Estrutura organizacional das entidades de previdência complementar
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... IX - resultante ou ... ência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o ... ções Sociais e da Estrutura Organizacional ... ARTIGO 70 ... As microempresas e ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... SEO I Da Estrutura Organizacional ... ARTIGO 8 ... A administrao e execuo dos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... Único de Saúde (SUS), em caráter complementar ... CAPÍTULO I Dos objetivos e ... na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e ... VIII - a garantia ao ... para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal ... , para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem ... com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo ... Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - ... CAPÍTULO II Da estrutura organizacional e gestão do serviço florestal brasileiro ... controladoras ou das fundações de previdência" de que sejam patrocinadoras ... Parágrafo \xC3" ... do concessionário sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização ...
-
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... Da Organização das Entidades ... ARTIGO 5 ... A estrutura organizacional das entidades de que trata esta Lei será constituída de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... § 3º Integrarão a estrutura organizacional de cada agência uma procuradoria, ... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; ... e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública. , ... #Vide Lei ... de entidades fechadas de previdência privada poderão atuar como suas patrocinadoras ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O Programa Permanente de ... trabalhadores, aos empregadores, às entidades sindicais e aos operadores do direito por meio do ... porte, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão ... o quantitativo de unidades previsto na estrutura organizacional, de modo a considerar: ... I – a ...
-
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... úde no âmbito do SUS, em caráter complementar à atuação dos entes federativos, especialmente ... V – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para o cumprimento de seus ... Da Estrutura Organizacional da Adaps ... Art. 9º A Adaps é ... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual, ...
-
Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... : VALE S.A ... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA ... JULGAMENTO ... COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO ... MARCANTES ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... máximo da estrutura ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ção de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a ... I - cedido para entidades vinculadas ao Ministério das Relações ... § 2o Os quantitativos por unidade organizacional do SISP serão fixados em ato do Ministro de ... 17 da Lei Complementar ...
- Em vigor Lei Nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; ... 5.2. Departamento de Orçamento ... esferas de governo, da imprensa e de entidades da sociedade; e ... IV – auxiliar o Ministro de ... , processos, riscos, estrutura organizacional", informação e ferramentas de trabalho; ... II \xE2\x80" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... Da Estrutura ... 1º A Presidência da República é ... ção da publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e ... outras atribuições fixadas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das ... dos CCE dentro da estrutura organizacional da ANEEL, mantido o custo global correspondente ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... IV - simplificao de sua estrutura, evitando o excesso de nveis hierrquicos; ... servios, mediante convnio, com outras entidades ou empresas, observada sua estrutura e natureza ... , includas as entidades de previdncia complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de ... sobre a proposta de estrutura organizacional da Vice-Presidncia responsvel pela gesto de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e ... Da correlação da estrutura remuneratória de cargos específicos ... para os ... II - quando cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do ... Gerência Executiva ou unidade organizacional de origem." ... Seção VIII ... Da ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do ... as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo ... , inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, ... XI - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ...
-
Decisão monocrática Nº 1385422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... : a) "as novas regras, voltadas para a estrutura organizacional das entidades de previdência ...
-
A estabilidade no âmbito da administração pública
... membros do conselho deliberativo das entidades fechadas de previdência complementar (LC n ... A estrutura organizacional das entidades fechadas de ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho; ... órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério e de seus órgãos colegiados; e ... b) na supervisão de suas entidades vinculadas ... , capitais, seguros e previdência complementar, e promover o desenvolvimento dos mecanismos de ...
-
Legislação para consulta
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único ... dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, cus- teada por contribuição ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e ... - beração colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal ... EMPRESAS Seção I Da Estrutura Organizacional ...
-
Questões comentadas
... direitos rela- tivos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de ... mediante planos de Previdência Complementar, de filiação facultativa. 0006. Ano: 2018 ... , sociedades de economia mista e outras entidades públicas, sal- vo na qualidade de patrocinador, ... previ - dência complementar terão estrutura mínima composta por a) conselho ... públicos federais): A estrutura organizacional das entidades de que trata esta Lei será ...
-
Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo ... O Conselho Nacional de Previdência estabelecerá as diretrizes gerais ... 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ... IV - ... ções integradas com outros órgãos e entidades da administração pública, e propor medidas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... o Congresso Nacional, tem a seguinte estrutura básica: ... I - Subchefia para Assuntos ... ção e Desenvolvimento Gerencial e Organizacional; ... II Subsecretaria de Recursos Humanos; ... ção da publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e ... X - do Trabalho; ... XI - da Previdência Social; ... XII - da Aeronáutica; ... XIII - da ... b) previdência complementar ... X - Ministério da Saúde: ... a) política ...
-
Leis Complementares
Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970 ... Institui o ... § 4º As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados ... de Legislação Trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos ... Art. 115. A estrutura" básica das unidades de lotação e de administra\xC3" ... SEÇÃO I. Da estrutura organizacional ... Art. 8º A administração e execução ...