Estelionatário
- Polícia Civil prende em flagrante homem que desviava cartões de crédito da Caixa Econômica Federal
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Acórdão nº 1.0405.15.000961-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL. - Ainda que tenha a pessoa jurídica sido induzida a erro por terceiro estelionatário, que teria utilizado os dados pessoais do autor para efetuar a contratação, tal fato não...
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Acórdão nº 1.0405.15.000961-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL. - Ainda que tenha a pessoa jurídica sido induzida a erro por terceiro estelionatário, que teria utilizado os dados pessoais do autor para efetuar a contratação, tal fato não...
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Acórdão nº 1.0114.12.013907-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO, EM NOME DE ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no...
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Acórdão nº 1.0471.17.003350-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL -VIZUALIZAÇÃO DE ANÚNCIO NA INTERNET - NEGOCIAÇÃO DIRETA COM TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ - DEVER REPARATÓRIO INEXISTENTE. Comprovado que a aquisição do veículo pela parte autora foi fruto de um golpe praticado por terceiro estelionatário, sem a participaçã
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Acórdão nº 1.0114.12.013907-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO, EM NOME DE ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no...
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Acórdão nº 1.0002.16.000011-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO CELEBRADO POR TERCEIRO. ESTELIONATÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1) A pessoa jurídica é responsável pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, se não apurou a veracidade das informações prestadas pelo...
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Acórdão nº 1.0439.15.014510-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR ESTELIONATÁRIO - INEXIGIBILIDADE - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Para a procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo.- A prova da contratação realizada por...
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Acórdão nº 1.0439.15.014510-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR ESTELIONATÁRIO - INEXIGIBILIDADE - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Para a procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo.- A prova da contratação realizada por...
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Acórdão nº 1.0517.16.001110-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO REALIZADO POR ESTELIONATÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fornecedor de serviços é responsável pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito se não apurou a veracidade das informações...
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Acórdão nº 1.0517.16.001110-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO REALIZADO POR ESTELIONATÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fornecedor de serviços é responsável pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito se não apurou a veracidade das informações...
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Acórdão nº 1.0517.15.001146-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COM ESTELIONATÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESP REPETITIVO Nº 1199782/PR.- Para a procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo.- Age com culpa a empresa...
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Acórdão nº 1.0034.16.000987-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO POR ESTELIONATÁRIO - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e a culpa.- Age com culpa a empresa que...
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Acórdão nº 1.0034.16.000987-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO POR ESTELIONATÁRIO - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e a culpa.- Age com culpa a empresa que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001781620164058308), 25-07-2019
PROCESSO Nº: 0000178-16.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA VALDECI DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATÁRIO PREVIDENCIÁRIO E FALSIDADE MATERIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATÁRIO PREVIDENCIÁRIO E FALSIDADE MATERIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO DA FRAUDE E INCIDÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.135983-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO (OLX) - GOLPE - FALSO TERCEIRO INTERMEDIADOR - AUTORES DE ESTELIONATO - CULPA DETERMINANTE DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. - Tendo o réu concorrido decisivamente para o resultado lesivo ao oferecer ao estelionatário todas as facilidades para...
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Acórdão nº 1.0000.20.560798-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMISSÃO DE CHEQUES POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE CAUTELA - INOBSERVÂNCIA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira tem o dever de manter sistemas seguros para a contrataçã
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Acórdão nº 1.0000.22.223742-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO POR ESTELIONATÁRIO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO.- Ainda que não comprovada a relação jurídica que originou débito não contraído pelo autor, a ausência de negativação nos órgãos de proteção ao crédito,
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Acórdão nº 0558900-13.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... DADOS DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE ... INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE ... CONTRATAÇÃO VÁLIDA. TERCEIRO ... ESTELIONATÁRIO. TEORIA DO RISCO ... EMPRESARIAL. ART. 14 DO CDC ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE ... INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MORAIS ... SOFRIDOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.223742-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO POR ESTELIONATÁRIO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO.- Ainda que não comprovada a relação jurídica que originou débito não contraído pelo autor, a ausência de negativação nos órgãos de proteção ao crédito,
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Acórdão nº 1.0000.23.000510-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL - BANCO FICSA S/A - INSS - RESERVA DE MARGEM CARTÃO (RMC) - DESCONTOS IRREGULARES - ESTELIONATÁRIO - PROVA DE FATO NEGATIVO - ART. 373, II CPC/15 - ÔNUS DO RÉU - ATO ILÍCITO COMPROVADO - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA...
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Acórdão nº 1.0549.13.003014-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO- DANOS MORAIS EXISTENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. Em se tratando de inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito, encontra-se satisfeita a prova do dano moral, com a simples comprovação da inscrição indevida. No caso de dívida contraída por terceiro estelionatário,
- Homem é preso no DF com uma mala de US$ 124 mil
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