estelionato e outras fraudes
- Estelionato e Outras Fraudes
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Em vigor
Código Penal Militar
... , excluem os da mesma natureza definidos em outras leis ... TÍTULO II Do crime ... 240 ... CAPÍTULO IV Do estelionato e outras fraudes ... Estelionato ...
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Em vigor
Código Penal
... de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos ... CAPÍTULO VI Do estelionato e outras fraudes ... Estelionato ...
- Em vigor Código Civil
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Estelionato (Art. 171)
... Ob. cit ... Capítulo VI – Do Estelionato e ... Outras Fraudes. 3749 GRECO, Rogério. Ob. cit ... Capítulo VI – Do Estelionato ...
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Julgamento 7000689-97.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ARTIGO 303, § 2º DO CPM. PECULATO-FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO ART. 240, § 2º, DO CPM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 253 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. READEQUAÇÃO PENA. PROVIMENTO APELAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Os delitos do art. 240 e do art. 303, § 2º, do CPM, tutelam bens jurídicos...
... "Capítulo IV" do mesmo Título (Estelionato e Outras Fraudes). Diante da absoluta ausência ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0209802-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – ESTELIONATO" – EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS \xE2\x80" ...
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Julgamento 0000003-54.2015.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2017
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. PECULATO-FURTO (ART. 303, § 2º, DO CPM). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE CIVIS. IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A Lei nº 8.457/1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de ...
... CPM, e nos crimes do Capítulo IV (do estelionato e outras fraudes) do mesmo Codex ... 3. O Réu foi ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0173930-6 de T6 - SEXTA TURMA
... "Estelionato. Configuração de prejuízo. Absolvição ...
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Acórdão nº0009089-62.2023.8.17.9000 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 03-07-2023
HABEAS CORPUS NPU 0009089-62.2023.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU NPU 0000088-28.2023.8.17.3350 IMPETRANTE: Defensoria Pública de Pernambuco PACIENTE: LAYS MIRELE RODRIGUES DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Lourenço da Mata/PE PROC. JUSTIÇA: Dr. Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti RELATORA: Desa. Daisy...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... são: 28 presos por furto; 4 por estelionato; 21 por roubo; 05 por tentativa de roubo; 01 por ... pelo irrisório número de prisões por outras contravenções, apenas 03 ocorrências ... ão; 2.387 por estelionato e outras fraudes; 1.052 por crimes classificados como “outros ...
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Julgamento 0000200-83.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 04-09-2014
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00030342020154058200), 03-11-2021
PROCESSO Nº: 0003034-20.2015.4.05.8200 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MARIA JOSE MARINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS...
... meses de reclusão pela tentativa de estelionato em face do INSS (§3º do artigo 171 do Código ... poderia ser utilizado para a prática de outras fraudes" - como a declaração da ré de que ... - Decisão Monocrática nº 2006/0169983-0 de T6 - SEXTA TURMA
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... -os com as provas que tiver e indicando outras que entenda necessárias à defesa ... § 2° Se ... , roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, concorrência desleal, ...
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Acordao N° 1241719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2020
Penal. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Princípio da consunção. Não ocorrência. Inserção de dados falsos em sistema informatizado. Crime funcional próprio. Absolvição mantida. Confissão espontânea. Súmula 231 stj. De acordo com a súmula 17 do stj, ?quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. ? assim, se o documento falso...
... STJ, “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais ... potencialidade lesiva, é por este ... pode ser utilizado na prática de outras fraudes, não incide o princípio da consunção ... -
Acordao N° 1350858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação criminal. Penal e processual penal. Estelionato (art. 171, cp). Outras fraudes (art. 176, cp). Materialidade e autoria comprovadas. Recurso da defesa contra decisão que acolheu embargos de declaração da acusação (segundos embargos de declaração) opostos após decisão que acolheu os primeiros embargos de declaração exclusivos da defesa. Tempestividade dos embargos de declaração do mp. Art.
... ESTELIONATO (ART. 171, CP) ... OUTRAS FRAUDES (ART. 176, ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0109997-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Ribeiro dos Santos, denunciada por estelionato, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0128490-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0071121-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 2008/0164374-2 de T6 - SEXTA TURMA
... foram denunciadas pelo crime de estelionato em razão de suposta emissão de cheques ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0128490-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0128490-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008562-32.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-05-2019
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 2º, § 3º DA LEI Nº 12.850/2013 E 333 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES DEFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE, À ÉPOCA, ERA VEREADOR. 1. Processo que teve início com investigações deflagradas para apurar a ocorrência de...
... para apurar a ocorrência de fraudes em contratos de transporte ... de água potável ... outras pessoas, associaram-se com o objetivo de obter ... ilícita, através de fraudes (estelionato) nos contratos ... de transporte de água ... -
Código Penal. Torpeza ou fraude bilateral no estelionato
... destaque dessa discussão no que tange ao crime de estelionato ou outras fraudes patrimoniais, de forma que se tem considerado que a existência de ...