estelionato código penal
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 170 ... Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º ... CAPÍTULO VI Do estelionato e outras fraudes ... Estelionato ... ARTIGO 171 ... Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ...
- Lei nº 14.155 de 27/05/2021. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
- LEI 13228 de 28/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA O CASO DE ESTELIONATO COMETIDO CONTRA IDOSO.
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 250 ... Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240 ... CAPÍTULO IV Do estelionato e outras fraudes ... Estelionato ... ARTIGO 251 ... Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... , os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou ... o emitente ou o endossante, crime de estelionato, sujeitando-o às sanções do artigo 171 do igo Penal ... ARTIGO 28 ... Ficam isentos do ...
- Código Penal. Torpeza ou fraude bilateral no estelionato
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Pacote anticrime e a alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato no código penal brasileiro: uma breve abordagem acerca dos efeitos da retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e seus limites no processo penal
O Pacote Anticrime alterou de forma significativa a natureza da ação penal do crime de estelionato. Com isso, o seu processamento passou a ser mediante a propositura da ação pública condicionada à representação, o que provocou, indubitavelmente, efeitos e reflexos quanto à incidência e à extensão da aplicação da referida modificação legislativa, nos processos criminais, já em cursos perante o...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. 1. É cabível o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público pelo crime de estelionato contra a Previdência Social, ainda que pendente de definição procedimento...
... 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2016/0195471-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... Código Penal – estelionato ... -
Acórdão nº 2013/0259959-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL" DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO \xC2" ... IMPRÓPRIO. ... ESTELIONATO ... dos crimes militares do Código Penal ...
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Acórdão nº 2016/0090697-4 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... estelionato ...
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Acórdão nº 2013/0328619-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AFRONTA AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME...
... PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. ... CÓDIGO PENAL. ... ESTELIONATO ... PREVIDENCIÁRIO. ... PERMANENTE. ... -
Acórdão nº 2015/0314597-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ESTELIONATO. ... -
Acórdão nº 2014/0222531-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO ... § 1º, do Código ...
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Acórdão nº 2015/0129364-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM BASE EM CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. ... PENA-BASE. ... - Acórdão nº 2014/0298182-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0139310-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DE ESTELIONATO" PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º,\xC2" DO ... CÓDIGO ... imposta nos autos da Ação Penal" n. ... 0005852-54.2012.4.03.6114/SP, em \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0121534-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E TENTATIVA DE ESTELIONATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM USO DE PROCURAÇÃO SEM VALIDADE E REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DO DENOMINADO ESTELIONATO JUDICI&
... ESTELIONATO. ... 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DO ... DENOMINADO ... -
Acórdão nº 2015/0120383-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL COM USO DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FALSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DO DENOMINADO ESTELIONATO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DETECÇÃO DA
... ORDINÁRIO ... ESTELIONATO" ... DOCUMENTO ... AJUIZAMENTO ... PROCURAÇ\xC3" ... ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DO ... DENOMINADO ... -
Acórdão nº 2015/0039950-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... ÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO ... Código de ...
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Acórdão nº 2015/0175530-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CRIME PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O delito de estelionato, praticado contra a Previdência Social, mediante a realização...
... ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ESTELIONATO ... -
Acórdão nº 2015/0037815-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DA CONAB. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A causa especial de aumento prevista no art. 171, § 3º, do CP é aplicável no caso de estelionato praticado contra a CONAB, que, além de ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. INSTITUTO DE ... caso de estelionato ... -
Acórdão nº EDcl no HC 153557 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO CONSUMADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) ...