Estudante Estrangeiro
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- em viagem de negócios; ... III- na condição de artista ou desportista; ... IV- na condição de estudante; ... V - na condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... II - em viagem de negócios; ... III - na condição de artista ou desportista; ... IV - na condição de estudante; ... V - na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , em missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro; e ... II - a precedência nas solenidades oficiais ... ARTIGO ... I - o filho ou o enteado estudante" menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... VIII - em que o tomador seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino ... 1º); ... IX - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular ... #Convenção ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias ... , perecíveis e especiais em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a especificidade da operação de ...
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Acórdão nº RHC 29965 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENAL. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. ESTUDANTE. VISTO. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA RENOVAÇÃO. DEPORTAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no ... III- o estudante; ... IV- o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084747020154058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808474-70.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL SANCA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DE VISTO TEMPORÁRIO DE ESTUDANTE. MATRÍCULA EM
... Assim, embora tenha expirado o prazo de permanência de estudante, a parte Requerente segue preenchendo os requisitos necessários à ... ção, a União alega que a lei veda a renovação de visto de estrangeiro que já esteja expirado. Afirma que a Administração não cometeu ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ou força, em missão operativa ou de adestramento, em país estrangeiro; e ... VI - em encargos especiais ... § 1º A missão ... a) filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos que não receba remuneração ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... que venham a ser diplomados por IEs congêneres, de país estrangeiro, sujeitam-se ao disposto neste artigo, desde que os diplomas sejam ... , ao Órgão do Serviço Militar competente, com a situação de estudante perfeitamente comprovada através de uma "Ficha de Apresentação Anual" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação, envolvidos na ... III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades de seu País é inexigível; e ... IV- na hipótese ...
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DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
... acordos bilaterais vigentes e caracteriza-se pela formação do estudante estrangeiro em curso de graduação no Brasil e seu retorno ao país de ...
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Processo nº 0386414-95.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... VISTO DE ESTUDANTE EM PAÍS ESTRANGEIRO. ...
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Acórdão Nº 0300957-71.2016.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE WORK EXPERIENCE ESTUDANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. REQUERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NAS RAZÕES RECURSAIS. BENESSE CONCEDIDA, COM EFEITOS EX NUNC. 2. TENCIONADA A RESTITUIÇÃO DO IMPORTE PAGO A TÍTULO DE "CUSTO INTERCULTURAL", PREVISTO COMO CONTRAPRESTAÇÃO ÀS ATIVIDADES...
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nº 95.01.14404-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Junio de 2000
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. ALUNA ESTRANGEIRA. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. PROCEDIMENTO FÁTICO CONSOLIDADO EM DECORRÊNCIA DE LIMINAR. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. I - Estudante estrangeiro está sujeito à apresentação de declaração de regularidade de situação no país, fornecida pelo Departamento de Polícia...
... a seu país de origem, a fim de regularizar sua situação de estrangeiro, com visto temporário, na qualidade de estudante ... Informa ainda a ... -
Direito internacional público
... Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ... - na condição de artista ou desportista; IV - na condição de estudante; V - na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... estrangeiro que trabalha no Brasil, possuindo passaporte para trabalho, o estudante ...
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... É registrado como disciplina no histórico escolar do estudante. É supervisionado pela academia no próprio campo de estágio. O número ... Não havia sentido fazer distinção entre aluno nacional e estrangeiro, visto o princípio da isonomia prescrito no caput do artigo 5º da ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... O estrangeiro deixou de ser o outro absoluto que vive do outro lado do oceano ou atrás ... Cada estudante estrangeiro gera em média um custo de US$14.600 por ano à Alemanha, mas ...
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Acórdão Nº 0307463-55.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-12-2017
... ESTUDANTE RESIDINDO EM PAÍS ESTRANGEIRO, QUE SE VIU PRIVADO DA ÚNICA FONTE DE ...
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Assistência estudantil na educação superior: mecanismos de acesso e permanência do estudante na ufpi
O artigo discorre sobre a assistência estudantil no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil, direcionada para estudantes das universidades públicas e faz parte da pesquisa intitulada "Análise da Política de Assistência Estudantil na UFPI". Por meio de estudo bibliográ co e documental, faz uma abordagem da Política Nacional de Assistência Estudantil com discussões sobre o acesso e...
... Estrangeiro e o Atendimento Psicossocial e Pedagógico ... A Bolsa Residência Universitária consiste em propiciar moradia e alimentação ao estudante da ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em ... c) o estudante; ... d) o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no ...
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Decisão monocrática Nº 1310124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... contemplada pela política pública, o que inocorre no caso de estudante" (brasileiro ou estrangeiro) que cursou, parte ou integralmente, o ensino m\xC3" ...