Estelionatário

21819 resultados para Estelionatário

  • Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO EMTESE PRATICADO VIA INTERNET. PAGAMENTO EFETUADOS PELA VÍTIMAMEDIANTE BOLETO BANCÁRIO FALSO. NUMERÁRIO CREDITADO NA CONTACORRENTE DO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SEAUFERIU A VANTAGEM INDEVIDA: LOCAL DA CONTA PARA A QUAL FOITRANSFERIDO O DINHEIRO.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por...

  • Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO.SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA VÍTIMA.NUMERÁRIO CREDITADO EM CONTAS CORRENTES DOS SUPOSTOSESTELIONATÁRIOS. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE AUFERIU A VANTAGEMINDEVIDA: LOCAL DAS CONTAS PARAS AS QUAIS FOI TRANSFERIDO O DINHEIRO.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por setratar de incidente...

  • Acordão do Terceira Seção, 10-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OFENSA ÀCOLEGIALIDADE: NÃO OCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO.TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE VALORES EFETUADAS PELA VÍTIMA, PARACONTA CORRENTE DO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EMQUE SE AUFERIU A VANTAGEM INDEVIDA: LOCAL DA CONTA PARA A QUAL FOITRANSFERIDO O DINHEIRO.1. Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos

  • Justiça determina devolução do dinheiro e cancela cobrança de empréstimo em fraude bancária. Entenda
    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco tem responsabilidade em golpe praticado por estelionatário. O STJ cancelou a cobrança do empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos. Além disso, determinou a restituição do saldo desviado ...
  • Juiz cai em golpe, bloqueia contas do criminoso e é condenado a aposentadoria

    Juiz é aposentado por bloquear contas de estelionatário

    ... O magistrado foi acusado de bloquear as contas de um estelionatário após sofrer um golpe virtual ... Magistrado usou BacenJud para determinar bloqueio de contas após sofrer golpe virtual ... O juiz tentou comprar ...
  • Acórdão Nº 5008000-43.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021

    RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - BOLETO FRAUDADO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DOS RÉUS MERCADO PAGO E BANCO DO BRASIL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - PERÍCIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO PARA COMPROVAR A FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO -...

  • Acórdão Nº 1373522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
    ... SÚMULA 279 ... 1. Segundo consta na ementa do acórdão recorrido, cuida-se nos ... autos de “fraude praticada por estelionatário, que, fazendo-se passar pelo ... proprietário de imóvel e munido de documento de identidade falso, ... outorgou procuração pública para que ...
  • Acórdão Nº 0007485-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
    ... Confira-se.  In verbis: ... “A parte alega que foi vítima de estelionatário, tendo repassado veículo ao requerido e não tendo recebido o pagamento devido.  ... Postula "TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.186861-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE APRESENTADO POR ESTELIONATÁRIO. COMERCIANTE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. - O comerciante que realiza a venda, recebe de estelionatário cheque desprovido de fundos e termina por incluir o nome do emitente do cheque nos cadastros de restrição ao crédito do SPC, não...

  • Acórdão nº 1.0000.22.186861-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE APRESENTADO POR ESTELIONATÁRIO. COMERCIANTE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. - O comerciante que realiza a venda, recebe de estelionatário cheque desprovido de fundos e termina por incluir o nome do emitente do cheque nos cadastros de restrição ao crédito do SPC, não...

  • Acórdão nº 1.0000.21.004903-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE APRESENTADO POR ESTELIONATÁRIO. COMERCIANTE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. - O comerciante que realiza a venda, recebe de estelionatário cheque desprovido de fundos e termina por incluir o nome do emitente do cheque nos cadastros de restrição ao crédito, não pratica qualquer ilicitude a gerar dano moral indenizável, exceto se...

  • Acórdão nº 1.0000.21.124432-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO - ANÚNCIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERMEDIÁRIO ESTELIONATÁRIO - CULPA CONCORRENTE - PREJUÍZO - RATEIO. O dolo de terceiro que atua como falso intermediário autoriza a anulação do negócio jurídico. - Agindo ambos os contratantes com falta de cautela na celebração do negócio, bem como se omitindo...

  • Acórdão nº 1.0086.12.001128-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS POR SUPOSTO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - AFASTADA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A instituição financeira não deve ser responsabilizada pelos danos sofridos por beneficiário de cheque sem fundos, emitido por suposto estelionatário, pois, o Superior...

  • Acordao N° 1246481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Clonagem da carteira nacional de habilitação. Fraude verificada. Transferência de estado. Aquisição de veículo. Contratação de financiamento. Débitos tributários e não tributários. Estelionatário desconhecido. Nulidade dos registros em nome da vítima. Responsabilidade do credor fiduciário pelas

    ... AQUISIÇÃO DE ... VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO ... TRIBUTÁRIOS. ESTELIONATÁRIO DESCONHECIDO. NULIDADE DOS REGISTROS EM ... NOME DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELAS DÍVIDAS DO ... AUTOMÓVEL. FORTUITO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.006722-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTOR E RÉU VÍTIMAS DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - "GOLPE DA OLX" - PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO GOLPE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VEICULO COMPRADO DE QUEM NÃO ERA DONO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.Considerando que o suposto negócio jurídico se deu mediante o intermédio de um terceiro estelionatário,

  • Acórdão nº 1.0000.22.006722-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTOR E RÉU VÍTIMAS DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - "GOLPE DA OLX" - PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO GOLPE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VEICULO COMPRADO DE QUEM NÃO ERA DONO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.Considerando que o suposto negócio jurídico se deu mediante o intermédio de um terceiro estelionatário,

  • Acórdão nº 1.0148.10.001318-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017

    EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESSARCIR - JUROS DE MORA - TERMO A QUO. A contratação de serviço com terceiro estelionatário caracteriza negligência na conferência dos documentos apresentados e conseqüente falha na prestação do serviço, ensejando a reparação por danos morais. Nas indenizações por danos morais oriundas de...

  • Acórdão nº 1.0106.18.000456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COM ESTELIONATÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESP REPETITIVO Nº 1199782/PR - JUROS MORATÓRIOS.- Para a procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo.- Age...

  • Acórdão nº 1.0106.18.000456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COM ESTELIONATÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESP REPETITIVO Nº 1199782/PR - JUROS MORATÓRIOS.- Para a procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo.- Age...

  • Acórdão nº 1.0000.22.193660-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA POR ESTELIONATÁRIO - DEVOLUÇÃO POR FALTA DE FUNDOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O promovente a negativação do nome do emitente de cheque,

  • Acórdão nº 1.0598.16.002326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - NULIDADE DE SENTENÇA - REJEITADA - COMPRA DE VEICULO - PAGAMENTO POR MEIO DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO DE ESTELIONATÁRIO - IMPRUDÊNCIA DO CONSUMIDOR - FRAUDE PARTICADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CULPA DA CONCESSIONÁRIA. Não há nulidade de sentença quando a parte é intimada para especificar provas e não atende o...

  • Acórdão nº 1.0598.16.002326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - NULIDADE DE SENTENÇA - REJEITADA - COMPRA DE VEICULO - PAGAMENTO POR MEIO DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO DE ESTELIONATÁRIO - IMPRUDÊNCIA DO CONSUMIDOR - FRAUDE PARTICADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CULPA DA CONCESSIONÁRIA. Não há nulidade de sentença quando a parte é intimada para especificar provas e não atende o...

  • Acórdão nº 1.0051.15.001833-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - CONTRATO FIRMADO POR ESTELIONATÁRIO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APARENTEMENTE IDÔNEOS - DILIGÊNCIA DA EMPRESA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 1.0514.18.004724-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - AUSÊNCIA DE CULPA DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não se verificando que o réu tenha contribuído com o terceiro fraudador ou que tenha obtido proveito econômico, de modo a atrair a sua responsabilidade, mas ao contrário, constatando-se que tanto autor quanto o réu, cada um ao seu modo,...

  • Acórdão nº 1.0027.10.029438-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATUAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO FRENTE A PROTEÇÃO DO CORRENTISTA - ARTIGO 14, §3, I E II, DO CDC - DANO MORAL E MATERIAL RECONHECIDOS - PROCEDÊNCIA CONFIRMA DO PEDIDO INICIAL. - o Banco, como entidade financeira, é completamente responsável pela segurança dos seus correntistas, especialmente quando o dano...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT