estelionato pena

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  • Acórdão nº 2014/0167591-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ELEVADO PREJUÍZO) E CAUSA DE AUMENTO DE PENA (CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE PÚBLICA - § 3º DO ART. 171 DO CP). BIS IN IDEM. INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO...

    ...HABEAS  CORPUS.  ESTELIONATO.  CONDENAÇÃO  FUNDAMENTADA. . ADO  PREJUÍZO)  E  CAUSA  DE . AUMENTO  DE  PENA"  (CRIME  PRATICADO  CONTRA  ENTIDADE . PÚBLICA  -  §  3º\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0139310-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabí

    ...DE  ESTELIONATO  PREVIDENCIÁRIO  (ART.  171,  §  3º,  DO . L).  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DA  PENA. . ENTENDIMENTO . FIRMADO . PELO . EG. . SUPREMO . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 44, III, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos julgados desta Corte, se as circunstâncias do crime foram consideradas negativas na primeira fase da...

    ...ESPECIAL.  ESTELIONATO,  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO . OCUMENTO  FALSO.  PENA . INFERIOR  A  4  ANOS.  CIRCUNSTÂNCIAS  DO  CRIME . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. LEGALIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE....

    ...ESPECIAL. . NÃO . CABIMENTO. . ESTELIONATO. . DOSIMETRIA. . ...LEGALIDADE.  PENA-BASE  NO  MÍNIMO  LEGAL.  DESCABIMENTO. . DISCRICIONARIEDADE . ...
  • Acórdão nº 2014/0213566-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - A condenação imposta ao Paciente pela prática do crime inserto no art. 171 do CP está devidamente fundamentada, notadamente na contumácia delitiva,...

    ...HABEAS  CORPUS.  ESTELIONATO.  CONDENAÇÃO  FUNDAMENTADA. . SSIBILIDADE.  DOSIMETRIA  DA . PENA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2014/0281443-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AFRONTA AO ARTIGO 59 DO CP. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Não há afronta ao art. 59 do Código Penal, uma...

    ...ESPECIAL.  ART.  171,  §  3º,  DO  CP.  ESTELIONATO . PREVIDENCIÁRIO.  AFRONTA  AO  ARTIGO  59  DO  CP. . RRÊNCIA.  PENA"-BASE  FIXADA  ACIMA  DO . MÍNIMO . LEGAL. . CONSEQUÊNCIAS . DO\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0140377-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXTORSÃO, FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. "PERÍODO DEPURADOR". HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á habeas corpus sempre que algué

    ...ESTELIONATO. DOSIMETRIA . ...03.  "A  dosimetria  da  pena  obedece  a  certa  discricionariedade, . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STF. REGIME INICIAL. FIXADO REGIME INICIAL APROPRIADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Evidenciado o esgotamento das vias ordinárias, aplicável à espécie o novel ...

    ...EMENTA. HABEAS . CORPUS .  ESTELIONATO  E  FALSIFICAÇÃO  DE . OVISÓRIA  DA  PENA. . ESGOTAMENTO  DAS  VIAS  ORDINÁRIAS.  POSSIBILIDADE. . ...
  • Acórdão nº HC 210309 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO SEMIABERTO. EXTENSA FOLHA DE REGISTROS CRIMINAIS. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. CARACTERIZAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Segundo precedentes da Suprema Corte e...

  • Acórdão nº 2009/0052278-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES DE FURTO, DANO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. PENA TOTAL DE 18 ANOS, 9 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REITERADAS FALTAS DISCIPLINARES GRAVES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, INCLUSIVE COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. PARECER DO MPF...

    ... PELA PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES DE FURTO, DANO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. PENA TOTAL DE 18 ANOS, 9 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O ...
  • Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. NULIDADE. IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSAS VIOLAÇÕES SURGIDAS NA PROLAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA....

    ...ESTELIONATO". . ATIPICIDADE  DA  CONDUTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  BAIXA  DOS\xC2"...PENA"-BASE. . CULPABILIDADE. . FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  EXERCÍCIO  DO\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0103558-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À PERSONALIDADE DO AGENTE (EN. 444/STJ). SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO (EN. 269/STJ)....

    ...ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO". DOSIMETRIA DA PENA. . PENA-BASE  FIXADA  ACIMA  DO  MÍNIMO \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0334578-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. VÍTIMAS IDOSAS. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE DINHEIRO PARA ACELERAR TRÂMITES DE AÇÕES JUDICIAIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DOS...

  • Acórdão nº 2011/0057103-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO COMETIDO CONTRA O INSS. CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO CONTRA O SEGURADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. CONDENAÇÕES REFERENTES A CASOS POSTERIORES AOS APURADOS NOS

    ...ESTELIONATO  TENTADO  COMETIDO  CONTRA  O  INSS.  CRIME  DE . TO CONSUMADO CONTRA O SEGURADO. EXASPERAÇÃO . DA  PENA-BASE.  PERSONALIDADE.  INQUÉRITOS  E  PROCESSOS  EM . ...
  • Acórdão nº 2013/0109451-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE NO EXPRESSIVO PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA AS COMUNS À ESP&#x

    ...WRIT .  CRIME  DE  ESTELIONATO".  DOSIMETRIA.  PLEITO  DE  REDUÇÃO . DA  PENA-BASE  AO  M\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0217479-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO À DATA EM QUE SE ESGOTOU O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS RECLAMOS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109,...

    ...EMENTA. RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS . . ESTELIONATO".  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA . ESTATAL.  RECURSOS \xC2"...2.  Os  recorrentes  foram  condenados  à  pena  de  1  ano  de . ...
  • Acórdão nº 2014/0222531-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 155, § 2º, DO ESTATUTO PENAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - O recurso especial não será cabível ...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . ESTELIONATO. ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO TÃO . PENA  DE  MULTA.  ALEGADO  PREENCHIMENTO  DOS . REQUISITOS . DO . ...
  • Acórdão nº 2010/0125430-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO ECONÔMICA INERENTE AO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime. II. A...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ...
  • Acórdão nº 2016/0135873-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. N&#

    ...EMENTA. HABEAS  CORPUS .  ESTELIONATO.  IMPETRAÇÃO  SUBSTITUTIVA . ...PENA  INFERIOR  A  4 . ANOS . DE . RECLUSÃO. . REINCIDÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2013/0147000-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE FALSO E DE ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA...

    ...FALSO . E . ESTELIONATO. . DIREITO . DE . RECORRER . EM . ...FALSO E DE ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA . PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS . ...
  • Acórdão nº 2009/0170235-3 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE: 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA TOTAL: 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE OCORRE COM A DATA DO REGISTRO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CARTÓRIO (ART. 389 DO CPP). PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA. MAIORIA DAS...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE: 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA TOTAL: 4 ...
  • Acórdão nº EDcl no HC 153557 / AM de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONSUMADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível,...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONSUMADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REDUÇÃO DA ... seja suprida a omissão apontada, para o fim de "reduzir o total da pena" privativa de liberdade para limites inferiores a 4 (quatro) anos de reclus\xC3"...
  • Acórdão nº 2008/0274597-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ESTELIONATO QUALIFICADO. PENA MÁXIMA DE 05 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando a pena máxima do crime de estelionato (05 anos), aplica-se o prazo estabelecido no art. 109, III do CPB, que é de 12 anos. Em observância ao previsto no art. 117 do CPB, verifica-se que entre a data do fato (1

    ...EMENTA . HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ESTELIONATO QUALIFICADO. PENA MÁXIMA DE 05 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2008/0012037-8 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL – HABEAS CORPUS – CONHECIMENTO – TESE NÃO DISCUTIDA PELA CORTE A QUO – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECURSO DE AMPLA DEVOLUTIVIDADE EM FAVOR DO RÉU – AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ESTELIONATO MAJORADO – PENA QUE FICOU ENTRE QUATRO E OITO ANOS DE RECLUSÃO – REGIME INICIALMENTE FECHADO – POSSIBILIDADE – EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEL AO RÉU – FIXAÇÃO DA PENA-BASE...

    ... EM FAVOR DO RÉU - AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ESTELIONATO MAJORADO - PENA QUE FICOU ENTRE QUATRO E OITO ANOS DE RECLUSÃO - REGIME ...
  • Acórdão nº 2003/0239466-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. LEI Nº 10.259/2001. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. VEDAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. Revela-se incabível a transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95, ao denunciado como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, que prevê...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. LEI Nº 10.259/2001. TRANSAÇÃO ...

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