Estatutos do sindicato
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições ... (setenta e duas) horas, contado do recebimento das verbas pelo sindicato ... #Incluído pela Lei nº 14.205, de 2021 ... § 5º Para ...
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Em vigor
Lei nº 11.648, de de 31 março de 2008. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
... c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e ... d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial ... o que dispuserem os respectivos conselhos de representantes ou estatutos ... Parágrafo único. Os recursos destinados às centrais sindicais ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - a associação ou o sindicato de atletas profissionais; ... V - a associação de empregados de ... 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... seu órgão máximo de deliberação e conforme previsto em seus estatutos, poderão destinar até 20% (vinte por cento) da totalidade ou de parte ... auditoria seja demandada pela maioria de seus associados ou por sindicato ou associação profissional, nos termos do art. 100; ... #Incluído ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... II - Atestado de emprêsa ou de sindicato; ... III - Prova competente de habilitação profissional, quando se ... exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.? ... Art. 15. Os arts. 543 e 544 da Seção VI - ?Dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar ... e Comércio, instruido com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação ... § 1º Os estatutos deverão conter : ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-236/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Febrero de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL - ERRO DE FATO QUANTO AO EXERCÍCIO DO CARGO DIRETIVO E À DISPENSA DO EMPREGADO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não incorre em erro de fato, apto a ensejar o corte rescisório, a sentença que assenta, conjugando os vários elementos de prova constantes dos autos, que a diretoria do sindicato, da qual fazia parte o Reclamante, fora destituída com...
... sindicato, da qual fazia parte o Reclamante, fora destituída com base em decisão ... em julgado, proferida em ação declaratória de nulidade dos estatutos do sindicato, por extrapolação do limite legal de cargos de diretoria, o ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de ... institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos ... #Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011 ... CAPÍTULO IV ...
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nº 2000.01.00.076644-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SINDICATO - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VÍNCULOS FUNCIONAIS DOS SUBSTITUÍDOS- DESNECESSIDADE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA. 1. Impõe-se a anulação da sentença que, em sede de ação ordinária, indeferiu a inicial e extinguiu o processo por ausência de juntada de documentos comprobatórios da efetiva manutenção de vínculo...
... APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ... ESTADO DO PARA - ... -
nº 1999.01.00.023373-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Agosto de 2003
PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO SATISFATIVO. EXTINÇÃO. 1. O Sindicato, estando devidamente registrado no MTB, tem legitimidade para atuar como substituto processual de servidores (filiados) nominalmente identificados, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, do art. 240, "a", da Lei 8.112/90 e do...
... RELATOR(A): JUIZ IRAN VELASCO NASCIMENTO (CONV.) ... APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ... ESTADO DE MINAS GERAIS ... 3º, a, de seus estatutos sociais ... Precedentes do STJ (Rec. em MS nº 2.122-1/MS, Rel ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2003.33.00.033871-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE EM JANEIRO/95. RESÍDUO DE 3,17%. LEI N. 8.880/94, ARTS. 28 E 29. PEDIDO PROCEDENTE. CUSTAS. ISENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. 1. "A legitimação ativa do sindicato para atuar em juízo como substituto processual de servidores nominalmente identificados na exordial ou em relação que a acompanha encontra suporte legal...
... PROCURADORA: HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO ... APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ... ESTADO DA BAHIA - ... , bastando, para tanto, a autorização genérica constante dos estatutos do Sindicato ... O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público ... -
nº 1999.38.00.040952-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. MATÉRIA DE DIREITO. 515, § 3º, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (LEI 9.783/99). INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1. O sindicato regularmente constituído tem legitimidade para postular em juízo, na condição de substituto processual, sendo suficiente a...
... RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO ... APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E ... PENSIONISTAS DO SERVICO PUB FED ... , sendo suficiente a autorização genérica constante dos estatutos do sindicato, por força de disposição constitucional (art. 8º, III, e ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação que, na data da publicação desta Lei, já exerciam ... à assistência à saúde, nos termos dos pertinentes estatutos sociais ... #Incluído pela Lei nº 13.127, de 2015 ... § 2º ...
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nº 2000.39.00.000983-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SINDICATO - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - ADEQUADA JUNTADA DA LISTAGEM DOS SERVIDORES REPRESENTADOS E DA AUTORIZAÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇAÕ - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VÍNCULOS FUNCIONAIS - DESNECESSIDADE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA - ART. 515, § 3º, DO CPC - PEDIDO DE REAJUSTE DE 3,17% NOS VENCIMENTOS- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LEI Nº 8.880/94 -...
... FERNANDES (Relatora): - Trata-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ - ... -
nº 2000.38.00.020210-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Junio de 2003
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 7.596/87. DECRETO Nº 94.664/87. PORTARIA/MEC Nº 474/87. TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS: LEI Nº 8.168/91. SINDICATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DE INDICAÇÃO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO...
... AUTOR: SISUV - SINDICATO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL ... DE VIÇOSA/MG ... ADVOGADOS: ... ESTATUTOS" EM CARTÓRIO E NO MÍNISTÉRIO DO TRABALHO (MTb) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ\xC3" ... -
nº 2000.01.00.025657-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Mayo de 2003
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE RESIDUAL DE 3,17%, A PARTIR DE JANEIRO DE 1995 (LEI Nº 8.880/94, ARTS. 28, INCISOS I E II, E 29, § 5º). DIREITO DE REAJUSTE RECONHECIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. Os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para, na condição de...
... APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO ... DO MARANHAO - SINDSEP/MA ... 3º, a, de seus estatutos sociais ... Precedentes do STJ (Rec. em MS nº 2.122-1/MS, Rel ... -
nº 1997.32.00.005742-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Mayo de 2003
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE RESIDUAL DE 3,17%, A PARTIR DE JANEIRO DE 1995 (LEI Nº 8.880/94, ARTS. 28, INCISOS I E II, E 29, § 5º). DIREITO DE REAJUSTE RECONHECIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. 1. Os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para, na condição de substitutos...
... AUTOR: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EDUCACAO FEDERAL ... DE 1º E 2º GRAUS E 3º ... 3º, a, de seus estatutos sociais ... Precedentes do STJ (Rec. em MS nº 2.122-1/MS, Rel ... -
Acórdão nº 2000.40.00.003750-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. JANEIRO/95. ACRÉSCIMO DE 3,17% - DATA CONVERSÃO URV. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO 1ª SEÇÃO - TRF-1ª REGIÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LEGITIMIDADE DE SERVIDORES QUE INGRESSARAM APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A legitimidade ativa do sindicato-autor, para atuar em Juízo, na...
... PROCURADORA: HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO ... APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO ... DO PIAUÍ - SINSEP/PI ... 3º, a, de seus estatutos sociais ... Precedentes do STJ (Rec. em MS nº 2.122-1/MS, Rel ... -
nº 2001.33.00.020289-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2002
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRELIMINAR REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS TERMOS DE TRANSAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Desnecessidade de
... PROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO ... APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ... ESTADO DA BAHIA - ... 3º, a, de seus estatutos sociais ... Precedentes do STJ (Rec. em MS nº 2.122-1/MS, Rel ... -
nº 2001.01.00.023985-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Mayo de 2003
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE RESIDUAL DE 3,17%, A PARTIR DE JANEIRO DE 1995 (LEI Nº 8.880/94, ARTS. 28, INCISOS I E II, E 29, § 5º). DIREITO DE REAJUSTE RECONHECIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. As autarquias possuem personalidade...
... APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO ... DO MARANHAO - SINDSEP/MA ... 3º, a, de seus estatutos sociais ... Precedentes do STJ (Rec. em MS nº 2.122-1/MS, Rel ... -
nº 2000.01.00.042497-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Agosto de 2003
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DA EXTENSÃO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM ASSINATURA DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS....
... RELATOR(A): JUIZ IRAN VELASCO NASCIMENTO (CONV.) ... APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE E PREVID NOS ... EST DE GOIAS E ... 3º, a, de seus estatutos sociais ... Precedentes do STJ (Rec. em MS nº 2.122-1/MS, Rel ... -
nº 1999.01.00.023372-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Agosto de 2003
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DA EXTENSÃO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA . 1. O Relator,...
... PROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO ... APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ... ESTADO DE MINAS GERAIS ... 3º, a, de seus estatutos sociais ... Precedentes do STJ (Rec. em MS nº 2.122-1/MS, Rel ... -
nº 96.01.34060-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Junio de 2000
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1 - A legitimação ativa do sindicato para atuar em juízo como substituto processual de servidores nominalmente identificados na exordial ou em relação que a acompanha encontra suporte legal no artigo 8º, III, da CF/88 e no artigo 240, "a", da Lei n. 8.112/90, não...
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nº 95.01.09181-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 1997
1. A legitimidade ativa do Sindicato autor, para atuar, em Juízo, na espécie, como substituto processual de servidores nominalmente identificados em relação que instrui a vestibular, encontra suporte legal no art. 8º, III, da CF/88, no art. 240, a, da Lei nº 8.112/90 e na autorização do art. 3º, a, de seus estatutos sociais.Precedentes do STJ (Rec. em MS nº 2.122-1/MS, Rel....