estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito
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Em vigor
Código Penal Militar
... o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou ... I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ... O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação ... III- em estrito" cumprimento do dever legal; ... IV- em exerc\xC3"ício regular de direito ... Parágrafo único. Não há ...
- Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular do Direito
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... º Fica dispensado da comprovação de cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos VI e ... que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa ... § 1º ... particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, será autorizada sempre que o ... de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular ...
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Acórdão nº 2006/0188392-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEUS AGENTES - ... cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito quando a lei civil exige ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ís e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional; ... II - os ... º Fica dispensado da comprovação de cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos V e VI ... de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordao N° 1401499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Civil, processual civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização pelos danos morais. Bloqueio de conta corrente por instituição financeira. Inaplicabilidade dos incisos ii e ix do código de defesa do consumidor. Supeita de fraude. Elementos probatórios favoráveis ao bloqueio. Estrito cumprimento do dever legal/exercício regular do direito. Dano moral não...
... ESTRITO CUMPRIMENTO ... DO DEVER LEGAL/EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO ... CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0112.17.003825-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo respondendo a Administração Pública pelos danos que seus agentes,...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Campo Belo (fls ... Como se sabe, para configurao do dever de indenizar da Administrao Pblica, adota-se a ... casos em que o Poder Pblico ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o ... do Estado e de seus agentes dentro do estrito cumprimento do dever legal e no exerccio regular ... -
Acórdão Nº 0002258-41.2009.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... TESTEMUNHAL DO AVENTADO EXCESSO NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ... Quando o ato é praticado no estrito cumprimento do dever legal e no exercício ... Santa Catarina ter suscitado o exercício regular do direito e o estrito cumprimento do dever ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... abstrata, quando não há ameaça legal de pena). De outro lado, a culpabilidade não ... Limite para cumprimento da pena 30 anos 5 anos ... Período de prova ... óprio ou comissivo por omissão quem tem o dever jurídico de impedir o resultado (vamos retornar ... cometidos por funcionário público no exercício da sua função (peculato – CP, art. 312, ... um devedor a quem se executa em processo regular, por seu legítimo credor, para a cobrança de um ... em estrito cumprimento de dever legal ... ”. É ...
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Acórdão Nº 0006774-97.2011.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... TESTEMUNHAL DO AVENTADO EXCESSO NO CUMPRIMENTO ... DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ... Quando o ato é praticado no estrito ... cumprimento do dever legal e no exercício ... suscitado o exercício regular do direito e o estrito ... cumprimento do dever ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e ... ís e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional; ... II - os ... º Fica dispensado da comprovação de cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos VI e ... que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa ... § 1º ... de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular ...
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Decisão Monocrática Nº 0878986-02.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
... NÃO CONFIGURADA ... EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER ... LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0393.12.000597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSOS COMETIDOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, a...
... 121/130v. proferida pela MM Juza de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude ... policial militar teria o mesmo agido em estrito cumprimento do dever legal e em legtima defesa, ... -
Acórdão nº 1.0393.12.000597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSOS COMETIDOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, a...
... 121/130v. proferida pela MM Juza de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude ... policial militar teria o mesmo agido em estrito cumprimento do dever legal e em legtima defesa, ... -
Acórdão Nº 0004886-61.2011.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA-CRIME FEITA FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO E ENCAMINHADA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCLUDENTES DA ILICITUTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. PUBLICAÇÃO DO TEOR DA
... EXCLUDENTES DA ILICITUTE ... EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER ... LEGAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. RESPONSABILIDADE CIVIL ... -
Acordao Nº 168844 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ABUSO DE AUTORIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃODE MATÉRIAS ENFRENTADAS - REJEIÇÃO. 1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e...
... de excludentes de ilicitude, quais sejam, estrito cumprimento do dever legal e o exerccio regular o direito, afastando a responsabilidade civil do estado e ... -
Acórdão nº 1.0693.16.001126-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO - SUPOSTA PRISÃO EM FLAGRANTE INDEVIDA COM LASTRO EM LAUDO POLICIAL PRELIMINAR CONTROVERSO- MEDIDA EFETIVADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - PRISÃO NECESSÁRIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO NO...
... judicial, registro que a presente causa dever ser analisada segundo as disposies do Cdigo de ... da responsabilidade das pessoas de direito pblico interno e as de direito privado esto ... as quais a atuao de seus agentes no estrito cumprimento do seu dever legal ou no exerccio ... -
Acórdão nº 1.0693.16.001126-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO - SUPOSTA PRISÃO EM FLAGRANTE INDEVIDA COM LASTRO EM LAUDO POLICIAL PRELIMINAR CONTROVERSO- MEDIDA EFETIVADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - PRISÃO NECESSÁRIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO NO...
... judicial, registro que a presente causa dever ser analisada segundo as disposies do Cdigo de ... da responsabilidade das pessoas de direito pblico interno e as de direito privado esto ... as quais a atuao de seus agentes no estrito cumprimento do seu dever legal ou no exerccio ... -
Acórdão nº 0350383-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... por conseguinte, não configura ao Estado o dever" de indenizar o ... postulante\"; não houve resist\xC3" ... Civ. nº 0350383-71.2012.8.05.0001 ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... EXCESSO NÃO ... COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO ... CUMPRIMENTO DO EVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... ÔNUS DA PROVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027230720174058400), 08-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES À PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS DELITOS PERPETRADOS EM CADEIA QUE EXTRAPOLASSEM O NÚMERO DE SETE EM SEDE DE PRIMEIRA FASE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE...
... seria nulo em face de cerceamento ao direito de defesa consubstanciado no fato de não terem ... , por seu turno, teria agido em "exercício regular de um direito e no estrito cimprimento do dever legal", apenas cumprindo, sem ilicitude, o mister ... regular de um direito e no estrito cumprimento do dever legal", apenas cumprindo, sem ilicitude, ... - Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão Nº 0304765-42.2015.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... de indenizao, sendo quea expedio e o cumprimento do mandado de busca e apreenso no domiclio dos tores,constituiu-se em exerccio estrito e legtimo do dever legal dos rgos administrativos ... em legtima defesa ou noexerccio regular de um direitoreconhecido;[ ... ] (g.n.) Nesta ...
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Acórdão nº 1010826-82.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1010826-82.2023.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Anatacha Santana da Silva JoseRecorrido(s):Banco Bradesco S.A. Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:22 de setembro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO.
... EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONTA DESBLOQUEADA EM PRAZO ... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL/EXERCÍCIO REGULAR DO ...