estrutura administrativa publica
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal. § 1º A rescisão da concessão poderá ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ..., ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ...b) servidão administrativa;. c) limitações administrativas;. d) tombamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou ... funções, o órgão citado no caput deste artigo poderá criar estrutura de apoio técnico com a presença de representantes de instituições ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as demais ... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ...ão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;. II – entidade: ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ônio da União ou de outra entidade pública federal;. IV - os responsáveis pelas contas ... dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade ...SEÇÃO I Objetivo e estrutura. ARTIGO 85. A secretaria incumbe a prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... regras para sua atuação, sua estrutura" administrativa e suas fontes de recursos. #Redaç\xC3"... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...I - barragem: qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso permanente ... municipal, dos órgãos de segurança pública e de proteção e defesa civil, das unidades ... causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta ...pública e para o meio ambiente;. II - os antecedentes do ...ARTIGO 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:. ... à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do ..., para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários ...ão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;. b) contribuição para o resultado do exercício;. c) consecução dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
..., científica, tecnológica e administrativa das ICTs;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de ...: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o ... de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A exploração e a gestão do ...ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso:. #Incluído pela ... que não haja assembleia geral na sua estrutura, competem ao conselho fiscal os procedimentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... INPI, encerrando-se a instância administrativa. ARTIGO 55. Aplicam-se, no que couber, aos ... reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, ...III - dispor sobre a estrutura...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” ... órgãos e entidades da administração pública" federal, estadual e distrital.” (NR). “Art. 4\xC2"...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
..., a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. 1º e do § ... INSS até que seja efetivada a nova estrutura. Art. 21. A revisão e a concessão de ..., inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;. II - ... responsabilização penal, civil e administrativa. #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, ... comissão transformados por esta Lei na estrutura regimental dos órgãos referidos no § 1º . § ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ória será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2º Ato do Poder Executivo federal ... aos órgãos da administração pública federal. Órgãos da Presidência da República. ..., de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...I – barragem: qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso permanente ... municipal, dos órgãos de segurança pública e de proteção e defesa civil, das unidades ... de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 2º A composição, a estrutura e o funcionamento do CGSIM serão definidos em ...ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ... responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...estrutura administrativa estiverem integrados. § 4º As ... Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ...Em relação à infra-estrutura dos estabelecimentos, relativamente a 1998, há ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... parceria celebrados pela administração pública direta e indireta da União;. II - os ...ão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a ... riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante. Art. 2º São objetivos do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...ça da dívida ativa e da cobrança administrativa;. III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...§ 1º A aferição considerará aspectos relativos à estrutura" de trabalho físico e de equipamentos, bem como de efetivo. § 2º A aferi\xC3"... das informações legais implica responsabilidade administrativa do agente público. CAPÍTULO VII. DA CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro ...ários dispondo sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria-Geral Federal, ...