estudo de impacto viário
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...u) legitimação de posse. VI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo ...viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos ...X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:. a) abertura de pequenas vias de ...§ 3º São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento ...ções, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ...III - os estudos prévios de impacto de vizinhança;. IV - as atividades de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
..., e será obrigatória a elaboração de estudo técnico que comprove que as intervenções de ... menor magnitude conforme a avaliação do impacto da propagação dos erros, considerados o ...viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e ...
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Processo nº 0004771-89.2018.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Administrativo. Decreto Municipal Nº 43.970/17. Restrição de Horário para Circulação de Veículos de Carga e Suas Operações. Decisão Do Juízo de Origem No Sentido de Deferir Em Parte a Tutela de Urgência para Determinar que O Município Se Abstenha de Criar Óbices Ao Acesso e Trânsito de Veículos de Cargas Destinados Ou Originários Do Porto Do Rio Na Avenida Rio de...
...inexistência de estudo de impacto viário, a sustentar . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004771-89.2018.8.19.0000 (Criminal), 22-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL Nº 43.970/17. RESTRIÇÃO DE HORÁRIO PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E SUAS OPERAÇÕES. Decisão do Juízo de origem no sentido de deferir em parte a tutela de urgência para determinar que o Município se abstenha de criar óbices ao acesso e trânsito de veículos de cargas destinados ou originários do Porto do Rio na Avenida Rio de Janeiro,...
...inexistência de estudo de impacto viário, a sustentar. os considerandos ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... e Ocupação do Solo e a Lei do Sistema Viário;. III - os estudos prévios de impacto de ..., desde que haja justificativa baseada em estudo técnico e que o acesso seja viabilizado de outra ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056661-28.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 774 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES DE VENDA E OUTRAS ATINENTES À SUA REGULARIZAÇÃO E DE POSSÍVEIS ALIENAÇÕES DOS IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. RECURSO DO AGRAVANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pela Associação de
...ça teria sido concedida mediante prévio estudo. de impacto de vizinhança, ambiental, viário e ... -
Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
... e remembramento do solo; sistema viário" e de transporte; sistema de produção, transmiss\xC3"...ável pela atividade a elaboração do estudo de impacto ambiental e a apresentação do ...
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Decisões Monocráticas nº 1248807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
...OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. VERIFICAÇÃO DA ... um Relatório de Impacto no Sistema Viário, providenciado pelo interessado no projeto, para ...
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Decisão da Presidência nº 1248807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
...OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. VERIFICAÇÃO DA ... um Relatório de Impacto no Sistema Viário, providenciado pelo interessado no projeto, para ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0038551-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-02-2021
RECLAMAÇÃO proposta com fundamento no inciso I do art. 988 do CPC, contra Acórdão proferido pela e. 17a Câmara Cível, por ocasião do julgamento de recurso de apelação nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Niterói, objetivando a condenação do Réu à realização de prévia aprovação do competente Estudo de Impacto de...
...prévia aprovação do competente Estudo de Impacto de. Vizinhança (EIV) para todos os ...viário e em toda a vizinhança. Reconheceu ser razoável ... -
Ampliar santos dumont pode saturar vias de acesso
... viária no entorno do aeroporto", segundo estudo da CET-Rio encomendado pelo prefeito Eduardo .O estudo de impacto viário do aumento da capacidade do SDU é mais ...
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Obras de mobilidade vão tomar campo grande
...$ 600 milhões: a construção de um anel viário para reduzir à metade o tempo de deslocamentos ... o trânsito caótico do bairro." O estudo de impacto viário é de 2004 e, em quase 20 ...
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Plano da UFRJ para tirar novo Canecão do papel ainda deve levar pelo menos um ano
... em laje no Morro do Borel ganha bolsas de estudo para colégio particular e clube do Rio. A lei ... será necessário apresentar um estudo de impacto viário à prefeitura, ao Conselho Municipal de ...
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Plano da UFRJ para tirar novo Canecão do papel ainda deve levar pelo menos um ano
... da obra, será necessário apresentar um estudo de impacto viário à prefeitura, ao Conselho ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043466-78.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-11-2019
EMENTA ¿ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ACESSIBILIDADE NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE SANTA CRUZ. DECISÃO PRIMITIVA QUE, AO CONSIDERAR QUE HÁ DECISÃO, EM OUTRO PROCESSO, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVAR AS...
...ções, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação. do serviço. Assim, a empresa ...seis meses, de estudo de impacto viário e de vizinhança. relativo às ... -
Construção de anel viário promete desafogar o trânsito em Campo Grande e será a obra mais cara da atual gestão Paes
...— O estudo de impacto viário é de 2004 e, em quase 20 anos, o bairro adensou muito ...
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Construção de anel viário promete desafogar o trânsito em Campo Grande e será a obra mais cara da atual gestão Paes
...— O estudo de impacto viário é de 2004 e, em quase 20 anos, o bairro adensou muito ...
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Decisões Monocráticas nº 35699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... nº 2.050/2003 para a exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança EIV, quais sejam: ... impacto negativo no seu sistema viário e em toda a vizinhança. Por isso propõe ...
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Mesmo com lei, volta do canecão ainda deve levar mais de um ano
... da obra, será necessário apresentar um estudo de impacto viário ...
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Acórdão nº 1020104-18.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 11-03-2021
EMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2019 [“PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”] E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2019 [“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA ESPECÍFICA PARA REGULARIZAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO - ZUECR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”], AMBAS DO...
...ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL – AUDIÊNCIA DO ...“conservação e manutenção do sistema viário, do sistema de drenagem de águas pluviais, do ... -
Presidente do TJ-SP decide liberar obras de ciclovias em São Paulo
... o presidente do TJ-SP disse que a falta de estudo de impacto viário não é suficiente para ...
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Nada de mudança
...E acrescenta que o órgão aprovou seu estudo" de seu impacto viário. Um mês após a publicaç\xC3"...
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Acórdãos nº 0036112-52.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
Ação Civil Pública – Programa "Comunidade Protegida" ou "Moderação de Tráfego" ou "Traffic Calming" – Conjunto de medidas para minimizar o domínio do automóvel nas vias locais, inibindo o seu uso como rotas alternativas e de fuga de outras vias - Pretensão do Ministério Público Estadual para que sejam realizadas audiências públicas e estudos de impacto de vizinhança antes da implantação do...
...ências públicas e estudos de impacto de vizinhança antes da implantação ... de obras de melhoria do sistema viário ('considerando'). Ele trabalha como ... de se realizar audiências públicas e estudo de impacto de vizinhança. Alega, ...