estavel inventario uniao
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Acórdão Nº 0272411-17.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRAMITAÇÃO EM VARAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÃO PARA CONHECER E PROCESSAR O PROCESSO EXECUTIVO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
... AÇÃO DE INVENTÁRIO ... E DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM ... -
Acórdão nº 1.0017.16.005143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA NA VIA ORDINÁRIA. DIREITO À HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 1.790, do Código Civil, a companheira sobrevivente participará da sucessão do outro, no que tange aos bens...
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Acórdão nº 1.0017.16.005143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA NA VIA ORDINÁRIA. DIREITO À HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 1.790, do Código Civil, a companheira sobrevivente participará da sucessão do outro, no que tange aos bens...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050748-70.2019.8.19.0000 (Cível), 26-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Primeira Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu que deverão compor o patrimônio do casal para fins de partilha, os bens alienados pelo Agravante, bem como determinou que fosse procedida a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ... -
Acordao N° 1424744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Direito de família, civil e processual civil. Supressão de instância. Não ocorrência. Inventário. Reconhecimento de união estável post mortem. Necessidade de dilação probatória. 1. Não há que se falar em supressão de instância quando a matéria debatida em sede de recurso foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau. Preliminar rejeitada. 2. O reconhecimento de união...
... NÃO OCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST ... -
Decisão Monocrática nº 50045164120228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INVENTÁRIO. EMENDA DA INICIAL. OPÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. Tendo sido determinada a emenda da inicial, o que prontamente restou atendido pela parte autora, a qual optou pelo prosseguimento, tão
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INVENTÁRIO. EMENDA DA INICIAL. OPÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 51170297320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DESCABIMENTO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A jurisdição a ser prestada no juízo do inventário visa a regularizar a titulação do patrimônio transferido em decorrência da saisine, restringindo-se à apuração de bens existentes na data do óbito do autor da herança,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO incidental DE UNIÃO ... o pleiteado o reconhecimento de união estável incidentalmente nos autos do inventário, devendo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027427-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA -SUSPENSÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - SUPOSTO EX-COMPANHEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - DECISÃO MANTIDA.- Ausente comprovação documental inconteste quanto à união estável, não é possível o seu...
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Acórdão nº 1.0140.15.001511-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA SUCINTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL INEXISTENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE ABERTURA DE TESTAMENTO EM FAVOR DA FILHA MENOR. AÇÃO PRÓPRIA. - É nula a decisão sem fundamentação a teor do disposto no art. 93 da CR. Mas aquela fundamentada sucintamente é válida.- A finalidade do disposto
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Acórdão nº 1.0140.15.001511-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA SUCINTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL INEXISTENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE ABERTURA DE TESTAMENTO EM FAVOR DA FILHA MENOR. AÇÃO PRÓPRIA. - É nula a decisão sem fundamentação a teor do disposto no art. 93 da CR. Mas aquela fundamentada sucintamente é válida.- A finalidade do disposto
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Acórdão nº 1.0000.21.137071-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL QUE COMPÕE INVENTÁRIO - POSSÍVEL DIREITO DE HABITAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência é condicionado à comprovação de elementos que...
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Acórdão nº 1.0000.21.137071-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL QUE COMPÕE INVENTÁRIO - POSSÍVEL DIREITO DE HABITAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência é condicionado à comprovação de elementos que...
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Decisão Monocrática nº 51148192020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO COM MAIS DE SESSENTA ANOS. O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS É OBRIGATÓRIO. SÚMULA 377 DO STF. DIREITO À MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE ESFORÇO COMUM. ENTENDIMENTO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO À...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO COM MAIS DE SESSENTA ANOS. O REGIME ... -
Acesso à justiça pela via da serventia extrajudicial: entrave da resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça quanto à sucessão do companheiro
... O art. 226, § 3°, reconheceu a união estável como entidade familiar. Por causa dos debates ... Porém, o processo de inventário extrajudicial, tratado pela Resolução n° ...
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Decisão Monocrática N° 07160393020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO...
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Acórdão nº 1.0051.15.003680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: DIREITO DE SUCESSÃO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELOS HERDEIROS - APLICAÇÃO DO ART. 1725 DO CC - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL DA COMPANHEIRA À CÔNJUGE - DIREITO À MEAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE BENS NÃO ONEROSOS - REFORMA DA SENTENÇA.1 - Reconhecida a união estável pelos herdeiros, a companheira equiparada constitucionalmente a cônjuge, participa do...
- Acórdão nº0025424-59.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 27-03-2024
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Acórdão Nº 0622338-81.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-05-2019
... AÇÃO DE ABERTURA DE ... INVENTÁRIO ... RECONHECIMENTO ... POSSIBILIDADE ... UNIÃO ESTÁVEL ... RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.479814-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INTERESSE DE AGIR - VERIFICADO - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - INTERESSE PATRIMONIAL - INVENTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - A análise do interesse de agir ou interesse processual está associada à utilidade da prestação jurisdicional almejada, sendo indispensável verificar a "n
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Acórdão Nº 0050998-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO ... INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.071295-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO DEMONSTRADA - ROL DO , DO CPC - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - RECURSO PROVIDO. O rol de motivos para exclusão do inventariante previsto no art. 622 do NCPC é meramente exemplificativo, sendo cabíveis outras hipóteses, e podendo o inventariante ser removido no...
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Acórdão nº 1.0000.20.071295-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO DEMONSTRADA - ROL DO , DO CPC - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - RECURSO PROVIDO. O rol de motivos para exclusão do inventariante previsto no art. 622 do NCPC é meramente exemplificativo, sendo cabíveis outras hipóteses, e podendo o inventariante ser removido no...
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Acórdão Nº 0061361-31.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-06-2023
... DIREITO DAS SUCESSÕES ... INVENTÁRIO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO ...
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Acórdão nº 1.0216.13.008811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ARROLADO.A ilegitimidade ativa da suposta ex-companheira do de cujos para ajuizar ação de inventário, enquanto não reconhecida a união estável judicialmente, não se confunde com a legitimidade recursal, podendo recorrer da sentença homologatória
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Acórdão Nº 0037705-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-09-2023
... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM INVENTÁRIO ... DECISÃO QUE ...