estrangeiros ilegais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros ... § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos ... § 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Quatro são condenados por ajudar estrangeiros ilegais
Quatro são condenados por ajudar estrangeiros a entrar ilegalmente no país
A 1ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou, na sexta-feira (30/8), quatro pessoas acusadas de auxiliar um grupo de chineses a entrar ilegalmente no país. Um quinto indivíduo foi responsabilizado, junto com os demais, por formação de quadrilha. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1242534 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO IRREGULAR DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. RESOLUÇÕES DO CNI. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelos ora agravantes com o escopo de afastar a aplicação de multas e suspender a ordem de saída do Brasil de estrangeiros, técnicos e tripulantes que
... ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO IRREGULAR DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. RESOLUÇÕES DO CNI. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... do CPC, insiste em que a observância das Resoluções (tidas por ilegais) impõe a regularidade da permanência dos estrangeiros em território ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do ... a legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais e a comercialização de contrafações, sob qualquer pretexto, observado ...
- Regra anti-imigrantes revolta médicos na Espanha
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Acórdãos nº 0011897-80.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO "Operação Galeria Pagé", de 08.04.2011 Operação conjunta dos três entes da federação para fiscalização de lojistas e estrangeiros ilegais Pedido liminar e pedido de nulidade do ato administrativo, feito pelo Condomínio dos Edifícios Serop Kherlakian, tão somente no que concerne ao abuso de poder...
... da federação para fiscalização de lojistas e estrangeiros ilegais Pedido liminar e pedido de nulidade do ato ... - OS RISCOS DO PETRÓLEO
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados-Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ... 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros ... Direitos Políticos ... 1. Todos os cidadãos devem gozar dos ...
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Os estrangeiros descontentes
... Cheguei a Jedá esperando ver as ruas sem os usuais estrangeiros que trabalham aqui depois da campanha do governo contra ilegais. Mas as coisas parecem as mesmas. No sinal um africano sem um braço vai de carro em carro pedindo esmolas. Quando ele chega à janela do meu táxi, ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; ... b) promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais, no ... I - de processos violentos ou ilegais" para alteração da ordem política ou social; ... II - de discrimina\xC3" ...
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Brasil, a escolha pela guerra civil
... Estes são, basicamente, os estrangeiros ilegais, refugiados e outros estranhos à comunidade. Os inimigos ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... 686 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... dos filhos de imigrantes ilegais, sob alegação de que aquela medida poderia criar uma classe de ... um visto de saída não impõe à liberdade de ir e vir dos estrangeiros, sob certas reservas de interpretação, une gêne excessive , por ter o ...
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Principais Leis nos estados
... aprovadas no primeiro semestre expandem o acesso de estrangeiros em situação irregular aos serviços de saúde ... Os imigrantes ilegais ...
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Mão de obra ilegal é drama na arábia saudita
Rasheed Abou-Alsamh ... Acena de trabalhadores estrangeiros se manifestando nas ruas da capital, Riad, semana passada, contra as ... da Arábia Saudita de tentar pôr um fim aos números enormes de ilegais era um pouco surreal para um país onde quase ninguém sai às ruas para ...
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A paradiplomacia e a gestão da amazônia no federalismo brasileiro
O Brasil passou por uma redefinição de critérios para utilização de recursos do Fundo Amazônia, levando os Estados estrangeiros doadores a bloquear o repasse de recursos para aquele Fundo. Isso gerou uma série de especulações e de embaraços econômicos aos governos estaduais amazônicos, bem como um mal-estar entre os Estados Ocidentais, no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável. Com isso,
... ção de recursos do Fundo Amazônia, levando os Estados estrangeiros doadores a bloquear o repasse de recursos para aquele Fundo. Isso gerou ... gestão voltados à mitigação do desmatamento e da degradação ilegais, o desenvolvimento sustentável e a segurança naquelas circunscrições ... - Em portugal, espanha e itália, estrangeiros votam em quem quer expulsá-los
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Caso Odebrecht em Angola: autocomposição em processo coletivo transnacional
O problema da efetividade das decisões em ações coletivas transnacionais sempre foi um desafio a ser superado. A proposta deste artigo é, a partir do estudo do caso Odebrecht em Angola, pensar a autocomposição em litígios coletivos transnacionais como forma de superar dificuldades resultantes dos limites impostos pelas jurisdições de cada ordenamento jurídico em situações que não se limitam a uma
... situações, tais como para restringir o acesso a membros estrangeiros 12 , por exemplo. Igualmente pode ser utilizada para regular situação ... haver a atração para a empresa-mãe da responsabilidade por atos ilegais" cometidos em território estrangeiro por empresas que servem como braços \xC3" ... -
Responsabilização na legislação anticorrupção norte-americana: uma análise do princípio do ne bis in idem
... criminalizar especificamente o ato de subornar funcionários estrangeiros. O estatuto foi promulgado na sequência do escândalo Watergate nos ... Em que país eles foram feitos? Eles eram ilegais no país em que eles foram feitos? Se a corporação estava relutante, ela ...
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DECRETO Nº 2632, DE 19 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e da Outras Providencias.
... parceria com outros órgãos governamentais, junto a governos estrangeiros, organismos multilaterais e a comunidade internacional para assuntos entes às drogas ilegais e delitos conexos, à cooperação técnica e à assistência financeira; ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... estrangeiros indocumentados (597) , ou seja, clandestinamente instalados. Lembremos que ... Cerca de quatro a oito milhões de imigrantes ilegais estão na União Europeia, buscando melhores salários e provocando ...
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Movimentos migratórios no cenário internacional: a pluralidade da política imigratória brasileira (1946-1954)
Este artigo examina alguns aspectos dos acordos firmados entre o governo brasileiro e dois organismos internacionais, que exerceram controle sobre os movimentos migratórios internacionais no pós- -Segunda Guerra Mundial: a Organização Internacional de Refugiados e o Comitê Intergovernamental para as Migrações Europeias. A constituição do regime internacional acerca dos refugiados procedeu dos...
... de medidas de caráter restritivo em relação à entrada de estrangeiros no Brasil, entre os anos de 1930 a 1945, inluenciou diretamente os debates ... de pessoas dentro do “corpo da nação” – os estrangeiros ilegais – cuja inclusão na nação era simultaneamente uma realidade social e ... -
Odebrecht é condenada a pagar R$ 50 milhões por trabalho escravo em Angola
Odebrecht é condenada a pagar R$ 50 milhões por trabalho escravo
... de todos os trabalhadores enviados a Angola na condição de estrangeiros ilegais no país, sujeitos a sanções previstas na legislação angolana, ... - Especialistas dizem que Trump não tem provas para falar em fraude eleitoral