estelionato pena

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – CONTINUIDADE DELITIVA – DEZ CRIMES – PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR ELEVADO – EXAME EM BOA PARTE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CONDENADA – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – CULPABILIDADE – NÍVEL DE CENSURA-REPROVAÇÃO DA CONDUTA DA AGENTE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – EXAME VIÁVEL APENAS DEPOIS DA NOVA DOSIMETRIA – ORDEM PARCIALMENTE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (SEIS VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS RAZÕES APRESENTADAS. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS NESTE PONTO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE, NO ENTANTO,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DELITO DE ESTELIONATO. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A interposição

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. ABSORÇÃO. SÚMULA Nº 17/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. À luz do enunciado nº 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, persistindo a potencialidade lesiva do falso, não é o delito absorvido pelo crime de estelionato. 2. A fundamentação das decisões do Poder...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO SEMIABERTO. FOLHA DE REGISTROS CRIMINAIS. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Segundo precedentes da Suprema Corte e deste Superior Tribunal, podem ser considerados, para...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 3º DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 17/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A pretensão de desclassificação do...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA ETAPA EM FACE DA CULPABILIDADE DO RÉU E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DELITUOSA. POSSIBILIDADE. HABEAS...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO NA FORMA CONTINUADA. DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU EM OUTRO HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS. SITUAÇÃO JURÍDICA IDÊNTICA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão proferida em relação a um acusado, no caso de concurso de agentes, deve ser estendida aos corréus, se baseada em motivos que não...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE. MÁ CONDUTA SOCIAL. DIVERSAS ANOTAÇÕES PENAIS. ALEGADA INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A AFIRMAÇÃO JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DESFAVORABILIDADE. REPRIMENDA MOTIVADA. FUNDAMENTAÇÃO PORMENORIZADA. EXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA....

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA AFERIR OS MARCOS PRESCRICIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Revela-se inviável a apreciação por esta Corte Superior das teses levantadas na petição inicial -...

HABEAS CORPUS. FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO, CARTÕES BANCÁRIOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A tese referente

HABEAS CORPUS. FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO, CARTÕES BANCÁRIOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A tese referente

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ainda que decorrido prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou da extinção da reprimenda e a infração posterior, a condenação definitiva, embora não possa prevalecer para fins de...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL E DE PESSOAS. PENA TOTAL: 2 ANOS, 9 MESES E 7 DIAS DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 44, § 3o. DO CPB. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As argumentações trazidas no presente...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17 DO STJ. PRESCRIÇÃO COMPUTADA PELA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido" (Súmula 17/STJ). 2. A prescrição retroativa com base na pena aplicada somente pode ser...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA A DEFINIÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL DEFINIDO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. WRIT DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. ÔNUS DO IMPETRANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A via estreita do habeas corpus restringe-se ao exame do mérito da impetração às provas pré-constituídas juntadas aos autos e às informações judiciais prestadas, de forma que compete ao impetrante...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. REPARAÇÃO DO DANO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA 554 DO STF. INAPLICABILIDADE. RÉU ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL A QUO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o recorrido foi denunciado pela prática, em tese, do delito de estelionato, em sua modalidade fundamental, por ter supostamente obtido vantagem ilícita em...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. 1. Sendo o habeas corpus impetrado para a concessão de liberdade provisória à ora Paciente, o superveniente julgamento do...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão referente à nulidade da citação procedida por edital, por não ter sido conhecida e debatida pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada nesta Corte Superior, sob pena...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DE 32 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, FURTOS QUALIFICADOS E ESTELIONATO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CONFIRMADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.294/07. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM 04.12.00 (

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ESTELIONATO, TENTATIVA DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA, À PENA DE 19 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VEC QUE INDEFERE O BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO CONFIRMADA PELA CORTE A QUO. IMPETRAÇÃO QUE NÃO

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CP. REPARAÇÃO DO DANO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SÚMULA 554 DO PRETÓRIO EXCELSO. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95. IMPOSSIBILIDADE. I - A reparação integral do dano, antes do recebimento da denúncia, no crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), autoriza, tão somente, o reconhecimento da causa de redução da pena prevista no art. 16 do Código...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTINUADO. CONDENAÇÃO. SANÇÃO MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTA ILEGALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o redimensionamento da pena em sede de habeas corpus, dado o estreito âmbito de cognição do remédio heroico. Cabe analisar...

PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA. INOCORRÊNCIA. ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO V, E 110, § 1º, DO CP. PRAZO DE QUATRO ANOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificado que, entre o último marco interruptivo (sentença condenatória - 9/5/2007 -...