estelionato pena

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  • Acórdão nº HC 100525 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Somente se mostra o habeas corpus adequado à aferição do montante fixado na pena-base, à guisa de desproporcionalidade, se demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria, não ocorrente na espécie. Ordem denegada. (HC 100.525/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA...

  • Acórdão nº HC 116884 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... subsistir como fundamentos aptos à majoração da pena-base, no caso, a culpabilidade do agente, pois constitui elemento integrante do crime o fato do acusado saber que atuava contrariamente ao direito, não se fazendo referência à reprovabilidade exacerbada, nem tampouco podem ser utilizados para fins de incremento da pena-base a personalidade do agente, considerada negativa em razão da au...

  • Acórdão nº HC 149204 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Maio de 2011

    ... ão e prevenção do delito. Acertada a elevação da pena em conta do grau de reprovabilidade da conduta do paciente que, mediante ardil (art. 171 do CP), vendeu o mesmo jazigo a várias vítimas, aproveitando-se de momento de sofrimento das famílias pela perda de seus entes queridos. Contudo, segundo iterativa jurisprudência desta Corte, ações penais em curso e inquéritos policiais não podem ser utilizados para e...

  • Acórdão nº 113304 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO AO RÉU REINCIDENTE: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a pena de reclusão inferior a dois anos não cria direito subjetivo ao regime aberto para o...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...

  • Acórdão nº 2002.34.00.010727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    ... CP) é, exclusivamente, meio para perpetração do estelionato (art. 171 do CP), é por este absorvido. A pena-base do crime de estelionato foi fixada adequadamente ao delito praticado. Tanto a pena privativa de liberdade, quanto a de multa, quedaram- se pouco abaixo do grau intermediário legalmente previsto de forma proporcional as circunstâncias judiciais analisadas pelo Juízo sentenciante. Fixada a pena privativa de liberdade em quantum...