estatutos condomínio
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições ... pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas neste artigo; ... b) a investidura ... ária; V - a permissão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50; ... VI - os juros e taxas máximas admitidos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos ... #Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995 ... 17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio; ... 18. dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... de imóvel residencial havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% (quarenta por cento), observada a ... estatutos.” (NR) ... Art. 24. A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; ... VII- as ... 88, parágrafo único); ... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § 1o Quando o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas as na forma da legislação em vigor ... Parágrafo único. Os estatutos das cooperativas e demais sociedades, que se organizarem na forma prevista ...
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Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
... ao portador ou nominativas-endossáveis, pelos fundos em condomínio; ... II - a emissão de títulos e a captação de depósitos ou ... por ações terão um prazo de dois anos para adaptar seus estatutos ao disposto no artigo anterior ... § 1° No prazo a que se refere ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos decorrentes de bens possuídos ... com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135): ... I - os administradores de ...
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Acórdão nº 2004/0007642-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... impede que os moradores de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei nº 4.591/64. No aso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais obrigando apenas aqueles que o subscreverem ou forem ...
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Acórdãos nº 0208520-73.2011.8.26.0100 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... em que é apelante CLEUSA APARECIDA DE SOUSA, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GARÇAS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da ... Residencial Ausência de cláusula específica nos Estatutos Condominiais que imponham ao réu o dever de segurança ...
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Decisão Monocrática N° 07217923120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Trata-se agravo de instrumento em que se pretende a reforma de decisão do Juízo de origem nos seguintes termos: "(...)O afastamento temporário da condição de Síndico do primeiro Agravado, Sr. HÉLIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 059.910.051-68, com endereço no SCES Trecho 02, conjunto 35, lote 1B, Brasília (DF), CEP 70.200-002. (f) Que o Síndico afastado...
... entregue para o Subsndico, em prazo no superior a 48 horas: os Estatutos, Regimentos e Atas de Reunio do Condomnio; os contratos firmados com ... prvia cobrana judicial dos alegados valores inadimplidos pelo Condominio, nem tampouco no h noticia de iniciativa do agravante para convocao de ... -
Acórdãos nº 0008289-65.2007.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... de Santo André , em que é apelante CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ATLÂNTICO SUL, são apelados EDNALDO ... lazer comuns, desde que devidamente previstas nos estatutos do condomínio. No caso, somente se provou a existência ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Em fins do século passado e começos do presente, elaboraram-se dois dos mais importantes estatutos civis do mundo: o alemão e o suisso. Em ambos os países se discutiu a questão da propriedade horizontal e em ambos os códigos se lhe deu ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... em juizo por seus administradores ou por aqueles a quem os estatutos conferirem poderes de representação ... Art. 87. A União será ... condomínio, ou composse, do prédio prejudicado, qualquer dos condôminos ou ...
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Contratos residenciais perpetuam segregação racial nos Estados Unidos
Contratos residenciais perpetuam segregação racial nos EUA
... residenciais, escrituras de compra e venda, convenções e estatutos de condomínio (de casas, sobretudo) e de associações de vizinhança — ... -
DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... composse, com aplicação subsidiária da legislação sobre condomínio em edificações ... § 1° Para cumprimento do disposto neste artigo, a ... empresas públicas será procedida na forma prevista nos seus estatutos, observado o disposto na alínea ?b? do parágrafo precedente ... Art ...
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Acórdão nº 2002/0072471-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPRA DO LOTE E ADESÃO AOS ESTATUTOS. RECUSA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA ... disso, não se pode confundir 'loteamento fechado', com 'condomínio', pois que, além de institutos jurídicos diversos, regulados por ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoas jurídicas, (Vetado) os fundos constituídos em condomínio e administrados por sociedades de investimentos fiscalizadas pela ... e funcionando em forma regular, com a exata observância dos estatutos aprovados; ... 2) haver sido reconhecida de utilidade pública por ato ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 66 ... Aqueles que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância ... ARTIGO 67 ... Na constância da ... ações nacionais ou estrangeiras, relativas a alteração de estatutos. liquidação ou dissolução, bem como dar baixa da matricula das firmas ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ) de mulheres nos cargos de direção; X - estabeleçam em seus estatutos: a) princípios definidores de gestão democrática; b) instrumentos de ... pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, a condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação ...
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Processo nº 1995.001.01179 de Sexta Câmara Cível, 22 de Agosto de 1996
Acao de ressarcimento de dano. Ato ilicito. Elevador. Morte de menor. Condominio. O exercicio de vigilancia, nas habitacoes coletivas, e' dever de quem, na formacao de condominio, seus estatutos apontam. A culpabilidade, nesses casos, obedece ao principio da presumibilidade, fundamentalmente, onde ha' acesso a outras unidades residenciais atraves de elevadores, que devem ser guardados e vigiados...
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Associações ou Condomínios
... Na inexistência de condomínio de direito, passou-se a reconhecer tais associações como condomínio de ... Para esse formato, inicialmente, os estatutos sociais e as atas deverão ser registrados no cartório de pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção ao ex-Presidente do apartamento 164-A, Triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá/SP, sem ... grupos que se dedicam à atividade criminosa não se registram estatutos". O chamado \"clube\" das empreiteiras, com regras cifradas, talvez seja exce\xC3" ...
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Elevadores
... -01353-02 PP-00234 – Julgamento: 08/04/1983 – SEGUNDA TURMA Condomínio. Par. 5. do artigo 12 da Lei 4.591, de 1964. – O citado dispositivo ... cole-tivas, é dever de quem, na formação de CONDOMÍNIO, seus estatutos apontam. A culpabilidade, nesses casos, obedece ao principio da ...