estatuto social cooperativa
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a ...II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;. III - ...III - aprovação do estatuto da sociedade;. IV - o nome, nacionalidade, estado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
...§ 2º É vedada a constituição de cooperativa mista com seção de crédito. ARTIGO 2. As ...ARTIGO 4. O quadro social das cooperativas de crédito, composto de pessoas ... pela assembléia geral, com previsão no estatuto social. Parágrafo único. Não serão admitidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...Art. 1° A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que ...ção dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa;. IX - não ...ão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social. Art. 4° A Cooperativa de Trabalho pode ...
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Em vigor
Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
... refere o artigo anterior, é obrigatório o uso da expressão "Cooperativa Social", aplicando-se-lhes todas as normas relativas ao setor em que ...ARTIGO 4. O estatuto da Cooperativa Social poderá prever uma ou mais categorias de sócios ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... regional, urbana e rural, ambiental, social", cultural e econômica do País;. II – habitaç\xC3"... Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e da Lei nº 10.741, ...e) a cooperativa...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...III – cota primária. Art. 6º O Estatuto do Fundo disporá sobre a forma de constituição ... ou jurídica, inclusive aquela com objeto social" que compreenda em caráter não exclusivo a produ\xC3"ção rural, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores ...
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Lei nº 14.030 de 28/07/2020. Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
...1º A sociedade anônima cujo exercício social tenha sido encerrado entre 31 de dezembro de 2019 ... a hipótese de previsão diversa no estatuto social, caberá ao conselho de administração ...Art. 5º A sociedade cooperativa e a entidade de representação do cooperativismo ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...árias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de ..., e de sociedade empresária, de cooperativa, de ato de consórcio e de grupo de sociedades, e ... como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;. II - ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... o caput deste artigo ou de auditoria cooperativa de que trata o inciso V do caput do art. 12 da ... e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... cargo de direção, observada a legislação pertinente, na cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o ..., funções ou atividades que lhe são atribuídas pelo respectivo estatuto social. § 1º A isenção das contribuições é extensiva a todas as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa", associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o s\xC3"...II - pessoas de categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e que tenha dentre os seus ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o ... de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0059218-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO VENDIDO E NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COM RETENÇÃO DE PARTE DO MONTANTE. LEI DE CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES. LEI DAS COOPERATIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 284 DO STF E 5 E 7 DO STJ. ACÓRD
...AGRAVANTE. : COOPERATIVA...estatuto... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... da instituição - se o respectivo estatuto lhes conferir esta competência - com indicação ... instituição - se o respectivo estatuto social lhes conferir esta competência - ou por proposta ... II - a qualquer cooperado, no caso de cooperativa de crédito. #Incluído pela Lei nº 13.506, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0251545-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO À LUZ DO CONSTANTE NO ESTATUTO SOCIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA N. 5 E N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1.
...:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA ADVOGADO :UDIR MOGNON ... AO ADVOGADO À LUZ DO CONSTANTE NO ESTATUTO SOCIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2004/0001101-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. LEI 5.764/71. ATOS COOPERATIVOS E ATOS NEGOCIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 21 da Lei 5.764/71 determina que o estatuto social, o qual estabelece a relação jurídica entre a cooperativa e seus associados, deve indicar, expressamente, a área de atuação e o objeto da cooperativa, de modo a permitir o fiel cumprimento de suas finalidades. 2. O estatuto...
... DE CARVALHO E OUTRO(S)AGRAVADO:ONCOOP COOPERATIVA DE ESPECIALIDADES ONCOLÓGICAS ADVOGADO :EMANUEL ...21 da Lei 5.764/71 determina que o estatuto social, o qual estabelece a relação jurídica ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado a assumir até 50% (cinquenta ...-se, para cada associação ou cooperativa, o valor obtido pela multiplicação do valor .... . . . . . . . . . . . . . . . § 5.O estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ...- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, ...cooperativa...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ..., apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...VI - atividades de relacionamento social;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. VII - ... seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º Entende-se por Política Agrícola o ...VIII- "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...VI – a associação a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. VII – a incidência do Imposto ...II – pessoas de categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e que tenha objetivos comuns ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ..., empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...