estrito dever legal
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Em vigor
Código Penal Militar
... o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação ... III- em estrito" cumprimento do dever legal; ... IV- em exerc\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... O dever de agir incumbe a quem: ... #Incluído pela ... III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição; ... c) pelos ... Dever do exercício de função ou serviço militar ... a) recurso em sentido estrito; ... b) apelação ... Os que podem ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ções seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema ... , ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal ... ARTIGO 100 ... Nenhum veículo ou ... ério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo ... ARTIGO 295 ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular do Direito
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Acórdão nº 2012/0020315-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESCRIVÃ QUE AGIU NO ESTRITO" ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0108423-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ESTRITO ... dever imposto pela sua ... estrito cumprimento do dever legal, demandaria dilação probatória, ...
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Acórdão nº 2016/0153053-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCESSO DE PRAZO E ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA AL
... ário do apelado, o qual agiu no estrito" ... cumprimento do dever legal.\" ... 2. No\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0000347-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. CONDENAÇÃO E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCLUEM PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do...
... no estrito ... -
Acórdão nº 2015/0051639-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE JUSTA CAUSA. RÉU QUE NÃO TERIA PRATICADO OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ATUAÇÃO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. 1
... NA DENÚNCIA. ATUAÇÃO NO ESTRITO ... -
Acórdão nº 2009/0023100-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÃO DO PACIENTE TER AGIDO EM ESTRITO" CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. REEXAME DE CONJUNTO F\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0079675-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IUDICIUM ACCUSATIONIS. VEDAÇÃO AO EXAME COGNITIVO APROFUNDADO. JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TORTURA. CRIME CONEXO. PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a...
... ESTRITO ... -
Acórdão nº 2014/0189417-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO IMPRUDENTE DA POLÍCIA MILITAR E DA GUARDA MUNICIPAL. O TRIBUNAL A QUO RECONHECEU O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL . INVIÁVEL A ANÁLISE DO TEMA POR ESTA CORTE. AUSÊ
... A QUO RECONHECEU O ESTRITO ... -
Acórdão nº 2013/0385049-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFENSA AOS ARTS. 458, II E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Verifica-se, inicialmente, não...
... ESTRITO ... ao dever ... -
Acórdão nº HC 102469 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO ... ítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal (policiais em ação), não faz concluir ...
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Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR ...
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Acórdão nº 2006/0188392-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEUS AGENTES - ...
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Acórdão nº 2007/0090960-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LESÕES CORPORAIS. FALTA JUSTA CAUSA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE NÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no tempo ... Art. 2º - Ninguém ... O dever de agir incumbe a quem: ... a) tenha por lei ... II - em legítima defesa; ... III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...
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Acórdão nº 2010/0196084-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ilegalidade no ato atacado, que constitui estrito cumprimento do dever legal dos órgãos ...
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Acórdão nº 2007/0174595-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Alegação de agir no estrito cumprimento do dever legal, pois o paciente, na ...