estavel inventario uniao

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  • Decisão Monocrática nº 70035867167 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Julho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. A companheira participa da sucessão do companheiro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, excluindo os que sobrevierem por herança e doação. Agravo de Instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70035867167, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 2004/0166650-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. POSSIBILIDADE. ART. º, INCISO III, DA LEI N.º 8.971/94. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. COMPANHEIRO. TOTALIDADE DA HERANÇA. O art. 462 do CPC permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação...

  • Decisão Monocrática nº 70043704741 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÔES. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Necessidade de reconhecimento da união estável na via ordinária. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70043704741, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/08/2011)

  • Acórdão nº 70057445777 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITOS DA COMPANHEIRA À SUCESSÃO. HABILITAÇÃO. CABIMENTO. Comprovada a união estável, mesmo que a companheira não possua direito à meação, em decorrência de ter sido adotado o regime da separação obrigatória de bens, é herdeira relativamente aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, devendo ser deferido o seu pedido de habilitação no inventário. ...

  • Acórdão nº 70059281964 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. BAIXA DA EMPRESA DO FALECIDO NA JUCERGS. CABIMENTO. Reconhecimento da união estável no âmbito do inventário Ajuizar ação declaratória de reconhecimento de união estável para provar a qualidade de companheiro sobrevivente só é necessário quando a existência da união é controvertida. Se é certa e...

  • Acórdão nº 70041501099 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÚNICO FILHO DO DE CUJUS COMO INVENTARIANTE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. DESACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. II - Os...

  • Acórdão nº 70058560475 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. INVENTÁRIO. MEAÇÃO. Desnecessária a suspensão do processo de inventário enquanto tramitar a ação declaratória de união estável. Imperioso, no entanto, reservar bens para garantir eventual quinhão da virago. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058560475, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 1.0024.07.542830-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 292 DO CPC - MEAÇÃO NÃO REALIZADA À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO - MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO POSSIBILIDADE - POSTERIOR PARTILHA DO SALDO REMANESCENTE ENTRE AS HERDEIRAS.

  • Decisão Monocrática nº 70041216821 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. SEDIZENTE COMPANHEIRA. DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. O reconhecimento de uma união estável no processo de inventário somente é possível quando inexiste controvérsia sobre a sua existência e duração. 2. Sendo controvertida a própria existência da união estável, a questão não pode ser resolvida no processo de inventário. 3. Pendente controvérsia, por...

  • Acórdão nº 70041480872 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÚNICO FILHO DO DE CUJUS COMO INVENTARIANTE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. DESACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. II - Os...

  • Acórdão nº 70042420539 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento de ação que objetiva o reconhecimento de união estável com o de cujus não tem o condão de suspender o processo de inventário, segundo reiterada jurisprudência da Corte Superior, podendo, apenas, ser deferida, cautelarmente, a reserva de...

  • Acórdão nº 70042420539 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento de ação que objetiva o reconhecimento de união estável com o de cujus não tem o condão de suspender o processo de inventário, segundo reiterada jurisprudência da Corte Superior, podendo, apenas, ser deferida, cautelarmente, a reserva de...

  • Decisão Monocrática nº 70044911543 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Setembro de 2011

    INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. SEDIZENTE COMPANHEIRA. DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. O reconhecimento de uma união estável no processo de inventário somente é possível quando inexiste controvérsia sobre a sua existência e duração. 2. Sendo controvertida a própria existência da união estável, a questão não pode ser resolvida no processo de inventário. 3. Pendente controvérsia, por...

  • Decisão Monocrática nº 70044911543 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Setembro de 2011

    INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. SEDIZENTE COMPANHEIRA. DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. O reconhecimento de uma união estável no processo de inventário somente é possível quando inexiste controvérsia sobre a sua existência e duração. 2. Sendo controvertida a própria existência da união estável, a questão não pode ser resolvida no processo de inventário. 3. Pendente controvérsia, por...

  • Decisão Monocrática nº 70044911543 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Setembro de 2011

    INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. SEDIZENTE COMPANHEIRA. DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. O reconhecimento de uma união estável no processo de inventário somente é possível quando inexiste controvérsia sobre a sua existência e duração. 2. Sendo controvertida a própria existência da união estável, a questão não pode ser resolvida no processo de inventário. 3. Pendente controvérsia, por...

  • Acórdão nº 70046988010 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIAS ORDINÁRIAS. Havendo controvérsia em relação à existência da união estável entre a agravante e a viúva meeira, a questão deve ser remetida par as vias ordinárias para a devida produção de provas (art. 984 do CPC). Tocante ao pedido de devolução de valores por parte de herdeiro, o recurso não vai conhecido, pois o juíz...

  • Acórdão nº 70058592148 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 14 de Abril de 2014

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. AÇÃO RELACIONADAS A QUESTÕES DE INVENTÁRIO E DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CORRETA INSERÇÃO NA SUBCLASSE "SUCESSÕES". A pretensão formulada pelo espólio é de reintegração de posse de veículo, sob o argumento de que a demandada estava separada de fato há mais de vinte anos do de cujus....

  • Processo nº 0021246 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 29 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE PELA COMPANHEIRA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. LEGALIDADE. Recurso contra decisão interlocutória que indeferiu a inclusão dos bens da Agravada, que conviveu em união estável com o de cujus, ao argumento de que se tratam de bens particulares. Considerando que a união estável entre o falecido e a Agravada restou...

  • Acórdão nº 70045925187 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. SEDIZENTE COMPANHEIRA. DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. O reconhecimento de uma união estável no processo de inventário somente é possível quando inexiste contrové...

  • Acórdão nº 70045925187 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. SEDIZENTE COMPANHEIRA. DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. O reconhecimento de uma união estável no processo de inventário somente é possível quando inexiste contrové...

  • Acórdãos nº 490219 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    Agravo de instrumento - Inventário - Reconhecimento de união estável entre agravante e de cujus - Decisão que remeteu a questão às vias ordinárias - Desnecessidade - Havendo prova documental suficiente, o Juiz poderá reconhecer a união estável nos autos de inventário - Inteligência do art. 984 do CPC - Documentos juntados pela agravante que deixaram sobejamente demonstrada a existência da união - ...

  • Acórdão nº CC 117526 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO E DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre ...

  • Acórdão nº 70056693443 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. Inexistindo controvérsia sobre a existência de união estável entre o falecido e a recorrente, possível o reconhecimento incidental da relação nos moldes do art. 1.723 do CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056693443, Oitava Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 0305867-66.2012.8.05.0000 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO E MANTEVE MEDIDA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA GARANTIR PRETENSA MEAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS....

  • Acórdão nº 70041519703 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIAS ORDINÁRIAS. DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. Havendo controvérsia em relação à existência da união estável entre a agravante e o falecido, a questão deve ser remetida par as vias ordinárias para a devida produção de provas (art. 984 do CPC). Contudo, apesar da controvertida união estável, é a agravante quem representa...