estrutura administrativa da administração publica
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as demais ... direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta ...ão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;. II – entidade: ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou ... funções, o órgão citado no caput deste artigo poderá criar estrutura de apoio técnico com a presença de representantes de instituições ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo ... Federal ou das entidades da administração indireta;. II - recursos florestais: elementos ou ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal. § 1º A rescisão da concessão poderá ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ..., ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ...b) servidão administrativa;. c) limitações administrativas;. d) tombamento ... por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades ...ônio da União ou de outra entidade pública federal;. IV - os responsáveis pelas contas ... dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade ...SEÇÃO I Objetivo e estrutura. ARTIGO 85. A secretaria incumbe a prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva ...ímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A exploração e a gestão do ...ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso:. #Incluído pela ... que não haja assembleia geral na sua estrutura, competem ao conselho fiscal os procedimentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... regras para sua atuação, sua estrutura" administrativa e suas fontes de recursos. #Redaç\xC3"..., a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital. ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta ...pública e para o meio ambiente;. II - os antecedentes do ...ARTIGO 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido ...SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental. ARTIGO 66. Fazer o funcionário ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados ...administrativa;. b) contribuição para o resultado do ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ...IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:. ... à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do ..., para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
..., científica, tecnológica e administrativa das ICTs;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de ...: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o ... de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio ...administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... INPI, encerrando-se a instância administrativa. ARTIGO 55. Aplicam-se, no que couber, aos ... reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, ... § 5º Os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual e ...III - dispor sobre a estrutura...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...á ser prorrogado, a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. ... INSS até que seja efetivada a nova estrutura. Art. 21. A revisão e a concessão de ..., inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de de pública ou de interesse social a cargo da União;. II - ... responsabilização penal, civil e administrativa. #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, ... comissão transformados por esta Lei na estrutura regimental dos órgãos referidos no § 1º . § ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” ..., a outros órgãos e entidades da administração" pública federal, estadual e distrital.” (NR). \xE2"...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ória será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2º Ato do Poder Executivo federal ...administração" pública federal. Órgãos da Presidência da Rep\xC3"..., de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...estrutura administrativa estiverem integrados. § 4º As ... Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e ...II - modificações da estrutura ou das características do veículo, com a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...I - as metas e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a ...ça da dívida ativa e da cobrança administrativa;. III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de parceria celebrados pela administração pública direta e indireta da União;. II - os ...ão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a ... riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante. Art. 2º São objetivos do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ...Em relação à infra-estrutura dos estabelecimentos, relativamente a 1998, há ...ência na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
..., até a criação e implantação da estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União ...ão, os órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de ... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro ...ários dispondo sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria-Geral Federal, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ... Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ... em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que ... as partes restantes que constituam a estrutura do prédio;. II - o telhado ou os terraços de ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a ...ção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas ... mencionadas no caput deverão dispor de estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de ... - a descentralização político-administrativa das ações governamentais;. III - a ...