estelionato pena

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONHECIMENTO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. RÉUS PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE...

USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. ARTS. 304 E 171 DO CODIGO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PELO ESTELIONATO. PENA IMPOSTA SOMENTE AO USO DE DOCUMENTO FALSO. SUA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES. SISTEMA DE ABSORÇÃO. PRATICADOS DOS DOIS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL OU FORMAL, COMO QUEREM AS CORRENTES QUE DIVERGEM SOBRE O TEMA, NADA IMPEDE SEJAM...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. CONSIDERAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA CRIMINOSA E O ACRÉSCIMO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A personalidade voltada à

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CPB). PENA APLICADA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, E MULTA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS CONCRETAMENTE JUSTIFICADAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 67 DO CPB. PRECEDENTES DESTE STJ. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTES (ESTAGIÁRIA DE DIREITO E ADVOGADA) CONDENADAS SOB A ACUSAÇÃO DO CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, § 2o. C/C ART. 71, AMBOS DO CPB). ASSERTIVA DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO INDICADO NA DENÚNCIA NÃO FOI CONDENADO PELOS MESMOS FATOS E NEM INCLUÍDO NA DENÚNCIA QUE ORIGINOU A CONDENAÇÃO AQUI IMPUGNADA. IMPETRAÇÃO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO POR EXIGÊNCIA DE AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO-OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CRIME PATRIMONIAL OU COM EFEITO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA....

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA. MODALIDADE INEXISTENTE. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O estelionato praticado contra a Previdência...

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PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3 º, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS. AUMENTO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO. GRAVES CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO SIGNIFICANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não podem ser considerados, para caracterização de maus antecedentes, personalidade e conduta, inquéritos ou ações...

PENAL – TENTATIVA DE ESTELIONATO – AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL – SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU COM BASE NO DOCUMENTO QUE SE QUER PERICIAR – PROVA DO CRIME FEITA COM BASE EM PROVAS DIVERSAS – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL – MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS – PENA ACIMA DO MÍNIMO DEVIDAMENTE ESTABELECIDA. ORDEM DENEGADA. 1- É possível a condenação por estelionato com...

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES E INDÍCIOS DE SUAS AUTORIAS – AUSÊNCIA – ESTREITA VIA DO WRIT – DECISÃO QUE MENCIONOU A PRESENÇA DESSES REQUISITOS BASEADA EM DADOS CONCRETOS DO PROCESSO – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INSTRUÇÃO ENCERRADA – ARGUMENTO SUPERADO – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – MODUS OPERANDI DA...

RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO CPB). ACORDO FEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PREVISÃO DE ENTREGA DE BENS IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, EM TROCA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO EM LOTEAMENTO. IMÓVEIS ANTERIORMENTE DESAPROPRIADOS E JÁ PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO LAVRADA PELO TRIBUNAL A QUO....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEVADO PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVADA.I - O Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório,

DIREITO PENAL – REGÊNCIA. O Direito Penal submete-se ao princípio da legalidade estrita. DIREITO PENAL – ANALOGIA. Ante disciplina normativa, descabe a analogia visando beneficiar réu. ESTELIONATO – ENERGIA ELÉTRICA – DANO – REPARAÇÃO – EFEITO. A reparação do dano, no estelionato, repercute na fixação da pena – artigo 16 do Código Penal –, não cabendo a aplicação analógica da...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO NÃO DEMONSTRADA. ARGUIÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o impetrante não logrou demonstrar de forma inequívoca ter sido intimado tão...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. ESTELIONATO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DE APENAMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES.PROPORCIONALIDADE. MULTA. FIXAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.Hipótese em que a exasperação da pena-base foi devidamentefundamentada em virtude da valoração negativa dos antecedentes.A reprimenda abstratamente cominada ao crime descrito no art. 171...

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (3 ANOS E SETE MESES). POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. TEMPORARIEDADE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INSERÇÃO DADOS FALSOS, MÁCULA A IMAGEM DA AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTINUADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CP). PENA AUMENTADA EM GRAU DE APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DECORRENTE DE DECISÃO QUE CORRIGIU ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que corrige mero erro material não viabiliza o conhecimento da apelação ministerial a respeito das questões...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ESTELIONATO. PENA-BASE ACIMADO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.59 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisãoagravada, deve ser conhecido o...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS. QUANTUM DE REPRIMENDA MANTIDO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. PENA-BASE INALTERADA.ILEGALIDADE. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REPRIMENDA. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez afastada aconsideração negativa de uma circunstância judicial, de rigor odecote da sanção básica, sob pena de agravar a situação do...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3o. DO CPB). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE (4 ANOS) MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (1 ANO). PENA TOTAL: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CONSIDERAÇÕES DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO OU NAS QUAIS HOUVE A ABSOLVIÇÃO OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E MÁ PERSONALIDADE....