclusive, Acre, Bahia, Ceará e Rio de Janeiro; o ensino ...militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ...
-
Decisão monocrática Nº 1316737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
...Estado do Acre, assim ementado (eDOC 6, p. 1):. ...39/93 Estatuto dos Servidores Públicos Civis Estaduais. ...Direito Administrativo. Servidor militar distrital. Gratificação de representação ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não .... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. (Redação que consta no site do Planalto) . ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...O Estado retorna, portanto, às suas funções ... penitenciários, as polícias federal, militar e civil, as procuradorias da justiça e os demais ... agrária, de acordo com os critérios do Estatuto da Terra. A reforma agrária deverá realizar-se ... estados e territórios da Amazônia Legal (Acre, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, Pará, ...
-
DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
... de confiança que deixam de existir no Estatuto da Enap e na Estrutura Regimental do extinto ...Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3"... pensionistas oriundos dos ex-territórios do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima e do antigo ... Federal, incluídos os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...CURIAE. ADV.(A/S). : MIN. ROSA WEBER. : ESTADO DE RORAIMA. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...ênios firmados com o Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$. 4,5 milhões, para mapeamento da ... da imigração haitiana no Estado do Acre”. Defende que a situação. justifica a ...Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Genebra, 28.7.1951). promulgada ... -
Acórdão Nº 0100172-87.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 20-04-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. QUADRO DE ACESSO DE POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE GRADUAÇÃO DE SEGUNDO SARGENTO. OBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. REQUISITO ETÁRIO. LIMITE DE IDADE ATINGIDO. TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Dispondo a lei que o militar passará de ofício para a reserva remunerada
...Proc. Estado : Daniel Gurgel Linard (OAB: 4491/AC). Assunto. : Militar. MANDADO. DE. SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. QUADRO DE ACESSO ...PRETENSÃO DE GRADUAÇÃO DE. SEGUNDO SARGENTO. OBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DOS. POLICIAIS MILITARES. REQUISITO ETÁRIO. LIMITE. DE IDADE ATINGIDO. ... -
Direitos individuais e coletivos
..., sendo um direito de defesa a exigir que o Estado e os particulares não intervenham no seu âmbito ... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ... já serem vedadas pela lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), salientando, contudo, que seria ... constitucionais, com exceção do Estado do Acre, o que acabou sendo objeto da ADI 2.076-AC, vindo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
...19. A Gratificação de Função Militar de Categoria B é devida ao militar, pelo valor ... f) em efetivo exercício de função de Estado-Maior e ou de Técnico;. g) aprovado em ... transferidos da União para os Estados do Acre, de acôrdo com a letra a do art. 9º da Lei nº ... pelas normas constantes no Respectivo Estatuto. § 6º Ressalvado o que diga com o ...
-
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir ... resultados sobre a criminalidade após o Estatuto do Desarmamento. . Resultados – O controle ... na integração entre a Polícia Civil e Militar e na maior qualificação e fortalecimento do ... Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso, Acre e Roraima têm 33% das armas registradas na ... -
DECRETO Nº 7799, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Remanejamento de Cargos em ComissÃo do GrupdireÇÃo e Assessoramento Superiores - das que Menciona; Altera o Anexo Ii ao Decreto No 4.740, de 13 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo e das FunÇÕes Gratificadas da FundaÇÃo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - Ibge; e os Anexos I e Ii ao Decreto No 7.675, de 20 de Janeiro de 2012, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo e das FunÇÕes Gratificadas do Ministerio do Planejamento, OrÇamento e GestÃo.
... Gestão compete assessorar o Ministro de Estado na coordenação, gerenciamento e apoio técnico ... pensionistas oriundos dos exterritórios do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia e do antigo Distrito Federal, inclusive os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ...
-
Acórdão Nº 6845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INC. IX DO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE N. 291/2014, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 309/2015. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP. RESTRIÇÃO AO AFASTAMENTO DA COMARCA E À SAÍDA DO ESTADO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CORREGEDOR OU AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR-G
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.845 ACRE. RELATORA. REQTE.(S). ADV.(A/S). INTDO.(A/S). ...: GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE. : ...estatuto, as atribuições e os deveres de cada órgão ...no âmbito militar (ADPF 291, Relator Min. ROBERTO BARROSO,. 4. ...