estrito sensu

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001565-65.2017.5.06.0016), 10-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VPNI PASSIVO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. REGRAMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de pagamento da parcela denominada VPNI Passivo, a incidência do percentual adquirido por cada empregado ocorre apenas sobre o salário stricto sensu. Conforme normativo interno, diz respeito a uma rubrica deferida aos trabalhadores "a título de quitação de...

    ... adquirido por cada empregado ocorre apenas sobre o salário stricto sensu . Conforme normativo interno, diz respeito a uma rubrica deferida aos ...) é parcela fixa, calculada apenas sobre o salário, no sentido estrito sensu, e não em seu conjunto remuneratório. O auxílio alimentação, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000942-77.2017.5.06.0023), 09-05-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. As gratificações são parcelas remuneratórias pagas pelo empregador em decorrência de determinada situação excepcional específica. Logo, a concessão habitual da verba ao trabalhador descaracteriza a sua natureza gratificatória. Reconhecida, pois, a condição de salário estrito sensu da verba denominada...

    ...Reconhecida, pois, a condição de salário estrito sensu da verba denominada FCT/GFE, a sua incorporação decorre do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000947-65.2017.5.06.0002), 12-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. Na hipótese dos fólios, não se trata de contrato de comercial estrito sensu entre a prestadora de serviços e a tomadora, mas, sim, de contrato de prestação de serviços típico, com a terceirização de atividade meio da empresa tomadora, o que enseja a responsabilidade subsidiária desta pelos créditos deferidos na reclamação trabalhista....

    ...Na hipótese dos fólios, não se trata de contrato de comercial estrito sensu entre a prestadora de serviços e a tomadora, mas, sim, de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001408-63.2015.5.06.0016), 12-12-2019

    RECURSO DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. As gratificações são parcelas remuneratórias pagas pelo empregador em decorrência de determinada situação excepcional específica. Logo, a concessão habitual da verba ao trabalhador descaracteriza a sua natureza de gratificação. Reconhecida, pois, a condição de salário estrito sensu da verba denominada FCT, a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149300-15.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PARCELA -SEXTA-PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333. BASE DE CÁLCULO. NÃO PREQUESTIONAMENTO. O entendimento desta Corte Superior está consolidado no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abrange tanto os servidores públicos em sentido estrito,...

    ...á consolidado no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abrange tanto os servidores públicos em sentido estrito, regidos pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-571/1994-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NATUREZA DAS PARCELAS PAGAS EM DOBRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA 1. Por estipular uma norma de caráter punitivo, o artigo 467 da CLT deve ser interpretado de forma restritiva. E da sua literalidade se extrai que a dobra deve incidir sobre a parte incontroversa dos salários. Assim, estes devem ser considerados em sentido estrito (stricto sensu). 2. Não há...

    ...Assim, estes devem ser considerados em sentido estrito ( stricto sensu). 2. Não há que se falar em julgamento extra petita, ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INSTRUMENTO DE DEFESA. EMBARGOS. CONTUMÁCIA DO RECORRENTE. DECISÃO ACERCA DO SEQUESTRO. NATUREZA DEFINITIVA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL. PRAZO DA APELAÇÃO DECORRIDO IN ALBIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....

    ...ESTRITO. . ...interpretação  contrario  sensu   do  art.  132  do  CPP,  no  caso  de  imóveis, . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2324-32.2011.5.03.0013) 18-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SERPRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. FCT. PERCENTUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional registrou que, "apesar de a norma interna prever que a gratificação de função não poderia exceder 60% da referência salarial, não

    ... parcelas, tendo em vista o reconhecimento de sua natureza salarial estrito sensu . . Nesse cenário, verifica-se a Corte de origem não afastou ou ...
  • Acórdão nº 2015/0298053-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. PREVENÇÃO DO RELATOR, ...

    ...sensu ,  a  livre  distribuição . ...sentido estrito, relacionado à ação penal que ensejou a interposição . ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... no sistema, seja na pesquisa básica e na pós-graduação stricto sensu, seja como padrão de referência no ensino de graduação. Além disso, ... fontes que não as destinadas à educação escolar em senso estrito. Observe-se a propósito que a Educação é uma responsabilidade do ...
  • Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018

    RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual...

  • Decisão Monocrática nº 50254345520228210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 01-12-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA. A irresignação quanto à manutenção de medidas protetivas estabelecidas em desfavor do recorrente não está prevista no rol taxativo do art. 581 do CPP a ensejar recurso em sentido estrito, não cabendo interpretação extensiva a...

    ... Recurso em Sentido Estrito Nº 5025434-55.2022.8.21.0039/RS. . ... estrito, não cabendo interpretação extensiva a contrário sensu. Inadequação da via eleita. . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO ...
  • Acórdão nº 2011/0116080-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MAIS DE 11.000 LOTES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE "TAXA DE CONSERVAÇÃO". INTERESSE COLETIVO EM SENTIDO ESTRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A Lei 7.347/1985, que estabelece a...

    ...INTERESSE  COLETIVO  EM  SENTIDO  ESTRITO.  LEGITIMIDADE . ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. . ... grupo, configurada está a sua natureza coletiva stricto  sensu  da tutela e, . ...
  • Acórdão nº 2014/0317176-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS REMANESCENTES ÀQUELA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO INDISTINTA. REFORÇO DO QUANTUM DA AGRAVANTE. INCREMENTO DA PENA-BASE. NON BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA. PENA-BASE FIXADA ...

    ...espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena . ...11. Em interpretação contrario  sensu...
  • Acórdãos nº 1004132-38.2014.8.26.0699 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019

    Apelação – Acidente de Trânsito – Responsabilidade Civil Extracontratual de Concessionária de Serviço Público – Ação de indenização por danos materiais – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Impedimento algum havia ao julgamento antecipado da lide, na medida em que os dados coligidos aos autos pelas partes, em especial a documentação apresentada, permitiam a análise e julgamento da controvérsia.

    ... Muito embora esteja dispensada de provar a culpa estrito sensu, cabe à vítima ou lesado demonstrar que no âmbito ...
  • Acórdãos nº 1000914-62.2016.8.26.0624 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019

    Apelação – Acidente de Trânsito – Responsabilidade Civil Extracontratual de Concessionária de Serviço Público – Ação de indenização por danos materiais – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Impedimento algum havia ao julgamento antecipado da lide, na medida em que os dados coligidos aos autos pelas partes, em especial a documentação apresentada, permitiam a análise e julgamento da controvérsia.

    ... Muito embora esteja dispensada de provar a culpa estrito sensu, cabe à vítima ou lesado demonstrar que no âmbito ...
  • Acórdão nº 0022999-55.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NA QUESTÃO DEBATIDA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: ICMS - VENDA PORTA A PORTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA – OBSERVÂNCIA AOS DITAMES CONTITUCIONAIS E LEIS INFRACONSTITUCIONAIS (LEIS FEDERAL E ESTADUAL) – DELIMITAÇ

    ...ção tributária, posto que a legislação estadual seguiu o estrito comando da norma constitucional e da legislação federal ordinária, o ... na Seção VI da NBM/SH não se está fugindo da legalidade estrito sensu , mas apenas transferindo para ato de conteúdo e natureza administrativa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20019/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. 7ª E 8ª HORAS. PREQUESTIONAMENTO. Se na decisão recorrida consta apenas que o relator se deu por vencido, sendo devido o pagamento das horas extras diante do exercício do cargo de confiança, previsto no art. 224, § 2º, da CLT, faltam elementos fáticos que levem à conclusão de que o Eg. Tribunal Regional adotou tese contrária a lei ou

    ...DOBRA SALARIAL. HORAS EXTRAS. SALÁRIO STRICTO SENSU . A decisão recorrida que não considera as horas extras salário em ido estrito não afronta de forma literal o art. 467. da CLT, com redação vigente à ...
  • Acórdão nº 2015/0316300-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. NON BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO A MENOR. NÃO VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN ...

    ...espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena . ...11. Em interpretação contrario  sensu...
  • Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
    ..., de graduação ou de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, nos termos de regulamento próprio. § 1º O adicional de que trata este ...§ 3º Os cursos de pós-graduação lato sensu serão admitidos desde que com duração mínima de trezentas e sessenta ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1210640 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO. CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416/06, QUANDO O SERVIDOR EXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.

    ...PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO. CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI ... ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08192697820194058300), 19-10-2021

    Ementa Constitucional. Administrativo. Conselho Regional de Medicina. Especialidade em medicina do trabalho. Pós-graduação lato sensu. A norma administrativa não pode restringir onde a lei, em sentido estrito, não o faz. O apelante atende aos requisitos da legislação vigente: art. 5º, inc. XIII, da Constituição; art. 5º, inc. II, da Lei 12.842; art. 17 e art. 18, da Lei 3.268. Apelação provida....

    ..., em vigor quando da conclusão da respectiva pós-graduação lato sensu, com direito à titulação como especialista, para voltar a atuar nos ... a norma administrativa não pode restringir onde a lei, em sentido estrito, não o faz. . Com efeito, o apelante tem direito ao registro de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00123013020124058100), 25-01-2022

    PROCESSO Nº: 0012301-30.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANUEL ISOLINO DOS SANTOS CARDOSO e outros ADVOGADO: Adriana Azevedo Lima e outro APELADO: MANUEL ISOLINO DOS SANTOS CARDOSO e outros ADVOGADO: Adriana Azevedo Lima e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA....

    ...20, contrario sensu ]. . 3.7.   Logo, tratar-se de empreendimento realizado na Zona ...Assim, ou seja, não havendo patrimônio federal em sentido estrito, afasta-se qualquer interesse do Ministério Público Federal em demandar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00061478820154058100), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0006147-88.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ e outros ADVOGADO: Davi de Paiva Maciel e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEU PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DO...

    ...20, contrario sensu]. 3.10. Portanto, não há interesse federal nesta lide, nem, ...Assim, ou seja, não havendo patrimônio federal em sentido estrito, afasta-se qualquer interesse do Ministério Público Federal em demandar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-185000-61.2007.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO. SERVIDOR CELETISTA. A egrégia Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, no sentido de que a expressão -servidor público-, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração Pública, no...

    ... Superior, no sentido de que a expressão "servidor público", lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à ... do gênero servidor público os servidores públicos em sentido estrito, que são regidos pelo regime estatutário, e os empregados públicos, ...

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