estelionato qualificado
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Em vigor
Código Penal
...Homicídio qualificado. § 2° Se o homicídio é cometido:. I - mediante paga ou promessa de ...155, § 2º. CAPÍTULO VI Do estelionato e outras fraudes. Estelionato. ARTIGO 171. Obter, para si ou para outrem, ...
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Acórdão nº 2004/0158512-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ESTELIONATO QUALIFICADO, QUADRILHA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CONCURSO DE AGENTES. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES PARA ALGUNS DOS ACUSADOS. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DE MAGISTRADO. Os elementos colhidos nos autos e narrados na denúncia demonstram a existência de fortes indícios das condutas delituosas de quadrilha,...
...EMENTA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ESTELIONATO QUALIFICADO, QUADRILHA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CONCURSO DE AGENTES. ... -
MPF-PR oferece denúncia contra funcionários da BRF por estelionato qualificado
MPF do Paraná oferece denúncia contra 11 funcionários da BRF
O Ministério Público Federal do Paraná denunciou, nesta quarta-feira (4/12), 11 funcionários da BRF, grupo controlador de marcas como Sadia e Perdigão.- Acórdão nº 2015/0058670-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO E ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 16 DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. No caso, verifica-se que o Tribunal a quo modulou o percentual de redução ...
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO E . ESTELIONATO" QUALIFICADO. ART. 16 DO CP. ARREPENDIMENTO . POSTERIOR.\xC2"...- Acórdão nº 2015/0183889-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO. ...
...EMENTA. RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS. . ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. . ...- Acórdão nº 2013/0248681-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. RESTITUIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE FALSA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O artigo 92, I, "a", do Código Penal não restringiu a aplicação da pena de...
...RECURSO . ESPECIAL. . PENAL . E . PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. RESTITUIÇÃO . ...- Acórdão nº 2014/0125193-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal...
...ESTELIONATO" QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. . INÉPCIA . DA\xC2"...- Acórdão nº 2015/0309661-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem considerou adequados e proporcionais os...
...AGRAVO . REGIMENTAL . EM . RECURSO . ESPECIAL. . ESTELIONATO . QUALIFICADO. . PENA . RESTRITIVA . DE . DIREITOS. . PRESTAÇÃO . ...- Acórdão nº 2013/0343674-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO FRAUDULENTO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ausência dos valores da vantagem indevida auferida não implica inépcia da denúncia. ...
...RECURSO . ESPECIAL. . ESTELIONATO. . RECEBIMENTO FRAUDULENTO DE PARCELAS DO . ...estelionato qualificado, com todas as circunstâncias . ...- Acórdão nº 2014/0314051-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar...
...EMENTA. RECURSO . EM . HABEAS . CORPUS. . ESTELIONATO . QUALIFICADO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA . ...- Acórdão nº 2014/0309850-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Inafastável a incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ ao caso em...
...RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. DOSIMETRIA . ...- Acórdão nº 2016/0246751-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. ...
- Acórdão nº 2015/0253520-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. ESTELIONATO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE SEGURO-DESEMPREGO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDIÇÕES...
...ESTELIONATO . QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE . ...- Acórdão nº 2015/0019851-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da
...ESTELIONATO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE . ...- Acórdão nº 2014/0022046-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO....
...EMENTA. RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS . . ESTELIONATO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. . ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU COM EXTENSA LISTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça,...
...RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. . ...qualificado, estelionato e furtos simples consumados e tentados), . ...- Acórdão nº 2007/0067006-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 3º DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 17/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A pretensão de desclassificação do...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 3º DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE ...- Acórdão nº 2014/0048390-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO LOCAL DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser...
...CORPUS. ESTELIONATO. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO LOCAL . ... contra o patrimônio (estelionato, furto qualificado e . ...- Acórdão nº 2006/0268799-3 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO FRAUDULENTO. SERVIDOR DA AUTARQUIA. CONDUTA ADEQUADA AO TIPO DE ESTELIONATO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Recorridos denunciados por intermediação e concessão indevida de benefício previdenciário a terceira pessoa, mediante fraude, e condenados por peculato-furto. Hipótese em que não se cuida de subtração de valores do INSS, mas...
...SERVIDOR DA AUTARQUIA. CONDUTA ADEQUADA AO TIPO DE ESTELIONATO" QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. . Recorridos denunciados por intermediaç\xC3"...- Acórdão nº 2006/0166153-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DE CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. SUBTRAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARANAENSE. 1. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz...
...FURTO MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. SUBTRAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. ...Configuração do crime de furto qualificado por fraude, e não estelionato. . 3. O dinheiro, bem de expressão máxima ...- Acórdão nº 2015/0275950-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PORTE ILEGAL DE ARMAS E EXPLOSIVOS. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃ
...QUALIFICADO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO . ...- Acórdão nº 2009/0188697-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTELIONATO. JÚRI. DEPOIMENTOS COLHIDOS PELO PARQUET DE FORMA UNILATERAL. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL. ORALIDADE E JUDICIALIDADE. MEIO ATÍPICO DE PROVA. VALIDADE RELATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E...
...HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO . QUALIFICADO". . ESTELIONATO. . JÚRI. . DEPOIMENTOS . COLHIDOS PELO PARQUET \xC2"...- Acórdão nº 2013/0374908-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, PREVARICAÇÃO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA...
...EMENTA. PROCESSO . PENAL. . HABEAS . CORPUS . . ESTELIONATO . QUALIFICADO, . FALSIDADE . IDEOLÓGICA, . PECULATO, . ...- Acórdão nº 2007/0162850-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PECULATO E ESTELIONATO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. RETRATAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento há muito pacificado nesta Corte Superior, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado. 2. Uma vez...
...EMENTA . HABEAS CORPUS. PECULATO E ESTELIONATO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES ...- Acórdão nº 2013/0323280-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ART. 171, § 3º, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZ
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. . ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO QUALIFICADO. AUTORIA E . MATERIALIDADE . ... - Acórdão nº 2015/0058670-9 de T5 - QUINTA TURMA