estavel inventario uniao

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DA SUPOSTA COMPANHEIRA PARA RECLAMAR COTA-PARTE NO INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PRETERIDA NO INVENTÁRIO - CONTRADIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO INVENTARIANTE - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DA SUPOSTA COMPANHEIRA PARA RECLAMAR COTA-PARTE NO INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PRETERIDA NO INVENTÁRIO - CONTRADIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO INVENTARIANTE - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO CABAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE.- Conforme disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil, o juízo em que tramita o inventário deverá decidir todas as questões de direito, relacionadas aos fatos devidamente comprovados.- Estando comprovada a existência de união estável é cabível seu reconhecimento nos autos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO CABAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE.- Conforme disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil, o juízo em que tramita o inventário deverá decidir todas as questões de direito, relacionadas aos fatos devidamente comprovados.- Estando comprovada a existência de união estável é cabível seu reconhecimento nos autos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE. 1. Admite-se o reconhecimento da união estável no curso do processo de inventário, quando os documentos apresentados forem suficientes para comprovação do fato. 2. Somente serão remetidas para a via ordinária as questões que dependerem de outras provas.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - MEAÇÃO - BENS ADQUIRIDOS NÀ CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA - SUCESSÃO - ARTIGO 1.790, DO CÓDIGO CIVIL.- Assegura-se ao companheiro sobrevivente o direito à meação e à sucessão dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, estes últimos nos moldes do disposto no artigo 1.790, do Código Civil.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVA INCONTESTE DA ENTIDADE FAMILIAR - CUMULAÇÃO - CABIMENTO. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem entendimento consolidado no sentido de que inexiste óbice ao reconhecimento de união estável no bojo do inventário de bens quando aquela puder ser comprovada por documentos incontestes juntados...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL - INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA ADEQUADA - VINCULAÇÃO - AFINIDADE - PREVENÇÃO - ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - A prevenção é critério de fixação da competência e será definida em razão da prática de determinado ato em um processo, cuja relevância enseja a vinculação a outros processos que possuam afinidade com ele.- O §3º...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRO ÚNICO - SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RESERVA DO QUINHÃO. 1. Nos termos do art. 628 do CPC, em havendo pretenso sucessor preterido no inventário, se não for possível a solução incidental de sua admissão, o juiz deverá remeter a questão às vias ordinárias. Neste...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ADMISSÃO DE HERDEIROS COLATERAIS. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTIGO 473 DO CPC/73. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RECORRENTE E O FALECIDO. SUPOSTO DIREITO À EXCLUSIVIDADE NA SUCESSÃO. MATÉRIA NÃO ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS E INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS. DECISÃO MANTIDA.Considerando que o inventário é de jurisdição voluntária (regido pelo procedimento especial), enquanto a ação de união estável é contenciosa (regida pelo procedimento comum) e que as questões relativas ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU.  CASO DOS AUTOS QUE A QUESTÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL NÃO PODE SER DIRIMIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CERTEZA SOBRE A INCONTROVÉRSIA DO PEDIDO, E A SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS NÃO FOI INCLUÍDA COMO PARTE DA DEMANDA. AGRAVO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -COMPANHEIRA - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A comprovação da união estável constitui requisito essencial para a admissão do companheiro no polo ativo da Ação de Inventário, bem como para a sua nomeação para o cargo de inventariante.- Recurso a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. 1. Conquanto seja plenamente possível o reconhecimento incidental de união estável nos autos do inventário, é necessária prova documental suficiente e inconteste da relação familiar pública, contínua e duradoura...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. 1. Conquanto seja plenamente possível o reconhecimento incidental de união estável nos autos do inventário, é necessária prova documental suficiente e inconteste da relação familiar pública, contínua e duradoura...

Agravo de instrumento. Inventário. União estável. Separação obrigatória de bens. Herdeiro testamentário. Legítima. Herdeiros necessários. I - aplicado o regime da separação obrigatória de bens, a companheira não concorre na partilha da legítima, art. 1829, inc. I, do cc. Ii - agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO COMO HERDEIRA - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO A SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que "o reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC, suspende-se a ação quando a sua solução depender do julgamento de outra causa.- Considerando que a discussão nas vias ordinárias acerca da existência...